Direito Previdenciário
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Entenda o debate da estabilidade no emprego meses antes das Eleições
Previsão do inciso V do artigo 73 da Lei 9.504/1997, ao garantir a estabilidade pré-eleitoral
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Empregador não pode realizar revista íntima sob alegação de furto na empresa, julga TST
Discussão sobre a legalidade da revista íntima e pessoal sem contato físico, em local reservado e realizado por pessoa do mesmo sexo
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Segue até 31 de Outubro o prazo para acertar as contas com o fisco
Contribuintes que optarem devem pagar as parcelas de agosto e setembro junto com a do mês de outubro de 2017
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Lojista pode dar justa causa a empregado que troca mercadoria sem o documento fiscal? TST explica
Situação em que a empregada da empresa fez a troca do produto por ela comprado, sem a apresentação de cupom fiscal.
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PGFN altera parcelamento do INSS até 200 meses
Dispõe sobre o parcelamento de débitos instituído pela Medida Provisória n° 778, de 16 de maio de 2017, convertida na Lei nº 13.485
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Gestante tem direito a quantas consultas no pré-natal?
Afastamento da empregada para consultas de pré-natal, mediante a apresentação do atestado médico
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TST volta a responsabilizar dono da obra por acidente de autônomo contratado
Discussão na aplicação da Orientação Jurisprudencial 191 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais
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Legalizada a remoção de titulares de cartórios sem concurso
No Estatuto dos servidores públicos federais, remoção é o deslocamento do servidor a pedido ou por vontade da administração
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Revogada a MP que restringia a desoneração da folha
Medida Provisória nº 774, de 30 de março de 2017", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
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STJ manda tributar pelo INSS a verba “quebra de caixa”
Fim da discussão que a verba não consta do rol do § 9º do art. 28 da Lei n. 8.212/1991, ou de qualquer outra norma apta a lhe excluir do conceito de salário
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Receita exige pagamento de 3 parcelas na adesão ao REFIS
Pagamento deverá ser efetuado até o último dia útil do mês de outubro de 2017
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Dono de cavalo de corrida é responsável pelo acidente do jóquei no Jockey Club
Discussão que aqueles que lidam com animais estão submetidos a uma probabilidade maior de danos
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Empregado Menor poderá receber piso salarial inferior ao da categoria? Entenda a discussão
Trata da judicialização de cláusula de acordo coletivo que previa remuneração distinta a menores aprendizes.
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Técnico bancário pode acumular função como professor, julga TST
Trabalhador na empresa pública contratado pela CLT e a atividade de professor da rede pública de ensino.
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TST: responsabilidade pelo acidente do empregado após ingerir medicação prescrita na empresa
Discussão da culpa reciproca apesar de a bula do antibiótico aconselhar que o paciente não venha dirijir
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Escolha a categoria mais econômica de adesão ao REFIS
O devedor tributário tem 2 modalidades de adesão e 3 categorias de parcelamento ou quitação á vista.
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Direito de imagem pago a técnico de futebol incorpora ao salário
Discussão quando os valores “mascaram” a verbas recebida e remuneram na verdade a contraprestação do serviço
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INSS: benefício depositados para pessoas falecidas será bloqueado no banco
Medida Provisória nº 788, de 2017, tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
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Sentenças judiciais desfavoráveis a União Federal deverá ser corrigida pelo IPCA-E
Supremo acaba com a discussão sobre a aplicação da Taxa Referencial diária ou indicie inflacionário
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PGFN poderá cobrar dívida dos sócios "laranjas"
O procedimento será realizado contra o terceiro, cuja responsabilidade se pretende apurar, os indícios da ocorrência da dissolução irregular da empresa
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e-Social já está preparado com as inovações da nova CLT
A flexibilização das regras entre empregado e padrão exigiu nova versão do Sped, previsto para entrar no ar em janeiro de 2018
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Autorizado o PDV e jornada reduzida para servidores públicos
Programa de Desligamento Voluntário – PDV e jornada de trabalho reduzida com pagamento de incentivo em pecúnia
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Médico que realiza plantões semanais é empregado e não autônomo, julga TST
Discussão sobre o profissional comparecia quando necessário e sem exclusividade
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IRPF: Fundos dos Direitos da Criança e Adolescente precisa ter CNPJ
Portaria dispõe sobre o cadastramento, junto ao Ministério dos Direitos Humanos - MDH
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Dispensa de empregado com doença de Parkinson é discriminatória
Empregado começou a apresentar sintomas de rigidez e bradicinesia - lentidão anormal dos movimentos voluntários.
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Débitos em dívida ativa terá anistia fiscal até 29 de Setembro
Prorrogado o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária
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Condomínio terá que pagar indenização ao faxineiro que caiu da escada ao limpar a portaria
Debate sobre a culpa do empregador e o nexo causal, elementos caracterizadores da responsabilidade subjetiva
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Lei facilita o cumprimento das cotas de aprendizes pelas empresas.
Agora, até 10% dos adolescentes teriam a opção de fazer cursos relacionados ao esporte em entidades de práticas desportivas
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INSS: Não deixe de fazer retenção do MEI nos serviços específicos
Origem: Multilex
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Contrair malária durante a prestação de serviço é acidente do trabalho?
A concessão da estabilidade provisória decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional a ele equiparada
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Cadeira odontológica pode ser penhorada para quitar verbas trabalhistas
Discussão que o bem é imprescindível ao exercício da profissão.