Direito Previdenciário
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INSS: Rural pessoa jurídica que produz aves de 1 dia e ovos tem incentivo como Agroindústria
Tributação sobre o valor da receita bruta da comercialização da produção.
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É a Justiça do Trabalho que deve decidir se viúva deve receber o seguro
Debate sobre a apólice de seguro de um motorista de carreta vítima de acidente de trânsito.
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Condenação em verbas trabalhistas não autoriza o “bloqueio” on line das contas bancárias da empresa
Necessário que a empresa seja citada no início da fase de execução em reclamação trabalhista.
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INSS: Tabela com índice de reajuste dos benefícios pagos em atraso
Divulga índice de atualização monetária dos salários-de-contribuição, para apuração do salário-de-benefício.
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Empregador é obrigado a entregar “apólice de seguro” a que o empregado aderiu em plano coletivo
No caso em discussão, a contratação de seguro de vida teve o valor descontado no salário.
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TST: pensão por doença ocupacional é vitalícia, não podendo ser fixado limite de idade
Discussão na Justiça do Trabalho sobre prazo para pagamento da pensão decorrente da perda ou da redução da capacidade funcional.
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INSS: Fisco diferencia cessão de mão-de-obra e empreitada para retenção
Distingue o contrato de empreitada do contrato de cessão de mão de obra, cujo elemento diferenciador reside no aspecto da continuidade dos serviços.
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INSS: valor inferior a R$ 10, não retido, não acumula
Fica a contratante dispensada de efetuar a retenção nas notas fiscais de prestação de serviços.
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Com a modernidade da Nova CLT, o feriado de 1º de janeiro poderá ser gozado em outro dia?
Os trabalhadores, empresários e até profissionais liberais podem negociar a troca da folga, de acordo com a Reforma Trabalhista.
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CAIXA publica manual para movimentação do FGTS
Movimentação da Conta Vinculada, como instrumento disciplinador do saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
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IRRF: Receita manda tributar rendimento da premiação de longo prazo do empregado
Configura remuneração o programa de premiação de longo prazo baseado na aquisição de ações virtuais pelo participante.
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INSS: empresa não tributa cota patronal quando presta serviço em Portugal
O Contratante não deve fazer constar tais trabalhadores em GFIP, assim como não deve efetuar o recolhimento.
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INSS regula pagamento do Benefício de Prestação Continuada aos que estão fora do CadÚnico
Procedimentos relativos ao Benefício de Prestação Continuada.
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Convenção pode fixar natureza indenizatória para diárias de viagem
A Turma deu provimento ao recurso da empresa, retirando a integração das diárias de viagem aos salários, valendo destacar que a mencionada verba, na Nova CLT, paga em qualquer montante, ostenta natureza indenizatória.
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Juiz do Trabalho não pode condenar empresa se o laudo pericial afastou a doença ocupacional
A ausência da Análise Ergonômica do Trabalho não é suficiente para relacionar a atividade ao risco de lesão.
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INSS: Receita alerta sobre a cobrança do Funrural após a Decisão do Supremo
Contribuição do empregador rural pessoa física reinstituída pela Lei nº 10.256/01.
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INSS: Receita alerta sobre a cobrança do Funrural após a Decisão do Supremo
Contribuição do empregador rural pessoa física reinstituída pela Lei nº 10.256, de 2001
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INSS: Lei isenta bolsa-atleta da contribuição e concede remissão dos débitos
Publicada a alteração da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.
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TST: não cabe recurso contra “falso testemunho”
Trata de discussão em virtude do indeferimento de incidente de falsidade contra testemunhas.
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STJ: polêmicas para concessão da aposentadoria especial ao ruralista
Para todo trabalhador que comprove o exercício da atividade rural ou de pescador, de forma individual ou com auxílio da família, por 15 anos, além da idade mínima
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TST: Contrato de experiência não pode ser prorrogado automaticamente sem previsão contratual
No caso, o contrato era de 45 dias e não continha cláusula prevendo sua prorrogação, se convertendo assim em contrato de prazo indeterminado.
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Empresa é obrigada a reabilitar em nova função empregado com doença ocupacional
No caso, após a alta médica o INSS recomendou algumas restrições de esforço físico, como subir e descer escadas.
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CPRB: Receita explica como ficou a tributação na Competência Julho/17
Tratamento tributário dado às empresas excluídas da incidência da CPRB pela Medida Provisória nº 774/17, revogada pela Medida Provisória nº 794/17.
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Receita divulga Manual com a versão 2.5 do eSocial
Nesta versão foram incorporadas as Notas Técnicas 01 a 09.
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IRRF: Receita dispensa retenção pelos Sindicatos no pagamento de avulsos
Pagamentos efetuados por pessoas jurídicas a entidades sindicais que atuem como intermediadoras obrigatórias.
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Operador de empilhadeira movida a gás tem direito a adicional de periculosidade
Discussão se mesmo que por tempo reduzido, o contato com produtos inflamáveis sujeita o empregado a risco de explosão
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Empresa de segurança é obrigada a contratar aprendizes com base nos postos de vigilante
A empresa alega que sua atividade é incompatível com o instituto da aprendizagem.
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Prestador de Serviço no Simples Nacional é obrigado a pagar a CPRB? Fisco responde
Contribuição Previdenciária Sobre a Receita Bruta não incide sobre receitas tributadas pelo Anexo III.
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CPRB: Receita explica a incidência sobre as atividades Principal e Secundária na Construção Civil
A contribuição previdenciária substitutiva de que trata o art. 7º da Lei nº 12.546/11 deve incidir sobre a receita bruta relativa a todas as suas atividades, ainda que alguma delas não estejam contempladas no regime de tributação substitutivo.
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INSS: Receita explica como ficou a revogação da desoneração da Folha em Julho/2017
Empresas foram excluídas da incidência da CPRB pela Medida Provisória nº 774, de 2017, que foi revogada pela Medida Provisória nº 794, de 2017.
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STF:optante pelo Presumido não pode alegar maior tributação que o Lucro Real
Trata da discussão da não há violação ao princípio da isonomia tributária, da diferenciação da alíquota do PIS e da COFINS