Direito Previdenciário
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INSS: serviço de treinamento e ensino não é cessão de mão de obra para retenção 11%
Discussão sobre a exigência que trata o art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991.
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TST: Empresa que usa todos os meios para atingir a cota de pessoa com deficiência não pode ser penalizada
Postura gerencial para cumprir o percentual determinado pelo artigo 93 da Lei 8.213/91
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Adesão plano de demissão voluntária renuncia à estabilidade provisória?
Discussão que agentes públicos não pode ser demitido nos três meses que antecedem as eleições gerais.
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INSS: Receita livra retenção de 11% o serviço de concessão transporte público
Contribuição previdenciária de que trata o art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991
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TST afasta multa do CPC para atraso na quitação da condenação
Discussão sobre o valor do débito caso o pagamento não seja feito de forma voluntária no prazo de 15 dias.
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INSS: Receita autoriza compensar ou restituir crédito
Autorização conforme Parecer Normativo Cosit/RFB nº 1, de 31 de março de 2017
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INSS: Receita cobra tributação de 1/3 de férias
As férias gozadas e a gratificação constitucional integram a base de cálculo para fins de incidência
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Mesmo a empresa parcelando o FGTS, TST entende que ocorre a justa causa empresarial
Hipótese que o caso autoriza o reconhecimento da rescisão indireta
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TST muda entendimento do período de estabilidade da gestante que sofreu aborto
interpretação do artigo 395 da CLT,no aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial
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INSS: Receita livra tributação no aviso prévio indenizado da ME e EPP
Até a competência maio de 2016, a GPS gerada pelo Sefip deverá ser desprezada
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Revogada a MP que restringia a desoneração da folha
MP nº 774, de 2017, Alterava e revogava vários dispositivos da Lei nº 12.546, de 2011
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Plano de desligamento incentivo quita verbas de processo em andamento, julga TST
Quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas relativas à relação de emprego.
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Preposto da empresa sempre deve ser empregado? Como ficou na Reforma Trabalhista?
TST renova a jurisprudência sobre a exigência, porém faz ressalva sobre as alterações no Processo Trabalhista
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Imunidade tributária para entidades de serviços sociais
Esclarecimento sobre a aplicação da Lei nº 12.101, de 2009
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Saiba tudo sobre aplicação da Reforma Trabalhista.
Diárias para viagem, prêmios e abonos não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato.
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Deslocamento dos músicos em ônibus da banda, não é tempo à disposição da empresa.
Discussão que as viagens ocorriam praticamente todas as semanas, com embarque em Goiânia, e com duração superior a 24 horas.
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Faculdade não pode utilizar videoaulas de professora após encerramento do contrato
Discussão sobre uso de uso de imagem e cessão de direitos autorais
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Industrial e Atacadista endividados na Previdência tem 14,6 anos para quitação
Quem compra a produção de grãos é obrigado a recolher a Contribuição Previdenciária
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INSS: Cota patronal do Clube de Futebol recolhe 5% sobre os ingressos e 20% na folha?
Discussão que nem todo empregado entra no regime especial previsto para associações desportivas
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REFIS: produtor rural terá 14,6 anos para quitação e anistia dos juros
Fica instituído o Programa de Regularização Tributária Rural - PRR
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Servidor público fica obrigado a compensar as horas não trabalhadas no recesso de final de ano
Os períodos de 26 a 29 de dezembro de 2017 e de 2 a 5 de janeiro de 2018.
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TST considera empregada, professora que ministrava aulas uma vez por semana
Trata da discussão que uma vez por semana, aplica o princípio da descontinuidade
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Quando a empresa se torna responsável pelo acidente do empregado? TST esclarece.
Discussão sobre a extensão do dano e caráter punitivo e pedagógico da condenação.
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Receita fixa em 5 anos prazo de compensação após trânsito em julgado
O prazo prescricional para a compensação de crédito previdenciário decorrente de sentença judicial
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Instrutor de ensino tem os benefícios da categoria de professor? TST esclarece
Enquadra na condição de professor, independentemente do preenchimento da formalidade exigida pelo artigo 317 da CLT
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Corretor de imóveis que administrar lojas da imobiliária é empregado
Para TST, Nenhuma empresa entrega a um trabalhador autônomo poderes para gerir o empreendimento, deixando sob sua responsabilidade lojas em determinada região.
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Farmácia terá que manter lista de preço máximo ao consumidor
Preço máximo permitido para o medicamento que deseja adquirir, na alíquota de ICMS vigente no estado da federação
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O que acontece se o empregado apresentar um atestado durante o aviso prévio?
Discussão se é invalidado uma vez que o atestado médico justificará a ausência do empregado
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CPRB: não aplicação na fabrica de obras de cimento ou concreto
Receita explica a Lei nº 12.546, de 2011, com as alterações da Medida Provisória nº 774, de 2017
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Trabalho na linha de produção da fábrica de rações animais, recebe insalubridade, julga TST
Atividade que limpava a bandeja do equipamento, para remover manualmente os resíduos.
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Reforma proíbe a contribuição sem autorização do empregado e valoriza a Convenção
Nova Lei trabalhista será exigida em Novembro e a negociação individual entre empresas e trabalhadores prevalecerá sobre o legislado