Direito Previdenciário
-
INSS: Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) eletrônico a partir de Janeiro/2023
A partir de sua implantação, o Perfil Profissiográfico Previdenciário em meio eletrônico deverá ser preenchido para todos os segurados empregados, trabalhadores avulsos e cooperados vinculados à cooperativa de trabalho ou de produção, independentemente do ramo de atividade da empresa e da exposição a agentes nocivos.
-
INSS Patronal: Supremo isentou Salário-Maternidade
Inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário-maternidade.
-
Resolução recomenda que INSS fixe teto de juros para empréstimos consignados
Recomendar que o INSS fixe o teto máximo de juros ao mês, para as operações de empréstimo consignado em benefício previdenciário, em dois inteiros e quatorze centésimos por cento (2,14%).
-
INSS: Recolhimento em atraso pelo contribuinte individual depende do efetivo exercício da atividade remunerada
Altera o Enunciado CRPS nº 5.
-
STF valida concessão do auxílio por incapacidade temporária sem necessidade de perícia médica presencial
Para o Plenário, a norma reduz o impacto da pandemia da Covid-19 sobre a renda dos beneficiários do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
-
STF decide que definição de alíquotas do Seguro Acidente de Trabalho por decreto é constitucional
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a regulamentação, por meio de decreto, do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) é compatível com o princípio constitucional da legalidade tributária.
-
INSS divulga as regras para requerimento de Auxílio-Inclusão à Pessoa com Deficiência
Divulgada as regras e os procedimentos gerais para requerimento, análise, concessão e indeferimento do Benefício de Auxílio-Inclusão à Pessoa com Deficiência.
-
INSS: atualização monetária dos salários de contribuição em Novembro/2021
Atualização monetária, no mês de novembro de 2021, pela aplicação do índice de 1,011600.
-
INSS: Programa de Gestão do Atendimento Presencial prorrogado até 31 de Dezembro
Experiência-piloto do Programa de Gestão do Atendimento Presencial - PGAP instituído no art. 3º da Portaria PRES/INSS nº 1.315/2021.
-
INSS: procedimentos para Compensação Financeira entre RGPS e Regimes Próprios de Previdência
Compensação financeira entre o Regime Próprio de Previdência Social da União e o Regime Geral de Previdência Social - RGPS e os demais regimes próprios de previdência social dos servidores públicos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
-
Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional passam a integrar Saúde da Família
Os profissionais fisioterapeuta e terapeuta ocupacional devem integrar a estratégia de saúde da família, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
-
INSS: Certidão de Tempo de Contribuição para períodos de Auxílio por Incapacidade temporária
Permite a certificação de períodos de benefício de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente, para fins de contagem recíproca, posteriores a 16 de dezembro de 1998, data da publicação da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998.
-
INSS: atualização monetária dos salários de contribuição em Outubro/2021
Atualização monetária, no mês de outubro de 2021, pela aplicação do índice de 1,012000.
-
FGTS: Manual de Movimentação da Conta Vinculada, versão 19
A nova versão do Manual prevê a movimentação da conta vinculada FGTS nos casos de doenças graves previstas na Ação Civil Pública nº 0028244-17.2016.4.02.5001 - 5ª Vara Federal Cível do Espírito Santo.
-
INSS: Atendimento normal no dia 11 de Outubro, conforme Agendamento
Servidores do INSS e da Subsecretaria da Perícia Médica Federal da Secretaria de Previdência envolvidos com atendimento previamente agendado prestarão normalmente o atendimento no dia 11 de outubro de 2021.
-
Covid-19: Comprovação de vida suspensa até 31 de Dezembro
Altera as Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 e Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.
-
INSS: incidência sobre valor declarado por Padres e Pastores
O salário de contribuição de ministro de confissão religiosa, enquanto contribuinte individual, consiste no montante por ele mesmo declarado, em face do seu múnus ou para a sua subsistência, desde que fornecido em condições que independam da natureza e da quantidade do trabalho executado.
-
STF: Justiça do Trabalho deve julgar ações sobre verbas trabalhistas e seus reflexos nas contribuições previdenciárias
O caso teve origem em reclamação trabalhista ajuizada por um empregado do Banco do Brasil que pretendia o pagamento de horas extras e sua repercussão nos recolhimentos de contribuições para previdência complementar.
-
INSS: valor médio dos benefícios em Agosto/2021
Para o mês de agosto de 2021, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS é de R$ 1.404,18.
-
Previdência Complementar: adoção de transações remotas é regulamentada
Transação remota: qualquer operação à distância envolvendo o uso de plataforma digital que requeira manifestação expressa pelos componentes do público-alvo perante a entidade.
-
INSS: atendimento nas Agências deve ser de 6h30 às 17h30
O horário de funcionamento das APS Teleatendimento será de 24 (vinte e quatro) horas diárias, 7 (sete) dias por semana.
-
Nova Contabilidade das entidades de previdência complementar
A entidade fechada de previdência complementar - EFPC deve observar o disposto nesta Resolução em seus registros e procedimentos contábeis específicos.
-
STJ: Pagamento de Credores trabalhistas em até 1 ano após concessão da Recuperação judicial
Prazo para pagamento dos credores trabalhistas pelo devedor em recuperação judicial, contado da data da concessão da recuperação.
-
TST: Empregado não comprova desvio de função e ficará sem receber diferenças
Funções eram compatíveis, e o empregado não conseguiu demonstrar irregularidade.
-
INSS: Receita explica quando ocorre a cessão de mão de obra
Na cessão de mão de obra é desnecessária a transferência de qualquer poder de comando/coordenação/supervisão.
-
INSS: quando a empresa tributa desconto do vale-transporte e alimentação
Os benefício elencados no § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991.
-
INSS: Formulário de retificação da regularização da Obra no DISO
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados para retificação de informações.
-
Justa Causa não dá direito ao 13º Salário e Férias proporcionais, julga TST
A empregada havia recebido duas suspensões disciplinares em agosto e setembro pela mesma razão da dispensa motivada.
-
CFM baixa norma ética sobre a barriga de aluguel
Mulheres estão postergando a maternidade e que existe uma diminuição da probabilidade de engravidar com o avanço da idade.
-
INSS: STJ define o início do auxílio-acidente após o auxílio-doença
A concessão de auxílio-acidente precedido do auxílio-doença, a Lei n. 8.213/1991.
-
Mulher “Chefe de família” receberá 2 quotas do Auxílio Emergencial
Família monoparental em relação ao recebimento do auxílio emergencial.