Direito Previdenciário
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FPAS: enquadramento nas atividades de indústria e comércio ao mesmo tempo
Dúvidas se atividade comercial for desenvolvida em regime de conexão funcional com a atividade industrial
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A contratação pela CLT com concurso público é somente para “brasileiro nato” ?
Constituição dispõe que “os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos
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Pedir para empregada “usar minissaia ou trajes sensuais” caracteriza constrangimento
Discussão se o Banco é responsável pela exigência da empresa terceirizada praticar atos habituais que colocava a empregada em situação humilhante
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Nova exigência de EPIs para postos de combustíveis
Exposição Ocupacional ao Benzeno em Postos Revendedores de Combustíveis PRC
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Empresa não pode demitir empregado que participou de greve
Discussão dos artigos 7º, parágrafo único, e 9º da Lei de Greve sobre os substitutos aos grevistas
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TST condena empresa a pagar insalubridade por fornece EPIs sem certificação
Os equipamentos não serão capazes de suprimir os agentes agressores no ambiente insalubre.
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O que sua empresa tem a ganhar com o REFIS II
Além de reduções em juros e multas, a boa noticia é que o Refis alcança débitos vencidos até 30 de Abril
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Veja a polêmica se o motorista pode ou não pernoitar na cabine do caminhão
Discussão sobre a negligência e omissão quanto às normas de segurança e saúde do trabalho
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INSS: Receita isenta cessão de direitos autorais
Não incide contribuição previdenciária sobre pagamentos relativos a direitos conexos aos de autor
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Em que situações a revista de bolsas e pertences do empregado não é abusivo? TST responde
As empresas argumentam que o procedimento era feito com moderação e impessoalidade
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STJ põe fim a polêmica se o fator previdenciário é aplicado na aposentadoria do professor
INSS contra decisão que havia excluído o fator previdenciário do cálculo de uma aposentadoria
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TST passa admitir “reclamação” dos julgados das instâncias inferiores
Aplicação do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) nos processos trabalhistas
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Empresa pode suspender café da manhã concedido habitualmente? TST responde
Discussão se o desjejum, que sempre foi servido gratuitamente poderá ser extinto com direito
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Empresa pode mandar o empregado “para casa” sem rescidir o contrato? TST responde
Discussão sobre o dano emocional e perda do sentimento de utilidade, com prejuízo à autoestima.
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INSS: publicado os índice de atualização dos benefícios pagos em atraso
A atualização monetária dos salários-de-contribuição para a apuração do salário-de-benefício
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Subtrair 5 latinha de refrigerante do caminhão de entrega dá justa causa
Aplicação do artigo 482, alínea “a”, da CLT, por quebra de confiança na relação de trabalho
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Lei assegura locais de descanso para profissionais de enfermagem
Nova regulamentação a atenção à saúde ocupacional dos profissionais de enfermagem no Distrito Federal
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Contabilista tem 5 anos para responder a processo disciplinar
A punibilidade dos autuados pelos Conselhos de Contabilidade, por falta sujeita a processo administrativo de fiscalização
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Veja a discussão sobre indenização nas restrições ao uso do banheiro
Regulamento da empresa que trata do Programa de Incentivo Variável
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INSS: Receita exige tributação do 13º salário reflexo do aviso indenizado
Entenda a interpretação da jurisprudência vinculante não alcança o reflexo do aviso prévio indenizado no 13º salário
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INSS: Diretor sindical aposentado deve contribuir com segurado individual
Receita Federal esclarecer a regra do art. 12, §5º, da Lei nº 8.212, de 1991
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INSS: STJ define se 13º Salário entra no cálculo do benefício
O cálculo dos benefícios previdenciários devem observar a lei vigente à data de sua concessão.
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TST admite hora noturna de 60 minutos por Convenção Coletiva
Discussão sobre a possibilidade de flexibilizar a hora noturna, mediante compensação no percentual do adicional
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INSS: Fim da discussão sobre tributação do aviso indenizado
Receita Federal, em Solução de Consulta, explica a polêmica e coloca ponto final na dúvida
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INSS: Fisco tira dúvidas sobre a tributação da "bolsa de estudo"
Solução de Consulta define se o beneficiário da bolsa poderá ser enquadrado ou não como prestador de serviço
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Associação pública com natureza autárquica tem imunidade tributária, diz Receita
Entendimento conforme o § 2º do art. 150 da Constituição Federal
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Empresas já podem firmar TAC caso não preencham cota de aprendiz
Estabelecimentos que desenvolvem certas atividades relacionadas pelo Ministério do Trabalho
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DCTF não pode informar valores indevidos de tributos
Trata de dúvida de tributo por decisão judicial transitada em julgado que reconheceu a imunidade e isenção
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INSS: municípios e estados poderão parcelar suas dívidas em até 200 vezes
Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Fazenda Nacional
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Como optar pela “desoneração da folha” nas atividades mistas
Empresa que se dedique a outras atividades, além daquelas previstas nos artigos 7º ou 8º da Lei nº 12.546, de 2011, tem recolhimento da contribuição previdenciária substitutiva específico
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Receita isenta entidades de assistência social do PIS sobre folha de pagamento
São imunes à Contribuição ao PIS/Pasep as entidades beneficentes de assistência social que atendam aos requisitos legais, previstos nos artigos 9º e 14 do CTN