Direito Previdenciário
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FGTS: grandes empresas poderão utilizar SEFIP até outubro
Os procedimentos administrativo-operacionais a serem observados pelos agentes financeiros e empregadores integrantes do sistema do FGTS
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TST afasta incidência do Imposto de Renda nas indenizações por danos morais
Debate na interpretação nos termos do artigo 6º, inciso IV, da Lei 7.713/1988
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TST: Gestante reintegrada ao trabalho pode ter seu turno de trabalho alterado
No caso, uma atendente de lanchonete dispensada durante a gravidez e, após a readmissão, transferida para o horário noturno
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Acidente do trabalho - a empresa deve indenizar acidentado submetido a cuidados médicos pelo SUS ?
Debate sobre a responsabilidade da empresa pela indenização por danos morais e materiais
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Veja a diferença entre domicílio fiscal e sede da matriz para fins da entrega da ECF
Todas as pessoas jurídicas, exceto optante do Simples Nacional, devem enviar a Escrituração Contábil Fiscal de forma centralizada pela matriz
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Supremo mantém cobrança retroativa do Funrural
É constitucional a cobrança do INSS sobre a venda da produção rural
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Trabalhador noturno: para computar o intervalo intrajornada, se leva em conta a hora reduzida ou a hora normal?
Debate de o fato de a jornada noturna ser calculada com a redução da hora não pode ser considerado para ampliar o intervalo intrajornada
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CPRB:CNAE principal é o que representa a maior receita
Contribuições Sociais Previdenciárias e Normas de Administração Tributária
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INSS: Sociedade Cooperativa está obrigada a reter 11% do cooperado PJ? Receita explica
Configurada a regular situação de prestação de serviço por pessoa física como pessoa jurídica cooperada
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Empresa não arca com os custos da lavagem do “uniforme comum”, julga TST
Trata da situação em o uniforme pode ser lavado junto com as demais roupas de uso diário da pessoa
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Lei reconhece a profissão de corretor de moda
É o profissional que faz a intermediação entre o fabricante e o revendedor, com informações sobre onde encontrar os melhores produtos e preços
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Medida Provisória da prorrogação do Pert perde validade
Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil
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PIS: Receita explica tributação da folha de pagamento da Cooperativa que atua como plano de saúde
Fundo de Reserva e do Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social, de que trata o art. 28 da Lei nº 5.764, de 1971
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TST: falta de concessão do intervalo intrajornada é motivo para rescisão indireta
Discussão se o pedido mais de dois anos depois do início da irregularidade pode ser aceito pela Justiça do Trabalho
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Tempo de espera para descarga não dá direito a hora extra ao motorista, julga TST
Debate sobre as alterações da CLT com a redação da Lei 12.619/2012
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Portaria regula como deve ser a chancela do contrato de parceria
Como cumprir a regulamentação do disposto nos § §8º e § 9º, do Art. 1º-A da Lei n.° 13.352, de 27 de outubro de 2016
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TST: caso de distribuição de lucros em Regulamento de empresa é julgado na Vara Cível?
A participação nos lucros e resultados (PLR) prevista em convenção coletiva
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Receita Federal modifica regimento, para melhor monitorar os contribuintes
Divisões de Monitoramento dos Maiores Contribuintes (Dimac)
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Seu Contabilista já pode planejar o menor custo com a Nova CPRB
Receita Federal atualiza as regras de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta
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Indenização paga ao Representante Comercial é deduzida das verbas trabalhistas? TST esclarece
Atribuir natureza civil às verbas pagas pela empresa, que, em razão da declaração do vínculo de emprego
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TST autoriza o auditor fiscal do trabalho a declarar ou não a ilegalidade da terceirização
A atuação do auditor fiscal se limite à análise da regularidade formal da documentação dos empregadores
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Dispensa do empregado com diagnóstico de depressão não é discriminatória
Na decisão, o TST julgou não é possível enquadrá-la como uma patologia que gera estigma ou preconceito
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INSS: não incidência do salário-educação nos valores pagos a trabalhador avulso
PGFN não irá interpor recurso na discusão a partir da vigência da Lei nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996
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TST: não confunda relação comercial entre duas empresas e a “terceirização da mão de obra”
Solidariedade trabalhista na relação comercial, seja de facção ou de compra e venda, para fornecimento de peças
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Produtor Rural – Contribuição Providenciaria Patronal – Produtor Rural Pessoa Jurídica – Produtor Rural Pessoa Física e a Possibilidade de Recolher sobre a Folha de Pagamento – Solução de Consulta
Origem: Multilex
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Licença-prêmio convertida em pecúnia por necessidade do serviço é indenização
Inexigibilidade da contribuição ao Plano de Seguridade Social do Servidor
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MEI: fim da polêmica - pelos serviços de hidráulica, pintura e eletricidade se recolhe INSS
Discussão se a CPP é exigível ou não após a Lei Complementar nº 139, de 2011
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O adicional de periculosidade pode ser em percentual menor que o previsto na CLT? Debate após a Reforma Trabalhista
Existe disposições na Nova CLT, que proíbe o Acordo e a Convenção Coletiva regular ou determinar alteração o que esteja previsto em Lei
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CLT não exige que o cartão de ponto seja assinado pelo empregado, julga TST
O artigo 74, parágrafo 2º, da CLT não prevê a obrigatoriedade de que os cartões de ponto sejam assinados pelo trabalhador
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INSS: Supremo determina que as parcelas pagas com “habitualidade” na folha devem ser tributadas
Trata da discussão sobre a expressão “pagas ou creditadas a qualquer título” aos segurados empregados, prevista no artigo 22, inciso I, da Lei 8.212/91
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Perícia técnica é obrigatória para apurar condições de insalubridade e de periculosidade, julga TST
Interpretação do artigo 195, parágrafo 2º, da CLT e a Orientação Jurisprudencial 278 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais