Direito Previdenciário
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Juiz adota a razoabilidade ao decidir que um empregado não fazia jornada de 20 horas, julga TST
Um motorista alegou que trabalhava das 5h às 21h, com intervalos de 30 minutos para almoço e para jantar, de segunda-feira a domingo.
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TST: total dos descontos não pode “zerar salário” do empregado
Discussão sobre a possibilidade ou não dos descontos colocaram em risco o sustento de sua família
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Férias para quem tem mais de 50 anos de idade: o que mudou?
Antes da Reforma Trabalhista, quem tinha menos de 18 anos de idade ou mais de 50 seguia uma regra diferente.
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Servidor Público Celetista pode ter a jornada alterada de 6 para 8 horas, julga TST
Aplicação da Orientação Jurisprudencial 308 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais.
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Órgão público em serviço de empreitada não é responsável por acidente de empregado da Construção Civil
O dono da obra não pode ser responsabilizado subsidiariamente sem a comprovação de culpa pelo acidente.
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TST: faxineira de Igreja tem direito à insalubridade no grau máximo
O Anexo 14 da Norma Regulamentadora 15 do Ministério do Trabalho trata dos agentes biológicos que ensejam o adicional de insalubridade.
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STJ: qualquer tipo de Aposentadoria que necessita de assistência recebe mais 25%
O art. 45 da Lei n. 8.213/1991 não exige que a ajuda de outra pessoa seja imprescindível desde o início da percepção do benefício
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2019 os médicos terão novo Código de Ética
Conselho Federal de Medicina publica a Resolução nº 2.217, de 27/09/2018.
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TST: desvio de função autoriza receber o salário da nova atividade mesmo sem habilitação técnica
Caso de uma empregada registrada como auxiliar de radiologia pelo Hospital, cujas atribuições eram de técnico de radiologia.
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Quando o dono da obra fica isento da solidariedade ao contratar empreiteiro?
Interpretação da Orientação Jurisprudencial 191 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais.
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EPI para uso pela pessoa com deficiência feita pelo fabricante ou importador
Norma Regulamentadora nº 06 - Equipamento de Proteção Individual - EPI.
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MP que autorizava prorrogação de adesão ao PERT perde validade
A Medida Provisória teve seu prazo de vigência encerrado no dia 19 de outubro do corrente ano.
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Diretor de clube desportivo não pode ser empregado, julga TST
Trata da condição de associação desportiva sem fins econômicos, enquadrada no artigo 44, inciso I, do Código Civil.
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Receita não autoriza remunerar Diretor do Sindicato
As entidades sindicais dos trabalhadores não podem distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, para fins de imunidade tributária.
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TST: vendedor que realizar serviços burocráticos após expediente recebe horas extras ou só adicional de 50%?
Debate sobre somente o pagamento das horas extras relativas ao período em que o vendedor trabalhava além do horário normal, porém em tarefas administrativas.
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Pagamento do auxílio-acidente do trabalho não impede recebimento de indenização judicial
O pagamento pela Previdência Social das prestações por acidente do trabalho não exclui a responsabilidade civil da empresa.
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TST: Shopping Center é obrigado a manter local para amamentação
Constatação de que não havia no shopping um espaço em que as mães, consumidoras ou comerciárias, pudessem amamentar seus filhos, conforme estabelecido no artigo 389 da CLT.
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Bacen continua a rolagem dos Contratos de Swap, apesar de o Dólar manter queda nesta Terça
Trata das condições de oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/11/18.
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INSS: Receita dispensa retenção de 11% quando não ocorre colocação de empregados no tomador do serviço
Retrata serviço que não se sujeita à retenção previdenciária de 11%, estabelecida no art. 31 da Lei 8.212/91.
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INSS: Receita tributa 1/3 de férias e os 15 dias do auxílio-doença
Verbas que integram o conceito de salário de contribuição para fins de incidência das contribuições sociais previdenciárias.
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TST: entenda por que o trabalhador rural tem pausa de 10 minutos a cada 90 trabalhados
Aplicação por analogia do artigo 72 da CLT, sobre jornada para digitadores.
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TST: pessoa com perda auditiva unilateral entra na cota de empregado deficiente
Pessoa com perda auditiva de 40 decibéis (dB) ou mais deve ser considerada deficiente auditiva.
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Sindicato deixa de ter direito aos honorários advocatícios na Justiça do Trabalho
Lei revoga o art. 16 da Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970.
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TST: indisponibilidade de bens dos sócios e da empresa não pode ocorrer em Dissídio Coletivo
Discussão no atraso no pagamento de salários e com o objetivo de garantir a futura execução de parcela de natureza essencialmente alimentar
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TST: atestado com diagnóstico de dengue autoriza empregado a faltar à audiência
Atestado médico apresentado pelo empregado para justificar a ausência, embora nele não constasse expressamente a impossibilidade de locomoção.
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INSS: Auxílio-Creche e Auxílio-Babá são tributados na Folha de Pagamento? Receita responde
Discussão sobre a não integração ao salário-de-contribuição prevista no art. 28, § 9º, alínea "s", da Lei 8.212/91.
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Fornecimento de EPIs inadequados à atividade diária não é motivo para indenização por dano moral
Debate sobre a insegurança e angústia ao empregado em razão da sua constante exposição a situações de risco de lesão à saúde e à integridade física.
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TST: empregado externo deve provar que não teve descanso do almoço, e não a empresa
É do empregado o ônus de provar a supressão ou a redução do intervalo intrajornada quando desempenha trabalho externo, ainda que o empregador possa controlar os horários de início e término da jornada.
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Contrato de parceria entre Advogados para atuação em processo deve ser julgado na justiça comum
Discussão da titularidade de honorários advocatícios fundamentada na validade de contrato de parceria intelectual
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Servidor Público poderá aderir à Previdência Complementar até Março de 2019
Reabre o prazo de opção de que trata a Lei nº 12.618/12.
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INSS: quando o serviço de transporte de passageiros sofre retenção de 11%?
Serviços contínuos são aqueles que constituem uma necessidade permanente da contratante, que se repetem periódica ou sistematicamente.