Direito Previdenciário
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INSS: Prorrogado a obrigatoriedade de recolhimento por meio de GRU
Até 30 de junho de 2023 será permitida a utilização, em paralelo, de outros meios ou ferramentas de arrecadação, admitidos pelo Decreto nº 4.950, de 9 de janeiro de 2004, estabelecendo-se a obrigatoriedade de uso do sistema GRU após a referida data.
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INSS altera as regras de atendimento presencial nas Agências
Altera a Portaria DIRBEN/INSS Nº 982, de 22 de fevereiro de 2022.
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TST: Benefício do INSS não pode ser descontado de pensão mensal devida a bancário com doença crônica
Segundo a jurisprudência do TST, as verbas têm natureza distinta.
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TST mantém suspensão de penhora de aposentadoria de casal que recebe salário mínimo
A penhora de 30% dos proventos comprometeria sua subsistência.
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INSS: Portaria altera o Processo Administrativo Previdenciário
Altera a Portaria DIRBEN/INSS nº 993, de 28 de março de 2022.
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Salão-parceiro: Aspectos contratuais e fiscais
O contrato de parceria será firmado entre as partes, mediante ato escrito, homologado pelo sindicato da categoria profissional e laboral e, na ausência desses, pelo órgão local competente do Ministério do Trabalho e Previdência.
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INSS prorroga o uso da perícia médica por meio de teleavaliação
Prorrogar, até 30 de junho de 2022, o prazo da experiência-piloto de realização de Perícia Médica com Uso da Teleavaliação - PMUT.
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TST: Empregada não poderá sacar todo o saldo do FGTS em razão da pandemia da Covid-19
O saque dos depósitos do Fundo está limitado a R$1.045 por trabalhador, conforme previa a Medida Provisória (MP) 946/2020, editada pelo governo federal para regulamentar a movimentação dos recursos do FGTS no período da pandemia.
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MP que possibilita a movimentação das contas do FGTS é prorrogada
A Medida Provisória nº 1.105, de 17 de março de 2022, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
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INSS prorroga vigência de perícia com uso de teleavaliação
Prorrogar, até 4 de maio de 2022, o prazo da experiência-piloto de realização de Perícia Médica com Uso da Teleavaliação – PMUT.
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TST: Médico terá 30% dos honorários bloqueados para pagar dívida trabalhista
Conforme o CPC de 2015, a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica às hipóteses de pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, como é o caso das verbas de natureza salarial devidas à empregada.
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STJ: Ação de regresso de ex-sócio para reaver pagamento de débito trabalhista prescreve em 2 anos
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o ex-sócio condenado a quitar débito dessa natureza tem dois anos para pleitear a reparação, conforme o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, porém com início na data do pagamento sub-rogado.
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FGTS: Saque Extraordinário de até R$ 1 mil por trabalhador
Fica disponível, até 15 de dezembro de 2022, aos titulares de conta vinculada do FGTS, o saque extraordinário de recursos até o limite de R$ 1.000,00 (mil reais) por trabalhador.
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TST: dispensa de empregado com diagnóstico de “depressão” não é discriminatória
Só é considerada nula quando for motivada por preconceitos de raça, sexo, cor, idade, origem ou nos casos de doença grave que suscite estigma ou preconceito. Ademais, segundo a prova técnica, as moléstias estavam sob controle, com a aptidão do empregado para o trabalho preservada.
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Empregado portador de tuberculose pode ser dispensado? TST responde
Discutiu se a extinção do contrato de trabalho ocorrera por motivo de prática discriminatória.
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INSS: Experiência piloto do programa de atendimento presencial é prorrogada
Prorrogar, até 31 de maio de 2022, o prazo da experiência-piloto do Programa de Gestão do Atendimento Presencial - PGAP.
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INSS: Hipóteses de substituição do exame pericial presencial pelo remoto
As hipóteses de substituição de exame pericial presencial por exame remoto e as condições e limitações para sua realização observarão o disposto nesta Portaria.
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Controle de Ponto: Obrigatório a partir de 21 Empregados no Estabelecimento
Para os estabelecimentos com mais de 20 [vinte] trabalhadores, é obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, permitida a pré-assinalação do período de repouso.
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TST: Empregada que obteve novo emprego receberá Aviso-prévio indenizado
Não houve pedido formal de dispensa do cumprimento do aviso, nos termos da Súmula n° 276 do TST.
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TST: Adicional de insalubridade é pago de forma integral, mesmo na jornada reduzida
Discussão sobre a aplicação do artigo 192 da CLT, que prevê o percentual de 10, 20 ou 40% do salário mínimo, independentemente do número de horas trabalhadas.
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STF: Adicional de insalubridade do Técnico em radiologia não pode ser calculada sobre 2 salários mínimos atuais
Congelamento da base de cálculo, a fim de que seja calculada de acordo com o valor de dois salários mínimos vigentes na data de estabilização da decisão que deferiu a medida cautelar (i.e., 13.05.2011), de modo a desindexar o salário mínimo.
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TST: erros na DIRF do empregado fazem empresa pagar indenização?
Empresa declarou um valor acima do efetivamente pago e causou ao empregado restrições junto ao órgão fazendário.
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Resolução regulamenta benefício proporcional em planos de previdência complementar
Os entidades fechadas de previdência complementar devem observar o disposto nesta Resolução quanto aos institutos do benefício proporcional diferido, da portabilidade, do resgate e do autopatrocínio.
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INSS: Receita Federal classifica parcelas remuneratórias e indenizatórias
Saiba quais são as verbas de natureza remuneratória e natureza indenizatória sujeitas à incidência das contribuições sociais previdenciárias.
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CAIXA divulga a versão 14 do Manual de Orientações Regularidade Empregador
O referido Manual encontra-se disponível no sítio da CAIXA, www.caixa.gov.br, opção downloads - FGTS Manuais e Cartilhas Operacionais.
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INSS: Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) eletrônico em 2023
A partir do início da obrigatoriedade dos eventos de Segurança e Saúde no Trabalho (SST) no Sistema Simplificado de Escrituração Digital das Obrigações Previdenciárias, Trabalhistas e Fiscais - eSocial, o formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP será emitido exclusivamente em meio eletrônico.
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INSS divulga os novos procedimentos para comprovação de vida anual
Ficam suspensos, durante o ano de 2022, o bloqueio ou suspensão de pagamento por falta da comprovação de vida.
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INSS estabelece fluxo para realização de perícia com uso de teleavaliação
A experiência-piloto de realização da Perícia Médica com Uso da Teleavaliação - PMUT será aplicada no período de 13 de janeiro de 2022 a 12 de abril de 2022.
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Caixa divulga os procedimentos para uso do FGTS na compra de valores mobiliários
Publica procedimentos operacionais para a utilização de recursos do FGTS por parte do trabalhador, de forma individual ou por meio de Clube de Investimento, nos Fundos Mútuos de Privatização (FMP-FGTS), para aquisição de valores mobiliários.
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CAIXA divulga o Manual de Orientações Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais
O manual está disponível no sítio da CAIXA, www.caixa.gov.br, opção Downloads , tópico: FGTS Manuais e Cartilhas Oper acionais.
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STJ: Penhora do auxílio-doença para pagar dívidas é admitida?
O benefício previdenciário auxílio-doença é impenhorável para pagamento de crédito constituído em favor de pessoa jurídica.
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