Direito Previdenciário
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INSS: Serviço de controle de pragas e imunização sofre retenção 11%
Fisco Federal explica a tributação previdenciária das empresa tributados pelo Anexo IV do Supersimples
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INSS: Receita deixa de cobrar 15% sobre a fatura de Sociedade Cooperativa
Supremo declarou a inconstitucionalidade o inciso IV, do art. 22, da Lei nº 8.212, de 1991
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INSS: Patroa individada poderá quitar débitos em até 10 anos
A nova Lei dos domésticos criou o Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos – Rodom
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Fator previdenciário deve ser utilizado na aposentadoria de professor
Para o STJ, professor não tem mais direito a aposentação especial e sim uma regra excepcional
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Prescrição de 2 anos é da morte do empregado e não do registro da CTPS
No caso em discussão, a baixa na Carteira de Trabalho só foi realizada 28 dias depois, em março do mesmo ano, após o acidente fatal do empregado
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INSS já tem controle de todas as fases de concessão dos benefícios
O Sistema Corporativo de Benefícios do INSS (Sisben) contempla o registro de todas as fases da manutenção dos benefícios
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Justificativa Administrativa melhora o valor da aposentadoria
A Previdência Social estabelece a chance de se provar o período de vínculo em que o empregador não realizou os recolhimentos devidos
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Veja os benefícios da portabilidade entre bancos da aposentadoria privada
Governo edita regras de portabilidade de recursos de planos de benefícios de entidades abertas para entidades fechadas
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Em que momento inicia pagamento da pensão por morte? STJ Explica
O beneficiário da pensão por morte terá como termo inicial a data do requerimento administrativo e não a de óbito.
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Dados cadastrais para habilitação aos benefícios INSS é obrigação do patrão
No caso em discussão, um empregado com acúmulo de atestados médicos a empresa o encaminhou para o INSS, mas não teve o benefício por erro no número de seu NIT/PIS/PASEP
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Atividade de vaqueiro tem risco acentuado e deve receber EPI
Em recurso de um empregado rural, TST decide que para a lida diária com animais vivo são necessários calçados e equipamento adequados
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Empresa é obrigada a contratar seguro de vida a toda tripulação do avião, julga TST
O tema é tratado pelo Código Brasileiro de Aeronáutica
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Veja os cuidados jurídicos e contábeis na distribuição da gorjeta
Para fins de estudo e apuração dos encargos sociais devido pelo empregador, existem dois tipos de gorjetas as espontâneas e as obrigatórias.
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Empresa fica isenta de horas extras no uso do ponto pré-assinalação
Para o TST, ausência de registro pessoal do intervalo não invalida
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TST proíbe o trabalho voluntário no período de licença maternidade
A finalidade da licença maternidade, que é assegurar à trabalhadora tempo para estar perto da filha nos primeiros meses
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STJ explica com fica aposentadoria no regime geral com tempo de serviço público
O desempenho de atividades concomitantes por parte do segurado pode lhe garantir que o salário de benefício pela média
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Dirigente da entidade sindical em constituição possui estabilidade no emprego?
Na discussão, uma diretora eleita para o sindicato na data de criação, sem o registro no cartório
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STJ: Diretor sindical pode ser dispensado por justa causa
Com base na jurisprudência do STF, ressalvou que a estabilidade vale apenas contra a ruptura injusta do contrato de trabalho
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INSS: Receita manda tributar médico-residente
A bolsa de estudos paga ou creditada ao médico-residente incide contribuição patronal da empresa
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É devido seguro contra acidentes do trabalho aos domésticos?
Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico
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CPRB continua a ser obrigatória
A nomenclatura correta a ser utilizada para nova contribuição é Contribuição Previdenciária sobre a receita bruta – CPRB
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Empregado com LER obriga empresa a pagar 100% do plano de saúde?
Trata da discussão de uma costureira de uma confecção que ficou total e permanentemente incapacitada por doenças osteomusculares
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Técnica de enfermagem que atua no centro cirúrgico deve receber insalubridade
O último entendimento do TST é que a utilização de EPIs em áreas contaminadas não afasta o pagamento do adicional
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Portaria regula documentos que comprovam atividade rural
Ministério do Trabalho edita enunciado sobre a comprovação do exercício da atividade do dirigente da entidade na categoria de rurais
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Refis doméstico ainda depende de regulamentação
Poderão ser objeto de parcelamento e anistia fiscal os débitos com vencimento até 30 de abril de 2013
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Receita explica as hipóteses que o serviço Call Center sofre retenção
Fisco define a situação do serviço de teleatendimento for acessório de outra atividade da empresa, na prestação de serviço tenha um objetivo mais amplo
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Simples Nacional não está dispensado da multa de 10% sobre FGTS?
A LC 110 de 2001 instituiu a multa de 10% e o adicional de 0,5%, em saldo de depósito em conta vinculada ao FGTS
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Técnico em radiologia não pode ter dois empregos? TST explica
Trata da discussão se a soma das jornadas dos empregos superar o limite de 24 horas semanais, é ilegal a contratação
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Aposentadoria utilizando Fator 85/95 vale como alternativa
Presidente do Congresso Nacional prorroga por 60 dias a vigência da Medida Provisória nº 676
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TST autoriza dispensa com justa causa durante auxílio-doença
Para relatora do caso, o artigo 482 da CLT não impõe restrição à dispensa por falta grave quando o contrato está suspenso
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Organização de ausências no uso do toalete, em setor, não é restrição?
Conheça o último entendimento do TST, sobre a polêmica do controle do tempo de uso para ir ao banheiro