Direito Previdenciário
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TST: empregado não pode transportar “objetos de valor” entre filiais sem escolta armada
Trata do caso em que o empregado efetuava o transporte de valores recolhidos dos estabelecimentos da rede de farmácias.
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INSS: fim da dúvida sobre a isenção do aviso indenizado e a tributação do reflexo no 13º salário
A jurisprudência vinculante não alcança a incidência das contribuições devidas a outras entidades ou fundos sobre o aviso prévio indenizado.
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IRPF: pessoa física que faz cessão de precatório deve informar na Declaração o Ganho de Capital
O cessionário e o cedente deverão apurar o ganho de capital, sobre o qual incide imposto sobre a renda à alíquota de 15%.
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TST explica que certidão de antecedentes criminais não pode ser exigida para qualquer função
Exigência dos antecedentes criminais sem que haja pertinência com as condições objetivas do trabalho.
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Aposentadoria de ex-sócio não pode ser penhorada para quitar dívida trabalhista
Discussão sobre a possibilidade de penhora de até 20% dos proventos para pagamento de créditos trabalhistas.
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Falta de recolhimento do FGTS gera rescisão indireta
TST dá interpretação ao artigo 483, alínea “d”, da CLT.
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Empresa é obrigada a controlar o tempo de serviço para aposentadoria do empregado, julga TST
Trata de cumprimento aos requisitos temporais para a estabilidade pré-aposentadoria.
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Quem é responsável pelas verbas rescisórias do aprendiz? Empresa ou entidade conveniada?
A condenação da empresa (tomadora dos serviços da aprendiz) havia se dado apenas com base no inadimplemento trabalhista da entidade conveniada, e por isso o TST excluiu a responsabilidade subsidiária.
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TST: empresa precisa notificar o empregado para descontar as faltas
Prova no caso de impasse em torno da iniciativa para o término do contrato de trabalho.
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STJ: EPI não obsta concessão de aposentadoria especial
Refere-se ao trabalho em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física do trabalhador, prestados durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos.
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Acidente de moto sempre é de responsabilidade do empregador, julga TST
Embora o acidente tenha sido causado por terceiro, não deve ser afastada a responsabilidade do empregador.
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IRPF: vale transporte pago a autônomo não é dedutível do Livro Caixa do Profissional Liberal
Parcelas dedutível só as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora.
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Empresa não pode ser condenada a pagar Advogado do ex-empregado, julga TST
Trata do pedido de reconhecimento de perdas e danos pela contratação de advogado particular.
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Receita edita manual do “Novo INSS” após a Nova CLT
Receita publica retificação no texto da Instrução Normativa nº 1.867, de 25 de janeiro de 2019.
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TST: contribuição financeira para custeio da atividade sindical é ilegal
Julgamento pelos princípios da livre associação e de sindicalização, da liberdade e da autonomia sindical.
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Dispensa por Justa Causa impede o pagamento do 13º Salário proporcional
Trata do entendimento do TST, no sentido de que a parcela não é devida no caso de dispensa por justa causa.
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Vigia de construção civil não tem direito ao adicional de periculosidade
O vigia, ao contrário do vigilante, não está exposto a risco de roubo ou de violência física
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Apartamento em que mora o filho do dono da empresa não pode ser penhorado
Debate sobre a proteção da garantia constitucional à dignidade da pessoa humana e ao direito de moradia.
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Médico que foi obrigado a emitir notas teve seu vínculo de emprego reconhecido
O critério de remuneração por percentual do valor do exame, ou mesmo a abertura de pessoa jurídica, não alteram a natureza do vínculo.
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TST valida convenção coletiva que manda pagar horas extras pelo valor do salário-base
Discussão sobre a validade de convenção coletiva que adota o salário-base como base de cálculo das horas extras, tendo como contrapartida a majoração do adicional (70% para as horas extras em dias normais e 200% para as horas em fins de semana ou feriados).
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INSS: correta tributação do Produtor Rural com atividade mista em 2019
Origem: Multilex
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Portaria altera emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária - CRP
Altera disposições da Portaria MPS n° 204/08.
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INSS: serviços especializados de engenharia por empreitada não sofrem retenção de 11%
Discussão sobre a retenção previdenciária de que trata o artigo 31 da Lei nº 8.212/91.
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INSS: serviço de limpeza e desobstrução de esgoto sanitário sofre retenção de 11%
Na prestação de serviços de limpeza e de desobstrução de sistemas de esgotamento sanitário, a Receita Federal não faz a separação dos serviços em partes distintas, entendendo tudo como limpeza.
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INSS: médicos e dentistas que prestam serviço ao plano de saúde não sofrem retenção de 11%
Ausentes os requisitos para caracterização de cessão de mão de obra nos serviços prestados.
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INSS: como fica a tributação para servidor público que recebe salário acima do teto?
Servidor ocupante de cargo cuja remuneração mensal estipulada é superior ao limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral.
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CPRB: incentivo no recolhimento sobre faturamento não se aplica na legalização da obra encerrada
O encerramento da obra de construção civil extingue a contribuição previdenciária opcional prevista no art. 7º da Lei nº 12.546/11.
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INSS: veja por que a Receita manda tributar os reflexos do aviso prévio indenizado
A jurisprudência vinculante não alcança o reflexo do aviso prévio indenizado no 13º salário nem a incidência das contribuições devidas a outras entidades ou fundos sobre o aviso prévio indenizado.
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INSS: TST isenta tributação no pagamento do aviso-prévio indenizado
O Tribunal Superior do Trabalho afastou a incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso-prévio indenizado.
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TST: controle do ponto do gerente não é prova de não exercício da “função de confiança”
Gerente-Geral é empregado que possui total liberdade no exercício de suas atividades. É a autoridade máxima no estabelecimento bancário, a quem todos os demais empregados da agência estão subordinados.
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INSS: Retenção de 11% nos serviços de logística, recepção e triagem
Receita esclarece a incidência e destaque da retenção da contribuição previdenciária de que trata o art. 31 da Lei nº 8.212/91.