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Direito Previdenciário

• Condições na reabertura do REFIS IV exigem muita atenção

  Importante que o contribuinte verifique antes de aderir ao um plano de refinanciamento em longo prazo não buscar só o “ajuste do seu passivo”, porém deverá atentar para os pontos desfavoráveis
• Fazenda regulamenta a prorrogação do REFIS IV

  Fica reaberto, até 31 de julho de 2014, o prazo para pagamento e parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) relativo ao REFIS IV
• Estagiário pode contribuir para INSS?

  Segurado facultativo é a pessoa física maior de 16 anos que, por ato volitivo, se inscreva como contribuinte da Previdência Social
• Anistia fiscal para faculdades e mantenedora tem novo prazo adesão

  Fica reaberto, até 90 dias, o prazo para requerimento da moratória e do parcelamento de que trata a Lei n° 12.688, de 2012
• CPRB: Receita relaciona as parcelas excluídas da receita bruta

  A receita bruta decorrente da venda de bens nas operações de conta própria, a receita decorrente da prestação de serviços em geral e o resultado auferido nas operações de conta alheia
• Dono de cartório não sofre retenção do INSS

  Os valores pagos ao cartório como taxa não incide a contribuição a cargo da empresa ou equiparado à empresa
• TST: Acordo trabalhista contrário aos pedidos da inicial incide INSS

  Vendedor ajuizou a reclamação trabalhista alegando diferenças de verbas rescisórias, FGTS, porém, foi homologado acordo por danos morais
• INSS: Fisco distingue obra coletiva da realizada por condôminos

  A obra de construção civil por condôminos de terreno, sem memorial de incorporação no cartório de registro de imóveis, enquadra-se como obra coletiva
• CPRB incide sobre faturamento da atividade principal, afirma Receita

  A definição da atividade principal, segundo o código CNAE, é baseada na receita esperada no início das atividades ou na receita auferida nas demais hipóteses
• FGTS: Caixa divulga JAM mensal e acumulado

  Caixa Econômica Federal divulga os coeficientes de JAM a serem creditados nas contas vinculadas do FGTS em 10/06/2014
• Preparo de refeições coletivas tem desoneração da folha de pagamento?

  Receita esclarece a distinção entre processo industrial e não industrial
• INSS: Receita explica se há incidência ou não sobre verbas trabalhistas

  Integram a base de cálculo do INSS incidente sobre a folha de salários o aviso prévio indenizado e o décimo-terceiro salário correspondente
• CPRB: Empresa de construção civil e o recolhimento pelo CEI

  Origem: Multilex
• Muda regras do visto para estágio profissional de estrangeiro

  Considera-se estágio, para efeito desta Resolução Normativa, o ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho
• INSS: Alterada portaria que trata do parcelamento da dívida dos Municípios

  Alterado o parcelamento de débitos de que tratam os arts. 1º a 9º da Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013
• Desoneração da folha aplica-se a obras de alvenaria? Receita esclarece

  Empresa optante pelo Simples Nacional cuja atividade principal seja "obra de alvenaria" está sujeita à contribuição sobre faturamento
• Era digital no protocolo da Receita é uma realidade

  Receita informa os serviços aos quais se aplicam os procedimentos previstos na Instrução Normativa RFB n° 1.412, de 22 de novembro de 2013
• Retenção da CPRB será recolhida no CNPJ da contratada

  mpresa contratante de serviços sujeitos à retenção de que trata o art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991, deverá reter 3,5% do valor bruto da nota fiscal ou da fatura de prestação de serviços,
• Ministério flexibiliza utilização do contrato temporário

  Na hipótese legal de substituição transitória de pessoal regular e permanente, o contrato poderá ser pactuado por mais de três meses com relação a um mesmo empregado
• Eleições 2014: Conheça as obrigações fiscais e trabalhistas do comitê eleitoral

  Origem: Multilex
• Nova contabilidade é requisito para isenção do INSS das entidades filantrópicas

  Para deferimento do pedido, serão exigidas todas as demonstrações contábeis e financeiras de acordo com as novas práticas contábeis
• INSS: Entidades têm novo regulamento para requerer isenção

  Será certificada, na forma deste Decreto, a entidade legalmente constituída e em funcionamento regular há, pelo menos, doze meses, imediatamente anteriores à data de apresentação do requerimento
• Aviso indenizado sofre incidência do INSS, reafirma Receita

  O aviso prévio indenizado (não trabalhado) integra a base de cálculo para fins de incidência das contribuições sociais previdenciárias
• Cartão de ponto sem assinatura do empregado é valido? TST esclarece

  Mesmo sem assinatura do funcionário, o cartão de ponto é válido para comprovar horas extras. Esse é o entendimento da 3 ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho
• CPRB: Cobrança de taxas pelas companhias aéreas inclui-se na receita bruta

  As taxas auferidas pelo serviço de transporte aéreo de passageiros como taxa de remarcação ou cancelamento de passagem e taxa de no show entram no cálculo da CPRB
• Empregados de cooperativa de crédito não têm os mesmos direitos que os bancários, diz TST

  Orientação Jurisprudencial 379 reafirma que os empregados de cooperativas de crédito não se equiparam aos bancários com relação a todos os direitos da categoria
• STF libera sócio de processo criminal após quitação de dívida com INSS

  Ministra Carmem Lúcia entende que a notificação do parcelamento e a quitação dos débitos junto à Fazenda Nacional não permitem a continuidade da ação penal
• Receita volta a afirmar sobre tributação do aviso indenizado

  O aviso prévio indenizado (não trabalhado) integra a base de cálculo para fins de incidência das contribuições sociais
• Assistência médica na empresa não é salário e não tem encargo do FGTS

  Por não possuir natureza salarial, o benefício de assistência médica oferecido diretamente pelo empregador não sofre incidência de contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
• Trabalho em altura por cordas é regulamentado

  Norma Regulamentadora considera-se acesso por corda a técnica de progressão utilizando cordas, com outros equipamentos para ascender, descender ou se deslocar horizontalmente
• Doenças e acidentes do trabalho tem dupla comunicação ao MTE

  Saiba as medidas que devem ser adotadas pelas empresas em relação à notificação de doenças e acidentes do trabalho