Direito Previdenciário
-
INSS divulga o valor médio dos benefícios
Valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto.
-
Justiça do Trabalho julga ações sobre retenção indevida do IRRF, define TST
Demanda sobre matéria tributária relativa ao contrato de trabalho.
-
INSS cria serviço remoto de atendimento aos Brasileiros no exterior
Novos serviços relativos aos Acordos Internacionais, nos canais remotos de atendimento.
-
FGTS: CAIXA divulga novo manual de recolhimento
Manual de Orientação Recolhimentos Mensais e Rescisórios.
-
INSS: Cooperativa de Trabalho é obrigada a reter 20% dos associados
Ato Declaratório Interpretativo (ADI) RFB nº 5, de 25 de maio de 2015.
-
INSS: construção civil e a retenção na contratação por Órgão Público
Interpretação do art. 30, inciso VI, da Lei nº 8.212, de 1991.
-
INSS: proibida a retenção de 11% nos serviços prestados pelos Sócios
Serviços prestados exclusivamente por profissionais que exercem profissões regulamentadas por legislação federal.
-
TST: vendedor que utilizar motocicleta deve receber Periculosidade
Direito do empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, se sujeita a condições de risco.
-
Bacen antecipa os índices oficiais do último dia de Agosto
Taxa Referencial (TR) relativa ao período de 29/07 a 29/08/2020.
-
INSS: Horas extras por não tirar a hora do almoço são tributadas
Contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos a título de Hora Repouso Alimentação.
-
IRPF: Supremo declara constitucional a isenção da Aposentadoria por doença grave
Discussão da constitucionalidade do art. 6º, XIV, da Lei Federal nº 7.713/1988, com a redação da Lei nº 11.052/2004.
-
TST: trabalhar próximo a dutos em que passa material inflamável dá direito à periculosidade
O material inflamável se equipara à hipótese de risco prevista na Norma Regulamentadora 16.
-
INSS: Código de recolhimento facultativo durante a Suspensão do Contrato
Contribuição Facultativa em período de Benefício Emergencial com Suspensão Temporária de Contrato.
-
Bacen fecha o cerco sobre a movimentação bancária dos Partidos Políticos
Orientações sobre a abertura, a movimentação e o encerramento de contas de depósitos à vista.
-
TST: construtora não precisa pagar insalubridade aos pedreiros
Discussão dos efeitos em que o trabalhador tenha apenas contato com o cimento.
-
Divulgação da taxa Libor pelo Banco Central
Taxa preferencial de juros que remunera grandes empréstimos entre os bancos internacionais.
-
TST: Doméstica que usou produtos de beleza da patroa pode ser dispensada por Justa Causa
A relação de trabalho doméstico gera um conjunto de direitos e deveres recíprocos que exigem a boa-fé e a confiança.
-
Diagnóstico de cansaço e alterações de humor é culpa da empresa, julga TST
Debate sobre o exercício de atividades e funções sob muita pressão de superiores e acima da capacidade do empregado.
-
TST manda pagar insalubridade pela coleta de lixo de consultório de dentista
Discussão sobre a existência do trabalho insalubre por contato com agentes biológicos.
-
Novo Registro Nacional Migratório fica para 2021
Prorrogado por 180 dias o prazo previsto no art. 8º da Portaria nº 11.264-DG/PF, de 2020.
-
Cofins: discussão administrativa do crédito só tem correção após 360 dias
A correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo.
-
Dólar em queda de 1%, após Bacen prorrogar Contratos de Swap para 2021
Publicada a oferta das operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 03/08/2020.
-
Suspenso o recadastramento anual dos Servidores Aposentados
Orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Pública Federal.
-
CRM proíbe médicos de participarem do “Revalida” dos estudantes Estrangeiros
Estabelece normas éticas a serem adotadas pelos estabelecimentos de assistência e/ou ensino médico.
-
EPI: certificação prorrogada até Junho/2022
EPI tipo respirador de adução de ar tipo linha de ar comprimido de fluxo contínuo.
-
INSS: suspensão dos cortes dos benefícios do Cadastro Único
Cronograma de bloqueio de pagamentos e de suspensão de benefícios da Portaria nº 631, de 9 de abril de 2019.
-
INSS: Profissional autônomo é obrigado a provar a retenção de 11%
Comprovar o desconto por meio do documento expedido pela empresa nos termos do inciso V do art. 47 da IN RFB nº 971, de 2009.
-
IRPF: isenção por doença grave não exige atestado atualizado
A emissão de laudos médicos deverá respeitar a determinação imposta no art. 30, § 1º, da Lei nº 9.250, de 1995.
-
INSS: Vereador que exerce outra atividade é segurado obrigatório
O servidor público efetivo do RPPS que exerce atividade concomitantemente com a de vereador é segurado obrigatório do Regime Geral.
-
Prescrição dietética é atividade privativa do Nutricionista
Atribui competência ao nutricionista para avaliar, diagnosticar e acompanhar o estado nutricional do paciente.
-
INSS: veja como fica a Aposentadoria dos policiais
Regime a ser aplicado às aposentadorias dos policiais civis da União, com base no artigo 5º da Emenda Constitucional nº 103/19.