Direito Previdenciário
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Serviço de copa com cessão de mão de obra tem retenção de 11%
A Solução de Consulta RFB nº 72/13 esclarece quando os serviços de copa têm ou não retenção das contribuições sociais previdenciárias. Para Fisco, a grande diferença está na forma de contratação
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Nova contribuição sobre faturamento é devida mesmo sem empregado
Receita Federal define que independentemente da contratação de empregado ou pagamento de pro-labore aos sócios é devida a nova contribuição previdenciária (solução de consulta nº 71, de 2013 - 7º região fiscal)
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Serviços tributados pelo Anexo IV têm retenção de 11%
A Solução de Consulta RFB nº 76/13 mostra quais serviços têm as contribuições sociais previdenciárias tributadas em 11%. Dentre eles estão contrapiso e chapisco em parede
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Novo valor da aposentadoria após a desaposentação é definida pelo STJ
De acordo com o STJ, o cálculo do novo benefício, devem ser computados os salários de contribuição subsequentes à aposentadoria a que se renunciou, não sendo preciso devolver os valores recebidos durante a aposentadoria anterior
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Tempo serviço rural não conta para aumentar valor aposentadoria por idade
A Turma nacional de uniformização dos juizados especiais federais editou a súmula nº076 nos seguintes termos: A averbação de tempo de serviço rural não contributivo não permite majorar o coeficiente de cálculo da renda mensal inicial de aposentadoria por idade previsto no art. 50 da Lei nº 8.213/91,
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Associações não recolhem INSS sobre receita bruta, esclarece receita federal
A coordenação-geral de tributação da receita federal pela solução de consulta nº 6, de 2013, esclarece que as associações ainda que prestem os serviços referidos nos §§ 4º e 5º da Lei nº 11.774, de 2008, não recolhem a contribuição previdenciária sobre a receita bruta
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INSS prorroga o prazo do recadastramento bancário
A resolução 331/2013 prorroga até 28 de fevereiro de 2014 o prazo para os beneficiários realizarem a renovação de senha e comprovação de vida
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Receita esclarece que bolsa estudo não incide INSS
Não integra o salário-de-contribuição o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que vise à educação básica de empregados e seus dependentes, desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa
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Receita esclarece que construção civil enquada na contribuição previdenciária sobre receita bruta
A Solução de Consulta nº 142, de 2013 ( 9ª Região fiscal), esclarece as empresas construção civil optantes pelo Simples poderão estar sujeitas à contribuição previdenciária patronal sobre a receita bruta, à alíquota de 2% (dois por cento)
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Fisco esclarece todas atividades tributada anexo IV da LC 123 sujeitam a CPRB
A Solução de Consulta nº 141, de 2013 ( 9ª Região fiscal), esclarece que contribuição previdenciária sobre receita bruta. CPRB é cabível também para eventuais atividades secundárias tributadas pelo Anexo IV, ainda que não previstas na regra da desoneração (p.ex., paisagismo)
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Receita esclarece que atividade de apart-hoteis não se sujeita a CPRB
A Solução de Consulta nº 130, de 2013 ( 9ª Região fiscal), define que a atividade dos apart-hotéis que são usados como hotéis enquadra-se na subclasse CNAE 5510-8/02; conseqüentemente, não lhes é aplicável a contribuição previdenciária sobre receita bruta. CPRB
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Abono anual/2013 será antecipado pagamento
No ano de 2013, o pagamento do abono anual de que trata o art. 40 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, será efetuado em duas parcelas:
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INSS – incidência ou não – aviso prévio indenizado - esclarecimentos
A regra da incidência ou não da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado não alterou, contudo, cabe destacar que a Receita Federal do Brasil tem posicionamento divergente das últimas decisões […]