Direito Previdenciário
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Alterada a norma de proteção ao trabalhador da construção naval
Alterada a Norma Regulamentadora relativa Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção e Reparação Naval
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Alterados códigos de ementas das normas de Segurança no Trabalho
Altera o Anexo II da Norma Regulamentadora nº 28
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Altera norma proteção de engenharia de segurança e em medicina do trabalho
Altera a Norma Regulamentadora nº 04
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Hora extra, adicional noturno e periculosidade têm incidência do INSS, julga STJ
O entendimento do STJ é que os adicionais noturno e de periculosidade, as horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória e tem incidência do INSS
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Retificada IN 106/14 que autoriza cruzamento de dados para conferir recolhimento do FGTS
O cruzamento e a análise de dados declarados pelo empregador em programa de tratamento das informações deve abranger, no mínimo, os últimos cinco anos, observada a data da última fiscalização realizada no atributo do FGTS
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CPRB: Fisco define receita bruta para contrato de longo prazo
Aplica as normas do art. 407 do Decreto nº 3.000 para fins de determinação da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre o valor da receita bruta
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Supremo libera sociedade cooperativa do INSS
No julgado do RE 595838, STF entendeu que ao transferir o recolhimento do INSS da cooperativa para o prestador de serviço, a União extrapolou as regras constitucionais
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Portaria regula acesso de advogados a processos fiscais
Alterada a Portaria n° 1.457, de 19 de julho de 2011, que disciplina a oferta e a extração de cópias de processos administrativos fiscais
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e-Social: Falta de preparo das empresas gera preocupação
e-Social tem como princípio básico a integração dos dados da folha de pagamento aos bancos de dados da Secretaria da Receita Federal, Ministério do Trabalho e Emprego, INSS, Caixa Econômica Federal e da Justiça do Trabalho
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STF edita súmula vinculante sobre aposentadoria do servidor público
Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial
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Atraso de salário por várias vezes resultar indenização ao empregado, diz TST
Sem receber pagamento integral dos salários por 12 meses, empregado será indenizado por danos morais por seus empregadores
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CPRB: Apropriação das receitas no lucro presumido poderá ser no regime de Caixa?
A empresa tributada pelo lucro presumido somente poderá adotar o regime de caixa se adotar o mesmo critério em relação ao IRPJ e à CSLL
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Receita bruta de atividade equiparada à exportação pode ser excluída da CPRB
Editada a Solução de Consulta n° 43, de 19 de fevereiro de 2014
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Receita define que horas extras devem ser tributadas pelo INSS
Fisco federal edita Solução de Consulta n° 103, de 7 de abril de 2014
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Precatórios não podem ser compensados com débitos fiscais
Receita publica Solução de Consulta n° 101, de 3 de abril de 2014
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Receita esclarece a hipótese da não incidência do IR sobre auxílio-moradia
Editada a Solução de Consulta nº 84, de 2 de abril de 2014
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Atividade concomitante de indústria e comércio usa FPAS 515, afirma Receita
A pessoa jurídica com indústria e comércio, sem caráter de preponderância entre si, deve aplicar o código FPAS 507 em relação à folha de salários
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Toda empresa de construção civil com atividade no CNAE 2.0 está sujeita à CPRB?
Empresa de construção civil dispensada de matrícula no CEI não afasta a sua sujeição ao regime de substituição das contribuições previdenciárias
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Empresa que executa obras de alvenaria tem redução tributária pela CPRB?
Tratando-se de empresa optante pelo Simples Nacional, a contribuição prevista no art. 7º da Lei nº 12.546, de 2011, incide somente sobre a receita bruta
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Receita retifica texto da IN sobre arrecadação do INSS
Retificado o texto da IN nº 1.453 de 2014
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Empresa de TI e TIC com atividade de varejo paga CPRB
A CPRB aplica-se às empresas de TI e TIC que também exercem as atividades de comércio varejista especializado e suprimentos de informática
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Fisco explica as parcelas da receita bruta não tributadas pela CPRB
Publicada a Solução de Consulta nº 78, de 28 de março de 2014
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Serviços de “home care” não sofrem retenção do INSS, afirma Receita
Publicada a Solução de Consulta nº 72, de 28 de março de 2014
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INSS: Serviços de instalação e manutenção de elevadores sofrem retenção?
Receita esclarece se há retenção de 11% nos serviços de manutenção de elevadores por ME ou EPP
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Plano de saúde oferecido pela empresa não incide INSS
Publicada a Solução de Consulta nº 77/14 pela Receita Federal
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Contratante deve identificar se o prestador está sujeito ou não à CPRB
Oitava Região Fiscal (São Paulo) edita a Solução de Consulta Vinculada nº 8.015, de 25 de março de 2014
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Fabricante de produtos aeronáuticos está obrigado à CPRB
Fabricação dos produtos classificados nos códigos 8802 e 8803 da Tipi, constantes do Anexo I da Lei nº 12.546, de 2011 devem recolher a CPRB no Darf
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Receita esclarece o que é atividade preponderante para cálculo da Gilrat
Décima Região Fiscal, de Porto Alegre, edita Solução de Consulta nº 10.004, de 20 de março de 2014
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Receita insiste que aviso não trabalhado tem incidência do INSS
O aviso prévio indenizado (não trabalhado) integra a base de cálculo para fins de incidência das contribuições sociais previdenciárias
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Mesmo empregado poderá assinar novo contrato de experiência?
O artigo 452 da CLT impede nova contratação por tempo determinado sem a observância do intervalo mínimo de seis meses
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Retenção de 3,5% da CPRB poderá ser compensada?
As retenções havidas na competência, reduzida a 3,5% para os contribuintes sujeitos à CPRB, desde a competência agosto/2012, ser compensadas se restar contribuição previdenciária a recolher