Direito Previdenciário
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TST fixa os requisitos da jornada excessiva para o motorista profissional
Julgamento para comprovar que a jornada prejudicava o convívio familiar e social do empregado.
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INSS isenta da retenção de 11% serviços prestados por meio de empreitada
Serviços de montagem e administração de alojamento, por meio de empreitada, para utilização de trabalhadores de empresa contratante.
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FGTS não pode ser utilizado para quitar dívidas trabalhistas
CAIXA alegou a impossibilidade de atender a ordem judicial, por ausência de justificativa ou de previsão em lei.
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Empresa que paga valores a maior na execução trabalhista terá que ajuizar nova
Os valores recebidos supostamente a mais não podem ser cobrados nos próprios autos da execução.
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LTDA: 50% do capital votante poderá destituir sócio administrador
destituição somente se opera pela aprovação de titulares de quotas correspondentes a mais da metade do capital social, salvo disposição contratual diversa.
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INSS: como economizar na contratação do trabalhador coreano
Condições do artigo 6 do Acordo de Previdência Social celebrado entre o Brasil e a Coreia
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TST: empresa pode revistar bolsa e pertences do empregado
Trata do entendimento de que a fiscalização indiscriminada e sem contato físico não caracteriza ofensa à honra ou à intimidade do empregado.
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TST: horas extras para o motorista não pode ser com base nos registros dos tacógrafos
Discute se o tacógrafo é ou não instrumento de controle da jornada de empregados que trabalham externamente.
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TST considera legal a destituição da função de gerente
Não caracteriza alteração unilateral o ato de empregador que destitui o empregado da função de confiança e determina o seu retorno ao cargo efetivo.
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TST não autoriza empresa a ressarcir despesas pelo uso do celular do empregado
O ex-empregado alegou utilizar o telefone móvel pessoal para entrar em contato com as empresas e os clientes várias vezes por dia.
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TST: é discriminatória dispensa do empregado com doença pelo trabalho em minas de subsolo
Presume-se discriminatória a dispensa de empregado portador de doença grave estigmatizante.
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INSS passa a controlar com “inteligência artificial” os pagamentos dos benefícios
Trata da implantação nacional do Sistema de Verificação de Conformidade da Folha de Pagamento de Benefícios.
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STJ: prazo para revisão da Aposentadoria é de 10 anos
O "direito ao melhor benefício de aposentadoria" deve ser exercido em dez anos.
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Empresa é responsável pela morte do empregado em acidente quando em deslocamento em rodovia
O empregado fazia viagens a cidades do interior de São Paulo e a outros estados para fazer reparos em redes elétricas.
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Empresa que saiu do Grupo Econômico não responde por dívidas trabalhistas, julga TST
O sucessor não responde solidariamente por débitos trabalhistas de empresa não adquirida.
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Convenção não pode exigir quitação dos débitos sindicais para fins de homologação
Interpretação do parágrafo 7º do artigo 477 da CLT - antes da vigência da Reforma Trabalhista.
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TST valida acordo coletivo que autorizava 10 horas/dia na escala de 4 X 4
Entendimento de que é possível ampliar a negociação coletiva de trabalho a fim de reconhecer a vontade das partes.
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Fim da dúvida: compra de moeda on line deve ser declarada?
Os ativos em moedas estrangeiras ou moedas digitais obrigatoriamente devem ser informados no campo de bens e direitos.
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TST explica o que é jornada exaustiva para o motorista profissional
Estudo de caso de um motorista de carreta submetido à jornada de 15 horas de trabalho, de segunda a sábado.
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INSS: Receita não autoriza imunidade tributária no pagamento de aprendiz
Imunidade de contribuições incidentes sobre a remuneração prevista no § 7º do art. 195 da Constituição Federal.
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INSS: receita explica quais verbas trabalhistas sofrem incidência
Parcela não indenizatória, de caráter contraprestativo e salarial, paga ao trabalhador em razão do seu exercício laboral.
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INSS: exploração de atividades autônomas em conjunto com as rurais impede optar pela tributação sobre o faturamento
Atividades econômicas autônomas nos termos do inciso XII do art. 165 da Instrução Normativa RFB 971/09.
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Receita edita manual do “Novo INSS” após a Nova CLT
Publicada a segunda retificação do texto da IN RFB nº 1.867/19.
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Receita isenta rendimento do Fundo de Investimento em infraestrutura na Declaração
Os rendimentos distribuídos à pessoas físicas pelos FIP-IE são isentos do Imposto sobre a Renda.
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Juros da casa própria não podem ser superiores a 12% ao ano, diz Banco Central
Limite máximo de taxa de juros para os contratos firmados a taxas prefixadas no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação.
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INSS: grau de risco RAT é pela atividade preponderante
Enquadramento num dos correspondentes graus de risco, para fins de recolhimento das contribuições previdenciárias.
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Administradores estão obrigados a efetuar o recadastramento profissional até 31 de Dezembro
Dispõe sobre o recadastramento e substituição de Carteiras de Identidade Profissional expedidas.
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INSS: Fisco explica quando o serviço de manutenção de elevadores sofre retenção de 11%
Trata da retenção prevista no art. 31 da Lei 8.212/91.
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TST autoriza caixa de banco a ter intervalo de 10 minutos como o digitador
Debate sobre o direito do intervalo de 10 minutos de descanso para cada 50 minutos de trabalho.
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Regime em semanas alternadas de atendimento por telefone é plantão ou regime de sobreaviso? TST explica
Discussão sobre pagamento das horas de sobreaviso a um montador/mantenedor de sistema de gás GLP.
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TST explica por que a estabilidade da gestante se aplica a todos os contratos de trabalho
Trata de uma aprendiz que receberá indenização substitutiva em relação ao período entre a dispensa e o quinto mês após o parto.