Direito Previdenciário
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Lei fixa limite para remuneração dos Advogados
Lei nº 3.568 de 2014 dispõe sobre o piso salarial do advogado empregado privado no âmbito do Distrito Federal
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CPRB: Entenda o cálculo quando a empresa tem receita não incentivada
O enquadramento no CNAE principal será efetuado pela atividade econômica principal da empresa, considerada aquela de maior receita auferida ou esperada
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Incidência da CPRB na prestação de serviço com mercadoria é definida pela Receita
No faturamento de contrato de fornecimento de bens, a preço predeterminado, com prazo de produção superior a um ano, aplicam-se as normas do art. 407 do RIR/1999
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Empregados de embaixadas são isentos de tributos? Fisco esclarece
O artigo 49º da Convenção de Viena prescreve que os funcionários e empregados consulares estão isentos de quaisquer impostos
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INSS: Atividades do professor de educação física sofre retenção de 11%?
Está sujeito à retenção em virtude de os serviços estarem enquadrados no inciso XXIV do § 2º do artigo 219 do Decreto nº 3.048, de 1999
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CPRB: Fabricante de óleos vegetais está fora da desoneração da folha
Receita diz que produtos classificados no Capítulo 15 e na posição 23.01 da Tipi não foram efetivamente incorporado na cobrança da CPRB
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Refis da Copa regulariza dívidas fiscais vencidas até 2013
O novo Refis foi aberto para fins de pagamento ou parcelamento de qualquer débito na Receita Federal ou na dívida ativa vencidos até 31/12/13
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INSS: Declaração para regularizar obras será feita pela internet
Receita altera capitulo da INRFB nº 971, de 2009, que trata da regularização da obra
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GFIP:Entidade não pode manter escrita contábil das despensas separada da matriz
Origem: Multilex
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Consulta fiscal não interrompe prazo de prescrição, alerta Receita
Solução de Consulta esclarece que consulta fiscal não interrompe nem suspende a contagem do prazo de cinco anos para o aproveitamento de créditos
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INSS: Receita muda de entendimento e isenta férias indenizadas
Receita edita Solução de Consulta nº 137, de 2014, sobre tributação pelo INSS das férias indenizadas e um terço
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Desoneração da folha aplica-se às sociedades cooperativas, diz Receita
As contribuições sobre receita bruta (CPRB), da Lei nº 12.546, de 2011, aplicam-se às sociedades cooperativas que produzam os itens listados no Anexo I
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Receita autoriza compensação do saldo credor da CPRB
As retenções do art. 7º da Lei nº 12.546, de 2011, podem ser compensadas pela empresa cedente da mão de obra, quando recolher contribuições do INSS
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CPRB: Comércio varejista de informática tem benefício até dezembro
Solução de Consulta da Receita explica que empresa que tem como atividade principal o comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática está obrigada à CPRB
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Lei dá a cuidador de órfão estabilidade no emprego por cinco meses
A lei que estende estabilidade no emprego por cinco meses ao responsável por um recém-nascido de mãe que morreu entra em vigor
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Unificação do registro civil evitará fraudes no INSS
Sistema Nacional de Informações de Registro Civil tem a finalidade padronizar envio de dados dos cartórios de registro civil de pessoas naturais ao órgão Federais
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Conheça os novos direitos trabalhistas e previdenciários
Conheça os novos direitos no caso de falecimento da mãe e na situação de adoção ou guarda
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Comércio de cortinas e persianas deve recolher CPRB? Receita explica
Fisco esclarece que as classes do CNAE 4759-8 como a sua subclasse 4759-8/01, estão sujeitas ao novo regime de recolhimento instituído pela Lei nº 12.546 de 2011
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Sua empresa já iniciou os testes com a nova versão?
O manual de orientação do e-Social versão 1.2 aprovou e divulgou o leiaute de arquivos que compõem o sistema do e-Social
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Adicional de 30% à motoboys entra em vigor
O valor do adicional de periculosidade será de 30% sobre o salário do empregado, sem os acréscimos resultantes de gratificações
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Cálculo da CPRB sofre alteração com edição da Lei nº12.955
A Lei nº 12.995 de 2014, traz importante alterações na Lei 12.546 de 2011.
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Brasília não tem feriado nos dias de jogo da Seleção
O Governo local decretou para os dias dos jogos da seleção e nos dias de jogos no Estádio Nacional ponto facultativo para o serviço público
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MP 634 é convertida na Lei 12.995 e altera a legislação tributária
Conversão em Lei da MP 634 traz várias alterações no regime de apuração do Cofins e Pis, bem como altera Lei sobre a nova contribuição previdenciária sobre faturamento
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Lei amplia para agosto adesão ao Refis IV
Lei nº 12.996 de 2014 altera as regras de adesão ao Refis IV
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Procuradoria não irá cobrar dívidas inferior R$500
Só deverão ser remetidos para inscrição em dívida ativa e ajuizamento da execução fiscal quando suplantarem o valor de R$ 500,00
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Receita não pode excluir do REFIS IV por falta de consolidação
Para Justiça Federal as etapas posteriores como a consolidação do Refis decorreram de impossibilidade da própria Administração de executar todas as operações necessárias
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Nova contabilidade da OSCIP é a isenção fiscal
As Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip) são pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, desde que os respectivos objetivos sociais sejam certificados
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Empresas tomadoras de serviços do MEI são obrigadas emitir RPA?
A empresa tomadora de serviços está obrigada a fornecer ao contribuinte individual que lhes presta serviços, comprovante do pagamento de remuneração (RPA)
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Serviço de terraplenagem tem o benefício da desoneração da folha de pagamento?
Obras de engenharia em geral deverão recolher INSS sobre a folha de pagamento em separado pela Guia da Previdência Social
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Receita considera grande devedor acima R$ 15 milhões
Projeto Grandes Devedores - PROGRAN, com objetivo de dar maior eficácia à cobrança dos créditos da Fazenda Nacional
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Retorno do auxílio doença dá direito estabilidade? Tire suas dúvidas
A norma previdenciária não traz informação de que o empregado que retornando do afastamento por doença, terá direito à estabilidade provisória