Direito Trabalhista
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Trabalhador em Home Office não tem direito a horas extras, julga TST
Considera-se teletrabalho a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador.
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INSS: autorizada a contratação de Militar inativo
Contratação de militar inativo para o desempenho de atividades de natureza civil na administração pública federal.
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Alunos de Medicina ajudam no combate ao COVID-19
Alcança alunos regularmente matriculados nos dois últimos anos do curso de medicina, e no último ano dos cursos de enfermagem.
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TST: banheiro de hospital é infectado e sua limpeza dá direito ao adicional
Ocorre o contato com agentes biológicos na limpeza de banheiros de uso coletivo de hospital.
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Programa de Gerenciamento de Riscos simplifica as normas de segurança no Trabalho
Avaliação e Controle das Exposições Ocupacionais a Agentes Físicos, Químicos e Biológicos.
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TST: cesta básica fornecida pela empresa não inscrita no PAT incorpora no Salário
A parcela alimentar in natura cesta básica não tinha afastada sua natureza salarial, por força do princípio da inalterabilidade contratual.
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TST: empresa que contratou o frete não responde por dívida trabalhista do dono da Transportadora
O transporte rodoviário de cargas, regido pela Lei 11.422/2007, tem natureza civil.
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Professor que ultrapassa 2/3 da jornada em sala recebe horas extras, julga TST
A Lei 11.738/2008, que regulamenta o piso salarial do magistério, prevê 1/3 da jornada destinado às atividades extraclasse de planejamento.
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TST: único imóvel, em que mora a filha do dono da empresa, não pode ser penhorado
O fato de a filha do sócio morar no local não descaracteriza a impenhorabilidade do bem de família.
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TST: empregado que aderiu à demissão voluntária não tem aviso prévio
Julgamento define que esse tipo de adesão equivale ao pedido de demissão do empregado.
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TST: Contrato Intermitente é aplicado em qualquer tipo de contratação
O TST reafirmou a validade da Reforma Trabalhista e não limita a aplicação do intermitente.
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TST: gerente com gratificação de 25% tem direito a horas extras
Salário do cargo de confiança compreendendo o salário efetivo acrescido de 40%.
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Jornada de 12 X 36 nas atividades insalubres após a Reforma
Após a Reforma Trabalhista, a exigência da prévia autorização da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho deixou de ser exigida
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TST autoriza alterar Jornada de 8 hs para 6 hs dia, mais 12 hs no sábado
Validação da convenção coletiva que prevê jornada de seis horas de segunda a sexta-feira e a prestação de 12 horas de trabalho aos sábados.
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TST: empregado que entra no depósito de químicos 5 vezes ao mês, deve receber Periculosidade
Condição de periculosidade prescrita na Norma Regulamentadora 16.
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Atribuições do Farmacêutico na armazenagem e operações logísticas dos Medicamentos
Dispõe sobre as atribuições do farmacêutico nas operações logísticas de importação/exportação, distribuição, fracionamento.
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INSS: produtor rural agora pode “optar” pela tributação da folha
A partir do exercício 2019, o empregador rural pessoa física/jurídica pode optar pelo recolhimento do INSS sobre a folha de pagamento.
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Aposentadoria rural independe do recolhimento de contribuições, julga STJ
O cômputo do tempo de serviço rural exercido anteriormente à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, independente de recolhimento.
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Empregados da Cooperativa de Crédito não é Bancário, julga TST
Discussão da equiparação dos empregados de cooperativas de crédito aos bancários para a jornada de seis horas.
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Classificador de produto vegetal não precisa ser Engenheiro Agrônomo
Revogada exigência do Regulamento Técnico de Cursos de capacitação e qualificação de classificadores de produtos de origem vegetal.
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Agora, quem tem CPF já tem Carteira de Trabalho Digital
Publicadas as regras para emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social em meio eletrônico.
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Requisitos técnicos que levam à interdição do estabelecimento
Retificação do texto da Regulamentadora nº 03 (NR-03) - Embargo e Interdição.
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Carnaval: entenda por que o patrão dá folga e não desconta do salário
O ponto facultativo não impede que haja trabalho normal, pois é facultado ao empregador conceder dispensa ou não.
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TST: Caminhoneiro que pernoita na boleia não recebe horas extras
O período de pernoite do motorista de caminhão não caracteriza tempo à disposição.
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Comissões devem ser calculadas pelo valor total das vendas mais juros e multas? TST esclarece
Discussão se o valor total das mercadorias não se pode entender o preço da venda acrescido dos encargos decorrentes do financiamento, como os juros.
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TST: auxílio-alimentação em dinheiro, com desconto do empregado, não é salário
Segundo a ministra, o TST consolidou o entendimento de que a alimentação fornecida de forma não gratuita pelo empregador, mediante contribuição do empregado no custeio da parcela, descaracteriza a sua natureza salarial.
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Somente perícia poderá indicar o grau de insalubridade
Operações insalubres são aquelas que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os empregados a agentes nocivos à saúde.
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INSS: correta tributação das férias do empregado “intermitente”
O pagamento relativo às férias do trabalhador contratado para prestar serviços intermitentes, por período horário, diário ou mensal.
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INSS: Receita manda tributar o valor descontado do auxílio-alimentação
O valor descontado do trabalhador referente ao auxílio-alimentação fez parte de sua remuneração.
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Corretor de imóveis não recebe comissão na desistência da compra, julga STJ
Cobrança da comissão quando o corretor efetua a aproximação entre comprador e vendedor, resultando na efetiva venda do imóvel
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TST: adicional de periculosidade está “suspenso” para os motoqueiros?
Não tem direito a receber o benefício a partir de 8/1/2015, data da edição da Portaria 5/2015 do extinto Ministério do Trabalho