Direito Previdenciário
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Fator 85/95 para aposentaria agora é Lei
A nova regra de aposentadoria vem como alternativa para a utilização do fator previdenciário.
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INSS fixa taxa de juros para o financiamento consignado
Fixado o teto máximo de juros ao mês, para as operações de empréstimo consignado em benefício previdenciário
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Desoneração da folha passou a majoração
Com o aperto fiscal nas contas públicas em 2015, o Governo aumentou em até 150% as alíquotas da CPRB
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Adesão ao refinanciamento fiscal exclui protesto em 6 dias
O Programa de redução de litígios tributários, com o apelido de Mini Refis, só quita débitos da pessoa jurídica discussão administrativa ou judicial
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FGTS: Conheça a alternativa caso eSocial não funcione para recolhimentos do doméstico
CAIXA dispõe sobre a contingência do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
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INSS deve pagar benefício desde a data do requimento e não da sentença, diz STJ
O segurado tem direito à revisão de seu benefício de aposentadoria desde o requerimento administrativo, pouco importando a data da discusão judicial
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TST volta inocentar empregado da justa causa na “primeira embriaguez”
Na defesa, a empresa alegou que a gradação de penalidades não é necessária quando se trata de falta grave.
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Revogada a Portaria que flexibilizava a contratação de aprendiz
Ministério do Trabalho revoga a Portaria nº 1.288, de 01 de outubro de 2015
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TST: Empresa terá de adequar rotina do empregado que tem hipermetropia
TST julga que ao contratar pessoas para preencher cota de deficiente, terá de adequar o local e a funções à deficiência.
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INSS: Árbitro de futebol não sofre retenção, afirma Receita
Fisco explica a regras de retenção descritos nos artigos 117 e 118 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009
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Passadeira receberá pensão por esforço repetitivo
Trata de discussão se a origem da patologia é degenerativa ou se a culpa é da empresa
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Entrega da RAIS em atraso prejudica pagamento do abono salarial
Metade dos benefícios do Abono Salarial serão pagos este ano e o restante só serão concedidos em 2016
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Acidente do trabalho do doméstico também deverá ser informado
A CAT é obrigatória sempre que ocorrer um acidente do trabalho
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Sem o NIS e CPF do doméstico não gera cadastro no eSocial
Antes do cadastro o empregador poderá verificar se os números podem ser utilizados no sistema.
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Gravidez por inseminação artificial dá estabilidade no emprego, julga TST
O debate teria sido tão somente o direito à estabilidade, considerando a concepção durante o aviso prévio indenizado
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A opção pela CPBR a partir de Dezembro será vantajosa? Faça os cálculos!
A opção pela tributação no regime da desoneração será manifestada mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa a janeiro
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Adoção ou guarda judicial dá direito a 120 dias de licença-maternidade
O artigo 71-B da Lei 8.213, de 1991, contempla as regras do benefício previdenciário
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Serviços de instalação de estruturas metálica é sujeito a CPRB? Receita explica
Entenda a distinção na montagem de estruturas metálicas exercida pelo próprio fabricante ou por prestador de serviço
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TST autoriza sindicato cobrar taxa de serviço jurídico dos filiados
O fato do sindicato ter o dever de prestar assistência gratuita não significa que deva arcar com todos os ônus
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TST explica quem pode pedir anulação de benefício concedido em convenção coletiva
Na presente discussão, sindicato tentava anular o próprio acordo coletivo que concedia apenas 30 minutos de almoço
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FAP 2016 já está disponível para consulta
Publicado os róis dos percentis de frequência, gravidade e custo considerando informações dos bancos de dados da previdência social relativas aos anos de 2013 e 2014
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STJ decide que incide INSS sobre adicional de quebra de caixa
O adicional de "quebra de caixa" é a verba paga para cobrir possíveis erros de empregados que lidam diretamente com dinheiro
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Novo regime de pagamento dos tributos, adicional noturno e cálculos, exige um contabilista
A Lei dos Domésticos, trouxe complicações para empregador doméstico que terá que se atentar as novos regras e buscar o auxílio do contador.
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TST: Dispensa de portador de doença grave, nem sempre é discriminatória
Empresa provou que o trabalhador não gozava de estabilidade, e que a dispensa se deu não por ser portador da doença
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Construção civil deve observar a desoneração da folha no Supersimples
A contribuição previdenciária substitutiva incidente sobre a receita bruta de que trata a Lei nº 12.546, de 2011
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Desoneração da folha é somente na atividade principal do CNAE
Lei 12.546 classifica a empresa em atividade principal e secundária para enquadramento na contribuição sobre a receita bruta
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Não concessão de intervalo entre jornada paga-se horas extras
O desrespeito a intervalo implica pagamento integral das horas subtraídas, acrescidas de adicional
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Partilha na união estável, com companheiro acima 60 anos exige esforço comum
STJ define a partilha em união estável iniciada quando o companheiro era idoso, portanto, e exigido a separação obrigatória de bens
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INSS: Receita cobra retenção de 20% pela Cooperativa
A contribuição do cooperado, como contribuinte individual, deverá ser retida e recolhida pela cooperativa da remuneração recebida por ele
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1ª parcela do 13º Salário deve ser até dia 30 de novembro
Origem: Multilex
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INSS: Instalação de escadas e esteiras rolantes sofre retenção de 3,5%
Receita classifica os serviços prestados mediante empreitada ou mediante cessão ou locação de mão-de-obra