Direito Previdenciário
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Quando configura dano existencial pelo excesso de horas extras? TST responde
Discussão se a jornada excessiva não é conduta ilícita a justificar o dever de reparação.
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Medida provisória que restringia a desoneração da folha perde validade
MP teve seu prazo de vigência encerrado no dia 6 de dezembro do corrente ano.
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Divulgada a UPC do 1º Trimestre de 2018
UPC a vigorar no período de 1º de janeiro a 31 de março de 2018
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Motorista de caminhão que faz longa jornada não pode ser responsabilizado por acidente, julga TST
Debate sobre a responsabilidade da empresa transportadora quando da jornada extenuante somente no dia
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TST: Veja a discussão sobre o Direito de Arena do jogador de futebol
Discussão sobre artigo 42, caput e parágrafo 1º, da Lei 9.615/1998 - Lei Pelé
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Uso de solventes na produção de calçados dá direito a adicional de insalubridade
Uma industriária disse que tinha entre as suas atribuições aplicar óleo na máquina de costura a cada troca de bobina
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Rescisão do contrato por dia ou hora reduz o saque do FGTS e exclui seguro-desemprego
Contrato deve conter o valor da hora ou do dia de trabalho, que não poderá ser inferior ao valor horário ou diário do salário-mínimo
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Pagamento de verbas rescisórias pode ser quitado em 16 parcelas, diz TST
Quinta Turma considerou válida a negociação coletiva celebrada entre sindicato e empresa após a dispensa de mais de 400 empregados
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Nova CLT proíbe seguro-desemprego para quem?
Pela nova CLT, fora criado mais duas modalidade de rescisão do contrato de trabalho: Modalidade por acordo ou consensual e o do contrato intermitente.
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INSS: Segurado especial não precisa provar recolhimentos para ter direito auxílio-acidente
São classificados como segurados especiais trabalhadores como produtores rurais, profissionais ligados a atividades de extrativismo vegetal e pescadores artesanais.
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Empresa não pode dispensar empregado após tratamento psicológico
Discussão sobre a responsabilidade objetiva da empresa em virtude da sua atividade economica
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Adicional de insalubridade deve ser pago proporcional a jornada reduzida? TST explica
Discussão que p artigo 192 da CLT, prevê o percentual de 10, 20 ou 40% do salário mínimo, independentemente do número de horas trabalhadas.
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FGTS: CAIXA atauliza os manuais de recolhimento mensais e rescisórios
Manual de Orientação Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais , versão 5
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Novo “dono do cartório” não responde por dívidas do antigo Tabelião
Um escrevente pedia a responsabilização da nova titular pelas obrigações trabalhistas não cumpridas pelo antecessor.
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Empresa não pode demitir trabalhador que volta de tratamento psiquiátrico, julga TST
Discussão sobre a dispensa não discriminatória, em conformidade com a Súmula 443 do TST.
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INSS: Receita livra retenção de 11% os serviços de manutenção de softwares
Retenção de contribuição sobre o valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo da prestação de serviços de licenciamento de programas
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Ação de ressarcimento do seguro obrigatório do DPVAT não aplica o código defesa do consumidor
Discussão contra a Seguradora na extensão do seguro e as hipóteses de cobertura dos danos causados às vítimas de acidentes de trânsito.
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INSS fixa teto máximo para os juros de empréstimo consignado
Redução de juros ao mês, para as operações de empréstimo consignado em benefício previdenciário
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TST: Patroa que paga 13º Salário para diarista reconhece a mesma como doméstica
No caso julgado, a trabalhadora havia recebido décimo-terceiros salários, “garantia deferida aos empregados mensalistas
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Receita reduz o percentual do valor da entrada na adesão ao novo REFIS
requerimento até 14 de novembro , o valor equivalente 12% (doze por cento) da dívida consolidada sem reduções
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Empresa que contrata caminhoneiro não é obrigada a controlar os intervalos de descanso, julga TST
Regras de saúde e higiene na legislação do motorista profissional, uma vez que o transporte de carga não constitui atividade-fim
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TST: entenda que é “direito à desconexão” no regime de sobreaviso e plantões
Novo debate sobre o avanço tecnológico e o aprimoramento das ferramentas de permanência à disposição da empresa
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RAT: maior alíquota não é pelo CNPJ e sim pela atividade preponderante
O enquadramento num dos correspondentes graus de risco, para fins de recolhimento das contribuições previdenciárias destinadas ao financiamento da aposentadoria especial
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INSS: suporte técnico em programas e sistemas de computador não sofre retenção de 11%
Receita publica a Solução de Consulta vinculada nº 3.010, de 11 de outubro de 2017
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Nem toda indústria de alimento preparado tem benefício da CPRB, esclarece Receita
O disposto no art. 8º da Lei nº 12.546, de 2011, só se aplica em relação aos produtos industrializados pelas empresas
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INSS na regularização da reforma e ampliação do imóvel não deduz do IR sobre alugueis
Para efeito de apuração da base de cálculo, inadmissível que do valor do aluguel sejam deduzidos
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Fabrica de baterias é obrigada a proteção da saúde do trabalhador contra exposição ao “chumbo”
Em laudo pericial a exposição ao chumbo atuou como agravante de patologia preexistente no empregado
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Agente “terceirizado” em presídio de segurança máxima deve receber periculosidade? TST responde
Discussão sobre a nova redação do artigo 193 da CLT prevê o cabimento do adicional em outras espécies de violência física nas atividades profissionais
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Nova CLT proíbe os sindicatos de fazer a homologação ou poderão manter a prática?
A homologação pelo sindicato ou autoridade do Ministério do Trabalho fora revoga pela Nova CLT.
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Receita explica onde protocolar defesa da exclusão do Supersimples
Lavratura de auto de infração que resulte na exclusão de contribuinte do Simples Nacional, efetuada por unidade da Secretaria da Receita
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Perda parcial da voz pelo professor é doença ocupacional que deve ser indenizada
Debate do abuso ou mau uso vocal, causa desencadeante da doença, pela iniciativa exclusiva da trabalhadora