Direito Previdenciário
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INSS: Auxiliar de cartório deve pagar contribuição pelo regime geral
Os escreventes e os auxiliares de cartório contratados pelos serviços notariais ou de registro
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Filho que administrava bens deixados pelo pai não é empregado
Administrador da fazenda da sua própria família pretendia obter o reconhecimento de vínculo
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INSS: Decisão em liminar que suspender a tributação, não elimina a informação na GFIP
Determinação judicial proferida em caráter liminar que suspende a exigibilidade do crédito tributário
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INSS: profissional autônomo e a cobrança indireta pela Receita com base na Declaração do IR
Origem: Multilex
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TST: inviável controlar jornada do propagandista-vendedor para fins de horas extras
Circunstâncias a empresa pudesse indiretamente controlar a jornada de trabalho, o monitoramento era inviável nas atividades diárias de visita a médicos
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Empresa que contratou motorista sem habilitação terá de indenizar família
Empregado morreu em acidente de trânsito. Veja Interpretação dos arts. 932 e 933 do Código Civil que preveem a responsabilidade do empregador
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Empresa deve ter elevadores se tiver empregado com deficiência física
Ação trabalhista foi motivada pela falta de instalações adequadas às pessoas com dificuldades de locomoção
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Empresa que apresenta RAIS negativa não recolhe contribuição sindical?
Discussão sobre o termo “empregadores”, no artigo 580, inciso III, da CLT
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Aposentadoria por invalidez no INSS não dispensa perícia para receber seguro privado
Para Susep, aposentadoria por invalidez concedida por instituições oficiais de previdência não caracteriza por si só o estado de invalidez permanente
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INSS poderá fazer acordo judicial para quitação de benefícios
Entende viável a propositura de acordo judicial para a concessão ou restabelecimento de auxílio-doença
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Terceirizado tem os mesmos direitos que empregado contratado, julga TST
Porteiro que atuava em atividade típica benefícios conforme as normas coletivas atinentes ao Condomínio.
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INSS: Receita orienta informação na GFIP por produtor rural com ação para não pagar Funrural
Valor da comercialização da produção adquirida ou consignada pela empresa adquirente, inclusive a agroindústria
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TST volta responsabilizar empresa contratante por acidente de autonômo terceirizado
Trata da responsabilidade solidária de empresa em acidente sofrido por um soldador ao tentar instalar uma placa de publicidade
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INSS realiza mutirão para agilizar perícias médicas
Autorizada a instituição do Programa de Gestão das Atividades Médicas Periciais
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Refis dos ruralistas tem adesão prorrogada para 28 de fevereiro
Programa de Regularização Tributária Rural agora inclui débitos até 30 de agosto de 2017
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Contrato de estagiário recebe prescrição do Código Civil ou trabalhista? TST responde
CF/88 prevê o contrato de trabalho de trabalhadores urbanos e rurais, e não apenas a empregados
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STJ autoriza cobrar adicional de 10% do FGTS dos optante do Supersimples
O recolhimento do Simples Nacional não exclui a incidência dos demais tributos de competência da União.
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CFM exige comissão de revisão de óbito em hospitais e na UPA
Compete à Comissão a avaliação de todos os óbitos ocorridos na unidade, devendo, quando necessário, analisar laudos de necropsias
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INSS endurece cobrança dos débitos das empresas em processo trabalhista
Cabe ao reclamado comprovar recolhimento da contribuição descontada do segurado reclamante, sob pena de comunicação à Receita Federal
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INSS: como tributar os serviços a terceiros de produtor rural pessoa jurídica?
Exclui da receita proveniente de cálculo da contribuição sobre a receita bruta proveniente da comercialização
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Com a nova CLT, empregado que produz receberá mais e sem tributação.
Agora, o Acordo Coletivo permite uma remuneração maior que o simples salário fixo, a aquele que alcance níveis de produtividade maiores.
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Mitos e verdades sobre aplicação da Nova CLT
Teste no Contabilista e no Departamento de Recursos Humanos se estão por dentro do assunto
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Ano novo as empresas já podem implantar o plano de demissão voluntária
Antes da nova CLT existia uma verdadeira briga financeira, onde quem tomasse a iniciativa saia com custo elevado
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Em 2018, horário de verão será mais curto
A partir de zero hora do primeiro domingo do mês de novembro de cada ano até zero hora do terceiro domingo do mês de fevereiro do ano subsequente
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FGTS: Caixa flexibiliza reparcelamento dos débitos
Serão beneficiados empregadores que protocolarem a solicitação de parcelamento até 28 de fevereiro de 2019
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Veja o código de receita do INSS complementar do empregado intermitente
Institui o código de receita 1872 (Segurado Empregado - Recolhimento Mensal) complemento para ser utilizado em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf)
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Hospitais e clínicas ficam obrigados a recolher chapas de Raios-X descartados
Exames Raios-X, Tomografia e Ressonância da rede pública e privada, para destinação correta, reciclagem/descarte
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TST: empresa que contratou ônibus em mau estado é responsável no caso de acidente
Trata de condenação a indenizar, solidariamente, com microempresa de transportes um trabalhador agrícola vítima de acidente de ônibus
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Condenação em pensão mensal por acidente de trabalho não exige invalidez
Discussão se o trabalhador ficou inapto para todo e qualquer trabalho ou se apenas para a atividade profissional cotidiana
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Medida provisória que restringia a desoneração da folha perde validade
Medida Provisória nº 774, de 2017, sobre contribuição previdenciária sobre a receita bruta, teve vigência encerrada no dia 8 de dezembro
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Lei de Migração e a concessão de visto temporário para trabalho sem vínculo
A autorização de residência prévia para fins de concessão do visto temporário será analisada pelo Ministério do Trabalho