Direito Previdenciário
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Benefício do período de graça requer comprovação
STJ já firmou o entendimento de que o registro na CTPS não é o único meio de prova da condição de desempregado
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Consórcio de empresa está sujeito a desoneração da folha?
A equiparação do consórcio constituído nos termos dos arts. 278 e 279 da Lei nº 6.404, de 1976, a empresa para fins de sujeição à Contribuição sobre a Receita Bruta
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INSS: instalação de máquinas não é cessão de mão de obra, julga Receita
Divulgada a Solução de Consulta nº 347, de 17 de dezembro de 2014
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Entenda melhor a aposentadoria da pessoa com deficiência
Portador de deficiência será submetidos à avaliação médica e funcional, sendo que o grau de deficiência será atestado por perícia
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Materiais e equipamentos reduzem tributação da construção civil
Empresa contratante de serviços prestados mediante cessão de mão de obra ou empreitada deverá reter 11%
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Acordo coletivo pode proibir trabalho em feriados e não no Carnaval
Trata de discussão sobre acordo coletivo de trabalho em que ficou convencionado que os empregados não deveriam prestar serviço em três feriados no ano
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CPRB: Receita autoriza deduzir materiais e equipamento na retenção
Receita publica a Solução de Consulta nº 1.009, de 5 de fevereiro de 2015
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Norma que avalia grau de deficiência para aposentaria perdeu efeito
Tornou-se sem efeito a Portaria Interministerial nº 1, de 27 de janeiro de 2014.
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Avaliação do grau de deficiência passa a ser requisito
A avaliação médica e funcional será conduzida pela perícia própria do INSS, a qual engloba a perícia médica e o serviço social
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Empreitada global sofre retenção de 3,5% sobre o total da fatura
Receita orienta empresa contratante de serviços relacionados no art. 7º da Lei nº 12.546, de 2011, sobre a substituição tributária
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INSS: vale-transporte pago em dinheiro não sofre tributação
Publicada a revisão da jurisprudência e a confirmação da Súmula AGU nº 60, de 8 de dezembro de 2011
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Conheça as hipóteses de acumulação de auxílio-doença com aposentadoria
AGU edita a revisão da Súmula nº 75, de 2 de abril de 2014, sobre acumulo de benefício
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Exposição a ruído pode causar aposentadoria especial?
AGU consolida entendimento de que considera-se especial, no âmbito do RGPS, a atividade exercida com exposição a ruído
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Conheça a tabela de cálculo para 2015
Previdência Social publica a tabela do INSS e os novos valores de benefícios
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TST invalida pagamento de verbas trabalhistas em juízo arbitral
Em julgamento, TST considerou inapropriada a arbitragem para efetuar o pagamento das verbas rescisórias
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Empresa terá que pagar 30 dias do auxílio-doença
Governo publica Medida Provisória com as novas regras sobre pensão e auxílio-doença
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CPRB: Receita explica a tributação nas atividades mistas
Atividade econômica principal da empresa, para fins da CPRB, deverá ser feita com base na maior receita auferida ou esperada
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CPRB: serviços de obras e pinturas em edifício sofrem retenção?
Veja os esclarecimentos que Microempresa ou Empresa de Pequeno Porte no Simples Nacional tributada pelo Anexo IV, poderá sofrer retenção da nova contribuinção
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Nova lei da guarda compartilhada obrigará pais a dividirem decisões
Na guarda compartilhada, o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai
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Fiscal do Trabalho pode indicar sindicato que pertence a empresa? Tire suas dúvidas
No caso julgado, fabricante de esquadrias ajuizou ação anulatória contra ato dos auditores fiscais, que o autuou por pagamento de salários em valores inferiores
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CPRB: entenda a aplicação do conceito de receita auferida ou esperada
De acordo com a Receita Federal, a substituição da contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento pela CPRB deverá considerar apenas o CNAE principal
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e-Social: agora tem forma e objetivos definidos
Decreto regulamenta a instituição da versão definitiva do e-Social e as regras de implantação
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Serviço autônomo é as retenções tributárias
Origem: Multilex
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Empresa pode compensar o INSS devido no 13º salário?
A modalidade da compensação facilita as operações e transmissão de informações quando do pagamento das obrigações previdenciárias
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Aposentados tem até o final do mês para recadastramento
Pagamento do benefício poderá ser interrompido até que o segurado faça a renovação da senha/prova de vida
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Uso de EPI afasta aposentadoria especial, diz STF
Sobre o direito de aposentadoria para quem usa EPI, o Supremo fixou duas teses que deverão ser aplicadas a pelo menos 1.639 processos
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Sociedade em conta de participação é obrigada a reter contribuições?
Receita afirma que a inexistência de personalidade jurídica do contratante não é causa de exclusão da obrigação de efetuar a retenção
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INSS não pode exigir CND na venda de ativo?
A prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional era efetuada mediante apresentação de um certidão específica, emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil
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Receita define industrialização para o benefício da desoneração da folha
Devem ser considerados os conceitos de industrialização e de industrialização por encomenda previstos na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados
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Fisco esclarece a tributação sobre receita bruta para construção civil
Receita fala sobre a contribuição previdenciária substitutiva em construção civil, empreitada total, empreitada parcial e subempreitada
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CPRB: Serviços de informática retém 3,5%
Receita publica Solução de Consulta em que diz que empresas contratantes de serviços de TI e TIC, mediante cessão de mão de obra, inclusive empreitada, deverá reter 3,5%