Direito Previdenciário
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INSS: Não incidência sobre vale-transporte pago em dinheiro
Regras de não incidência da contribuição previdenciária sobre vale-transporte e vale-combustível.
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CPRB: Atividade econômica permitida deve constar do CNAE Principal
Interpretação do disposto nos §§ 9º e 10 do art. 9º da Lei nº 12.546, de 2011.
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STF dá 10 dias para INSS apresentar plano para realizar “revisão da vida toda”
Após o prazo, ministro Alexandre de Moraes irá se manifestar sobre pedido do instituto para suspender processos em andamento sobre o tema.
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CPRB: Desoneração da folha se estende até o final de 2023
Até 31 de dezembro de 2023, as contribuições previdenciárias das empresas que desenvolvem as atividades desoneradas pela CPRB incidirão sobre o valor da receita bruta, em substituição às contribuições previdenciárias patronais de 20% incidentes sobre a folha de pagamento.
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TRF1: É devido o auxílio-doença para o segurado do INSS em caso de comprovada incapacidade e cumprida a carência legal
A autarquia sustentou na apelação que não ficou comprovada a condição de segurado da autora e que a perícia não atestou a incapacidade.
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TST afasta penhora de 20% em valor recebido como Benefício de Prestação Continuada [BPC]
A medida foi tida como abusiva diante da natureza assistencial do benefício, pois a penhora poderia comprometer até a sobrevivência do idoso.
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TST: Depósito de FGTS diretamente na conta pessoal do empregado não quita obrigação
O recolhimento só é válido quando feito na conta vinculada do trabalhador.
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STF decide que é possível receber duas aposentadorias por cargos acumuláveis
Nessa circunstância, não cabe a vedação à acumulação de aposentadorias e pensões.
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INSS disciplina os descontos para pagamento de crédito consignado nos benefícios
Disciplinar que o desconto no valor da aposentadoria e da pensão por morte pagas, das parcelas referentes ao pagamento de empréstimo pessoal, cartão de crédito e cartão consignado de benefício, concedido por instituições consignatárias acordantes, obedecerá ao disposto nesta Instrução Normativa.
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STF reafirma constitucionalidade de contribuição social sobre saldo do FGTS
Em julgamento com repercussão geral, a Corte reiterou que a EC 33/2001 não estabeleceu rol exaustivo das bases econômicas passíveis de tributação por contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico.
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IRRF: Não incidência sobre o abono pecuniário de férias
Tributação afastada em decorrência de jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, reconhecida pelo Ato Declaratório PGFN nº 6, de 16 de novembro de 2006.
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Serviços médicos não estão sujeitos à retenção de 11% do INSS
A dispensa de retenção é condicionada que os serviços sejam executados pessoalmente pelos sócios, sem o concurso de empregados ou outros contribuintes individuais.
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RFB: Dispensada a entrega de DPREV em atraso ou retificadora
Revogada a Instrução Normativa SRF nº 673, de 1º de setembro de 2006.
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INSS esclarece a tributação sobre “bolsa atleta”
A prática frequente e remunerada de esporte está prevista na hipótese de incidência do tributo.
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TST: Banco é condenado por não comunicar acidentes de trabalho ao INSS
A emissão das Comunicações de Acidente de Trabalho (CAT) é obrigação do empregador.
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Como fica o pagamento dos Feriados trabalhados em Novembro?
Nova regra na CLT possibilita a compensação do dia trabalhado e também que uma norma coletiva modifique a data de gozo do feriado.
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STJ reafirma tese que prevê devolução de benefícios previdenciários recebidos por força de liminar revogada
Para o colegiado, as alterações legislativas trazidas pela Medida Provisória 871/2019 e, posteriormente, pela Lei 13.846/2019 no artigo 115, II, da Lei 8.213/1991 – que regulamenta a matéria no direito previdenciário – mantiveram a posição adotada pelo STJ.
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Crédito de INSS reconhecido judicialmente pode ser compensado no prazo de 5 anos
Havendo decisão judicial transitada em julgado reconhecendo a inexigibilidade de tributo previdenciário pago, exsurge a faculdade do contribuinte em executar a sentença mediante compensação administrativa perante a RFB, no prazo de cinco anos.
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INSS: Regras para apuração de irregularidades/fraudes nos benefícios
Disciplinar os procedimentos, os requisitos, o fluxo de trabalho e a forma de encaminhamento das apurações de irregularidade ou fraude e da efetivação do bloqueio cautelar dos benefícios administrados pelo INSS.
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INSS: Procedimentos de complementação de documentos para requerimentos de aposentadoria e pensão por morte
A apresentação de documentação incompleta não constitui, por si só, motivo para recusa do requerimento de benefício, ainda que seja possível identificar previamente que o beneficiário não faça jus ao benefício.
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INSS: Novos limites para empréstimos consignados de Benefícios Previdenciários
Altera a Instrução Normativa INSS/PRES nº 28, de 16 de maio de 2008.
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Fatores de atualização dos salários de contribuição para setembro de 2022
Estabelecer, para o mês de setembro de 2022, os fatores de atualização.
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INSS: Necessidade de perícia médica presencial deve ser comunicada ao segurado
Altera a Portaria PRES/INSS nº 1.486, de 25 de agosto de 2022.
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Lei altera os procedimentos de recolhimento do FGTS e as normas da CLT
Estabelece medidas de estímulo ao empreendedorismo popular e à formalização dos pequenos negócios.
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TST: Auxiliar administrativo consegue reconhecimento de direito à estabilidade pré-aposentadoria
Ele receberá indenização correspondente aos 11 meses que faltavam para se aposentar.
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MP que possibilitava a movimentação das contas do FGTS tem sua vigência encerrada
A Medida Provisória nº 1.105, de 17 de março de 2022, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 15 de julho de 2022.
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INSS: Receita esclarece sobre a incidência nos pagamentos aos ministros de confissão religiosa
Dispõe sobre os valores despendidos com ministros de confissão religiosa, com os membros de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa, nos termos dispostos na legislação referente à tributação.
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MTP: Instituído o malha fiscal do INSS
Instituir e disciplinar as ações referentes à verificação do Cadastro de Pessoa Física [CPF] e as novas tipologias incluídas no Sistema de Verificação de Conformidade da Folha de Pagamento de Benefícios[SVCBEN] e no Painel de Qualidade de Dados do Pagamento de Benefícios [QDBEN].
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STJ: Segurado pode optar por aposentadoria concedida pelo INSS no curso de ação que reconheceu direito a benefício menor
O REsp 1.767.789, representativo da controvérsia, trata do caso de um segurado que requereu a aposentadoria por tempo de contribuição em maio de 2012, mas o pedido foi negado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
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INSS: Alteradas as regras de atendimento presencial nas agências
Altera a Portaria DIRBEN/INSS Nº 982, de 22 de fevereiro de 2022.
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INSS: Receita esclarece hipóteses de incidência das contribuições sociais previdenciárias
Hipóteses de incidência do terço constitucional de férias, do horário extraordinário e horário extraordinário incorporado, do auxílio-acidente e do aviso prévio indenizado.
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