Direito Previdenciário
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Lei nº 13.043 é retificada nos artigos que tratam da CPRB
Retifica o artigo 50 da Lei nº 13.043
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Desoneração da folha e o 13º salário: como calcular?
CPRB tem como alvo as atividades econômicas listadas nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546/11, e tem repercussão na tributação previdenciária do 13º salário
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Pró labore é um direito ou uma obrigação previdenciária? Tire sua dúvidas
Origem: Multilex
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INSS: Receita reconhe a isenção nas verbas indenizadas
6ª Região Fiscal edita a Solução de Consulta nº 6.038, de 4 de novembro de 2014
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Horas extras incidem encargos previdenciários? Receita explica
A remuneração de horas extras integra a base de cálculo da contribuição social previdenciária, afirma Receita Federal em Solução de Consulta
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Receita Federal livra receita de aluguel da tributação pela CPRB
Receita edita consulta da 4ª Região Fiscal sobre a parcela da base de cálculo da contribuição previdenciária substitutiva da Lei nº 12.546, de 2011
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Receita simplifica expedição de CND para averbação de obra
Alterada a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária
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Receita começa cobrança de multa por atraso da Sefip
Tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária, a multa mínima a ser aplicada é de R$ 200. Nos demais casos, o menor valor é de R$ 500
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Fisco esclarece sobre desoneração da folha na construção civil
Para a Receita, somente se sujeitam à contribuição substitutiva da Lei nº 12.546, de 2011, as atividades enquadradas nos grupos da CNAE
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INSS: Elaboração de programa de computador não sofre retenção
Receita afirma que não incide retenção do INSS na elaboração de programas e licenciamento de sistemas de informática
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Trabalhador estrangeiro no Brasil tem isenção dos encargos?
Receita publica Solução de Consulta nº 7.018, de 2014, sobre a aplicação de tratados internacionais para evitar dupla tributação previdenciária
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Para aposentadoria vale o tempo de serviço na CTPS?
Origem: Multilex
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Subsídio governamental é computado com receita bruta?
Receita define que estão incluídos na receita bruta os pagamentos feitos pelo poder público às empresas de transporte como subvenção econômica
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INSS: Acordo entre Brasil e Japão dispensa contribuição patronal
Em razão de não acarretar filiação ao sistema previdenciário brasileiro, não é devida a contribuição patronal de 20% prevista no artigo 22, I e III, da Lei nº 8.212, de 1991
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Desoneração da folha exige atividade efetiva, não basta constar no contrato social
Receita baixa entendimento sobre não basta que os serviços estejam previstos em contrato, sendo necessária a sua efetiva prestação
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INSS: Alterada a Resolução sobre cobertura previdenciária aos imigrantes
Alterado o anexo da Resolução nº 295/PRES/INSS, de 2013, acrescentando-se na relação dos organismos de ligação brasileiros o acordo firmado com a Bélgica
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Serviço de instalação de centrais de ar-condicionado deve recolher CPRB?
Receita define que atividade no código 5322-3/02 da CNAE 2.0 deverá recolher a contribuição previdenciária substitutiva da Lei nº 12.546, de 2011
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Benefícios distintos podem ser exigidos pela via judicial e administrativa
STJ confirma o direito reconhecido de opção pelo benefício mais vantajoso administrativamente no curso da ação judicial de outro benefício
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Empreitada parcial e subempreitada tem desoneração da folha?
Editada a Solução de Consulta Vinculada nº 8.063, de 2014, que explica a incidência ou não da desoneração da folha nas atividades com cessão de mão de obra
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INSS: Erro na concessão de aposentadoria terá apuração rígida
Instrução Normativa do INSS trata de apurar o ato omissivo ou comissivo do agende público na concessão de benefício
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FAP 2015: Hora de aceitar ou não aumento do RAT
O formulário eletrônico de contestação deve ser preenchido e transmitido no período de 30 de outubro a 1º de dezembro
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Incorporadora imobiliária não tem benefício da desoneração da folha
Receita edita Solução de Consulta nº 228, de 2014, explicando se incorporadora está ou não obrigada à CPRB
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COFINS/PIS não podem ser compensados com débitos no INSS, julga STJ
INSS não está sujeito à compensação prevista no artigo 74 da Lei 9.430/96
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Complicado cálculo da taxa de rotatividade de acidentes é divulgada
Ministério publica o resultado do processamento do Fator Acidentário de Prevenção com vigência para o ano de 2015, e prazo para apresentar contestações
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Veja a distinção dos encargos entre empregado e autônomo
O trabalhador autônomo é aquele que presta serviços sem vínculo com a empresa. É necessário que a empresa fique atenta para evitar conflitos trabalhistas
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LTDA: Supremo reitera que sócio não é responsável por débitos previdenciários
Em dois julgamentos, STF afirmou que não têm responsabilidade solidária os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada por dívidas no INSS
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Fisco Federal exigirá só uma certidão
Certidão conjunta expedida pela Receita Federal e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional valerá também para comprovar débitos no INSS
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Atestado médico interrompe as férias? Como fica para INSS
Origem: Multilex
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Serviço médico veterinário rural ou urbano sofre retenção de INSS?
Em Solução de Consulta, fisco esclarece que existe diferença entre serviço veterinário urbano e o rural para fins de retenção do INSS
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Fisco conceitua fabricação por encomenda para fins do incentivo
Nos termos do artigo 4º do RIPI/2010, entende-se por industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação
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INSS regula como será perícia para revisão de benefícios
Portaria estabelece os procedimentos relacionados à assistência técnica e à revisão administrativa de benefícios previdenciários por incapacidade e do benefício social