Direito Previdenciário
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Professor não pode ser demitido no início do Semestre, julga TST
A dispensa de professor no curso do semestre letivo, sem motivos, justifica a reparação pelos danos.
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Covid-19: Lei que manda pagar Insalubridade na área da saúde é suspensa
Suspensão da vigência das normas inscritas no artigo 8º, §§ 1º e 2º, da Lei 6.589/20.
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INSS divulga o valor médio dos benefícios pagos em Janeiro
Valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social.
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Covid-19: Servidor Público fica dispensado do recadastramento
Medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional.
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INSS: como informar no Sefip os primeiros 15 dias de afastamento e a licença-maternidade
Nova versão do Manual da Gfip - Manual do Usuário Programa SEFIP 8.4, de 24/12/2020.
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INSS: suspensa a prova de vida para receber benefício
Interrupção do bloqueio dos créditos dos benefícios por falta de realização da comprovação de vida.
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Empresa pode trocar o turno de trabalho do empregado? TST responde
Trata de um caso em que o empregado havia trabalhado por 12 anos à noite.
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TST: Motorista de caminhão com jornada de 16 hs por dia tem direito a indenização
No caso, existia a rotina de horas extras, redução do intervalo para descanso e trabalho aos domingos e feriados.
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Calendário anual de pagamento do Bolsa Família
Calendário anual de pagamentos dos benefícios financeiros do Programa Bolsa Família.
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Governo fiscaliza o patrimônio de quem recebe o Bolsa Família
Famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família que apresentem em sua composição doadores de recursos financeiros.
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IRRF: Quando os serviços profissionais não sofrem retenção?
Quando os serviços forem prestados de forma que eles possam ser isoladamente considerados, a se enquadrarem no §1º do art. 714 do RIR/2018.
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TST: farmácia que oferece aplicação de injeções deve pagar insalubridade
Aplicação de injeções de forma rotineira no decorrer da jornada de trabalho
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TST: Auxiliar de farmácia em hospital não tem direito à insalubridade
Atuação na área administrativa, sem contato direto com pacientes.
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FGTS: publicado o novo Manual para Saque
Publicada a versão 17 do Manual de Movimentação da Conta Vinculada.
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TST reconhece estabilidade do acidentado que não recebeu o benefício do INSS
Direito à estabilidade de 12 meses prevista no artigo 118 da Lei 8.213/1991.
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STF autoriza Conselho de Profissão a contratar somente pela CLT
A maioria dos ministros concluiu que os conselhos têm ampla autonomia e independência e não fazem parte da estrutura orgânica do Estado.
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eSocial: novo Calendário de implantação
Novo cronograma de implantação do Sistema Simplificado de Escrituração Digital - folha do 3° Grupo fica para maio de 2021.
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Receita revogou 126 Instruções Normativas
Decreto n° 10.139/2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto.
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Técnicos Agrícolas: limitação dos Projetos a R$ 150 mil é revogada
Responsabilização pela elaboração de projetos e assistência técnica nas áreas de crédito rural e agroindustrial para efeitos de investimento e custeio, topografia na área rural, impacto ambiental, dentre outras.
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DF: Suspensa exigência de EPIs para frentistas durante a Pandemia
TJDF suspende efeitos da Lei Distrital nº 6.585, de 25 de Maio de 2020.
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Receita centraliza a concessão de regimes especiais de tributação
Revogada a Portaria RFB nº 4.920, de 10 de dezembro de 2020.
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Auxílio Emergencial negado pode ser questionado
A apresentação da contestação extrajudicial pelo cidadão através da Defensoria Pública da União dependerá da prévia formalização de Processo de Assistência Jurídica.
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Atestado médico durante o Aviso Prévio
Origem: Multilex
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TST: Restaurante paga multa por não distribuir as gorjetas entre os garçons
Multa arbitrada em ação civil pública visando à condenação por danos morais coletivos.
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INSS divulga os fatores de atualização dos benefícios
Atualização monetária dos salários de contribuição para a apuração do salário de benefício.
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INSS: Receita autoriza Cooperativa a restituir pagamentos indevidos
Contribuição de 15% declarada inconstitucional sobre as notas fiscais ou faturas de serviços prestados.
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Pintor na construção civil só recebe insalubridade após perícia, julga TST
Manuseio de concreto e argamassa e contato com poeira do cimento emitida pela betoneira.
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TST: pagamento da insalubridade “sem laudo” não pode ser excluído do salário
Pagamento do adicional de insalubridade efetuado por mera liberalidade.
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TST manda pagar insalubridade a cobrador de ônibus por exposição à vibração
Adicional de insalubridade de 20%, devido à vibração a que estão submetidos no trabalho.
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Quem limpa os banheiros de avião tem direito à insalubridade, julga TST
Discussão que a limpeza de Avião não consta do Anexo 14 da Norma Regulamentadora 15
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Servidor Público não paga Contribuição Sindical
Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal e a impossibilidade de cobrança de contribuição sindical