Direito Previdenciário
-
TST: empresa é responsabilizada pelo acidente devido ao erro nos dados do formulário CAT
A empresa e a responsabilidade objetiva do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil
-
Valores recebidos como direito de imagem pelo jogador de futebol não são salário, julga TST
O contrato de cessão do direito de exploração da imagem de atleta profissional tem natureza civil
-
Imóvel comprado em leilão judicial pode sofrer penhora por dívidas trabalhistas? TST responde
Discussão sobre a ausência de gravame sobre o imóvel na época do negócio por ações trabalhistas
-
INSS: enquadramento da atividade preponderante e não da atividade principal, para fins do grau de risco
Determinação do grau de risco e da correspondente alíquota para recolhimento da contribuição para o GILRAT
-
INSS: Construtor que contratar pessoa física e MEI pode deduzir os pagamentos na legalização da obra
A contribuição previdenciária patronal prevista no inciso III do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991
-
TST: recusa no cumprimento da nova jornada de trabalho dá justa causa?
Discussão sobre dispensa por falta grave de uma podóloga contratada para jornada de seis horas, por se recusar a cumprir mais duas
-
CPRB: construção civil pode tributar a receita pelo custo orçado estimado? Receita esclarece
Os efeitos na receita bruta de mudança na estimativa da receita e dos custos do contrato
-
Caminhoneiro que perdeu sua habilitação para dirigir será dispensado por justa causa
A perda pelo empregado da habilitação ou dos requisitos estabelecidos em lei para o exercício da profissão, em decorrência de sua conduta dolosa
-
Repartição da gorjeta também é para o chefe de cozinha, julga TST
Discussão que as empresas que não cobram taxa de serviços não estão sujeitas ao pagamento
-
Entenda melhor a discussão sobre a Jornada 15 x 15 dias
Discussão sobre a validade da norma coletiva que previa turnos ininterruptos de revezamento de 12h por 15 dias, devido o trabalhador morar muito longe do trabalho
-
Doença comprovada após o desligamento do empregado afasta conduta discriminatória
Debate sobre a conduta discriminatória da empresa porque nem o próprio empregado sabia da sua condição de saúde na época da dispensa
-
Conselho de Nutrição reconhece o registro do Técnico em Nutrição
Exigência do currículo mínimo de habilitação dos profissionais Técnicos de 2° grau em Nutrição e Dietética
-
TST autoriza pagar somente 50% das horas extras no caso de turno de revezamento de 8 horas
Norma coletiva sobre as horas extras não envolveu direito indisponível, principalmente por haver dúvida sobre os valores realmente devidos
-
TST explica a responsabilidade da empresa no agravamento da doença pelo tipo de serviço realizado
Patologia é de origem degenerativa, mas se tornou mais grave em razão do serviço realizado
-
Reclamações e ofensas do cliente ao empregado pela falta de funcionamento do ar condicionado não dá indenização
TST em decisão esclarece: embora cause aborrecimentos, não constitui fato grave o suficiente a ensejar a indenização
-
Quando a dispensa com justa causa dá direito à “carta de referência”? TST explica
Debate sobre o princípio da legalidade, que “ninguém está obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei”
-
O que é “direito à desconexão” no regime de sobreaviso e plantões? TST explica
Novo debate sobre o avanço tecnológico e o aprimoramento das ferramentas de permanência à disposição da empresa
-
TST considera degradante e sujeito à indenização moral o trabalho rural “no meio do mato”
Discussão sobre às instalações inadequadas para alimentação e higiene pessoal
-
Fundo de previdência privada pode adotar o menor índice de reajuste do pessoal da ativa nas aposentadorias
STJ define que deve ocorrer a atualização monetária quando ocorrer o aumento geral de salários dos empregos ativos
-
INSS não poderá exigir incapacidade total para o serviço para conceder auxílio-doença
Discussão que o contribuinte deve ser considerado incapaz temporariamente para o exercício de sua atividade laboral habitual
-
Afinal, toda empresa é obrigada a fiscalizar os intervalos do caminhoneiro? TST responde.
Regras de saúde e higiene somente para o transporte de carga e não qualquer empresa
-
TST dispensa empresa de pagar 13º salário proporcional na justa causa
Interpretação do artigo 3º da Lei 4.090/1962, só é devido nas rescisões sem justa causa do empregado
-
CFA autoriza registro dos estudantes regularmente matriculados
O registro e a expedição da Carteira de Estudante da Administração serão realizados gratuitamente
-
Incorporadora é obrigada a continuar pagando os incentivos trabalhistas pagos pela incorporada
Debate sobre o direito adquirido, protegido pelo artigo 5°, inciso XXXVI, da Constituição da República
-
REFIS do rural autoriza utilizar prejuízo fiscal e de base negativa da CSLL para quitar dívida do INSS
Republicado da IN RFB nº1.804 de 24 de Abril de 2018, para incluir o Anexo ùnico
-
Gestante que se recusa a retornar ao empregador não perde o direito à estabilidade? TST esclarece.
Debate sobre a estabilidade provisória existe para garantir o emprego contra a despedida arbitrária, e não para o pagamento da indenização
-
TST: acordo coletivo pode autorizar empregador cobrar as ferramentas de trabalho?
discussão sobre os riscos decorrentes da atividade econômica, circunstância vedada pelo artigo 2º da CLT
-
Gerente que pede transferência não poderá exigir a gratificação de 40% na nova localidade
O fato de a transferência ter ocorrido a pedido do empregado afasta o direito à incorporação prevista na Súmula 372 do TST.
-
FGTS: CAIXA divulga novo manual de recolhimento
Atualização do Manual de Orientação Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais
-
Comitê Gestor regulamenta REFIS do Simples Nacional
O parcelamento será observado o disposto nos arts. 45, 46, 47, 49, 50 e 51, no inciso III do art. 52 e no art. 54 da Resolução CGSN nº 94, de 2011
-
Acordo extrajudicial em vez do processo trabalhista e a redução de encargos
O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado.