Direito Previdenciário
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Lei proíbe o corte da energia elétrica da casa que tenha doente
Dispõe sobre a proibição de corte, pela concessionária de energia elétrica do Distrito Federal.
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IRPF: distribuição dos Lucros ou resultados ao empregado com informar ao fisco?
A participação nos resultados da empresa não poderá substituir ou complementar a remuneração devida.
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Supremo considera legítimo o Contrato Determinado
Ausência de inconstitucionalidade formal e material no julgamento.
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Atribuições profissionais dos Técnicos Industriais com habilitação em Mecânica
Publicada a Resolução nº 101, de 4 de junho de 2020.
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STF estende adicional de risco de 40% ao portuário avulso
O direito, que era concedido aos trabalhadores portuários permanentes, também será devido aos avulsos.
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Frentista deve receber EPI contra Covid-19
Torna obrigatório o uso de equipamentos de proteção individual pelos frentistas.
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TST: férias parceladas não geram pagamento em dobro
Debate sobre o pagamento em dobro da remuneração de férias, gozadas em época própria, mas pagas de forma parcelada por opção do empregado.
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TST: Professor que fica em sala de aula sem atividade extraclasse recebe horas extras
Trata de uma professora que excedia a jornada de sala de aula.
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INSS: Redução de Contribuições ao Sistema “S” de Abril a Junho
Medida Provisória nº 932, de 31 de março de 2020, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
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COVID-19: hospitais particulares devem notificar os casos suspeitos
Ficam definidos os procedimentos para o registro obrigatório de internações hospitalares dos casos suspeitos e confirmados.
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TST: reconhecimento em Juízo das verbas rescisórias não gera multa do art. 477 da CLT
A multa prevista no artigo 477 da CLT incide no pagamento fora do prazo legal.
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STF: inconstitucional Lei que limita credenciamento de Clínicas no Detran
Discussão sobre a competência da União para legislar sobre trânsito e transporte.
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Novas regras para desconto no salário dos empréstimos consignados
Condições e procedimentos para o cadastramento de consignatários e a habilitação para o processamento de consignações.
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CVM aperfeiçoa o processo de aplicação de multas
Alterados os artigos 83 e 94 da Instrução CVM nº 607, de 17 de junho de 2019.
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TST explica a diferença entre “protesto” e "Greve" dos empregados
Trata da situação de paralisação de cerca de meia hora realizada por um pequeno grupo de empregados.
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STF autoriza cassação da Aposentadoria na comprovação da falta grave
A sanção administrativa a servidor aposentado, a quem a penalidade de cassação de aposentadoria se mostra como única sanção.
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INSS divulga os índices de atualização dos benefícios
Atualização monetária para a apuração do salário-de-benefício, de que trata o art. 33 do Regulamento da Previdência Social - RPS.
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Aeronauta não tem contrato de trabalho quando o operador da aeronave for órgão público
Alterada a Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017.
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TST: estabilidade no emprego por doença profissional exige atestado do INSS?
Discute se norma coletiva pode condicionar a garantia de emprego à constatação da doença profissional por médico do INSS.
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TST: Certidão de Nascimento não é essencial para Estabilidade da Gestante
No caso, foi ajuizada a ação trabalhista quase dois anos depois, impedindo-a de propor a reintegração.
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INSS autoriza o pagamento de benefícios na conta corrente
Autoriza que seja efetuada a transferência do pagamento da modalidade cartão magnético para conta corrente.
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Receita regula a documentação mínima para habilitação no Siscomex
Entrega de documentos relativos aos procedimentos de habilitação da Instrução Normativa RFB nº 1.603/2015.
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Aviões de passageiros ficam autorizados a transportar passageiros com Covid-19
ANAC divulga regras e orientações diante da situação de emergência criada pela Pandemia.
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Lei proíbe a Exportação de medicamentos essenciais no combate à COVID-19
Proibida a exportação de produtos médicos, hospitalares e de higiene essenciais ao combate à epidemia de coronavírus.
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TST: hérnia de disco é caso de incapacidade parcial para o trabalho
A caracterização do dano moral decorrera da constatação da doença ocupacional e da redução da capacidade de trabalho do empregado.
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TST: porteiro de hospital recebe insalubridade por estar sujeito à contaminação
As atividades prestadas pelo porteiro o expunham a agentes biológicos, perdigotos e aerossóis.
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TST explica quando o Jornalista tem direito à jornada de 5 horas
Reconhecimento de jornada de 5 horas, conforme prevê o artigo 303 da CLT.
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INSS agiliza a captação dos registros civis de nascimento, casamento e óbito
Novas implementações sistêmicas referentes ao Sistema Nacional de Informações de Registros Civis - SIRC.
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NR-28: O que mudou nas penalidades sobre Saúde e Segurança do trabalhador
Valor das multas direcionado para as transgressões de muitos itens e subitens das Normas Regulamentadoras.
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ANVISA poderá impedir a Exportação de medicamento utilizado no combate à COVID-19
Autorização prévia para fins de exportação de matéria-prima, produto semi-elaborado, produto a granel ou produto farmacêutico.
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INSS: produtor rural e a correta opção pela Folha de Pagamento
Origem: Multilex