Direito Trabalhista
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Trabalhadora demitida por justa causa durante auxílio-doença não consegue reintegração
Para a SDI-2, a estabilidade decorrente do benefício previdenciário não impede a rescisão por justa causa
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Auxiliar que sofreu assédio sexual aos 17 anos consegue aumentar valor da indenização
Para a 7ª Turma, que fixou a reparação em R$ 100 mil, o valor de R$ 8 mil arbitrado pelo TRT era ínfimo diante da gravidade do caso
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Usina afasta responsabilidade por trabalho infantil explorado por fornecedor de cana-de-açúcar
Para a 8ª Turma, o contrato de fornecimento era comercial, sem ingerência da usina na atividade
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Atestado por dor lombar é aceito para justificar ausência de vigia em audiência
Para a 6ª Turma, o documento comprova a incapacidade de locomoção
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Empresa de ônibus terá de fornecer água e banheiro fora da garagem
Para a 3ª Turma, é preciso assegurar condições mínimas de higiene a motoristas, cobradores e fiscais
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Professora não terá de depor em ação movida por ela contra universidade
Para o TST, o indeferimento da pretensão do empregador não caracteriza cerceamento de defesa
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Motorista de caminhão de lixo não consegue aumentar percentual de insalubridade
Ele não tinha contato direto com agentes biológicos
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Mantida justa causa de empregada de frigorífico por indisciplina
Em depoimento pessoal, ela disse que sabia, desde a admissão, que não poderia usar brincos, anéis e piercing no setor de produção.
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Padeiro consegue reverter justa causa após comentário contra empresa no WhatsApp
Longo tempo de serviço sem falta disciplinar foi aspecto considerado para afastar a penalidade máxima
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Trabalhadora não será descontada por rescindir contrato antes do prazo
Segundo o TRT, para que a indenização prevista na CLT seja descontada do empregado é imprescindível que o empregador comprove os prejuízos decorrentes da rescisão antecipada.
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Vendedora com transtorno bipolar será readmitida depois de constatada discriminação
Não houve prova de outros motivos para a dispensa
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Assessor da Seleção Brasileira tem emprego de 33 anos com a CBF declarado pela Justiça
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o vínculo de emprego entre um assessor técnico da Seleção Brasileira e a Confederação Brasileira de Futebol (CBF) de 1977 a 2008. […]
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Auxiliar administrativa será indenizada por uso indevido de imagem em leilão de joias na TV
Não havia autorização para que ela aparecesse na TV
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Mantida condenação de frigorífico a indenizar família de empregado assassinado a caminho de casa
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o terceiro recurso da JBS S.A contra a condenação ao pagamento de R$ 200 mil à família de um empregado de Igreja […]
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Mantida justa causa de trabalhador que faltou ao serviço por mais de 60 dias para cuidar do pai doente
O ex-empregado alegou que faltava ao serviço para cuidar do pai que estava doente. Mas, ao avaliar o caso, o julgador deu razão à empregadora.
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Mantida dispensa de membro da Cipa que viajou durante licença para repouso
Ele alegou que não podia trabalhar em razão de dores na coluna, mas postou fotos da viagem em redes sociais no período
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Justiça do Trabalho julgará ação sobre avó que levava netos para trabalhar nas rua
Para a 2ª Turma, o vínculo familiar não impede o reconhecimento da exploração de trabalho infantil
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TST prorroga prazo para manifestações sobre direito de oposição ao pagamento de contribuição assistencial
O prazo para que pessoas, órgãos e entidades se manifestem sobre o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas em que se discute o modo, o momento e o lugar apropriado para […]
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TST anula cláusula de acordo que tirava adicionais de horas extras e noturno de pescadores
Para a SDC, as parcelas não podem ser objeto de negociação
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Condomínio pagará multa por demitir porteiros para instalar portarias virtuais
A sanção pela troca de empregado por centrais de monitoramento está prevista em convenção coletiva
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Trabalhador em BH obrigado a rezar ajoelhado no final de reuniões receberá indenização por danos morais
“Além disso, após as reuniões, o supervisor obrigava os funcionários a orar, por vezes, ajoelhados”.
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Ofensa racial gera indenização para empregada de academia de ginástica em Juiz de Fora: “cabelo de defunto”
Segundo a profissional, “no momento em que ele comparou o cabelo dela com cabelo de defunto, atacou o sentimento de dignidade.
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Casal de fazendeiros é condenado em R$ 50 mil por exploração de vaqueiro com deficiência mental
A relatora concordou com o fato de que o casal de fazendeiros se aproveitou da condição de saúde mental do trabalhador rural para se beneficiar da força de trabalho dele, em violação aos seus direitos
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Empresa é condenada por reter e não dar baixa em Carteira de Trabalho após dispensa de empregado
Para o julgador, ficou evidenciado que a empregadora não providenciou a entrega Carteira de Trabalho com a devida baixa ao empregado.
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Empresa indenizará faxineira insultada com escritos obscenos na parede do vestiário
Ela alegou, no processo trabalhista, que era exposta a cenas de nudez explícita e a escritos de cunho sexual, todos direcionados à profissional.
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INSS: Contrato de trabalho com 2 ou mais anos de vigência, aviso prévio proporcional indenizado, não incidência
No contrato de trabalho com 2 (dois) ou mais anos de vigência, por ocasião do aviso prévio, o acréscimo temporal de gozo, nos casos em que não há contraprestação de serviço e se indeniza o trabalhador pelo tempo.
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Usina não irá para "lista suja" por trabalho análogo à escravidão em fazenda arrendada
A fazenda era explorada por contratos de parceria e subparceria
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Supermercado deve responder por acidente de açougueiro com faca
Embora imprevisível, o ato está vinculado a atividade de risco
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Chapecoense deve indenizar família de chefe de segurança morto em acidente aéreo
A Segunda Turma do TST condenou o clube a pagar R$ 600 mil à viúva e aos cinco filhos, além de pensão mensal até o ano de 2049.
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Aviso tardio de férias não gera pagamento em dobro para gerente
O atraso foi relevado, porque as férias foram pagas e concedidas corretamente.
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Carteiro motorizado assaltado nove vezes consegue aumentar valor de indenização
Para a 3ª Turma, o valor anterior, de R$ 30 mil, não refletia a gravidade do dano e a responsabilidade da empresa.
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