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Direito Previdenciário

• INSS: universidades comunitárias são consideradas entidades filantrópicas

  Atualização da composição do sistema federal de ensino, para incluir as instituições privadas.
• Síndico pode cobrar dívidas vencidas e a vencer, julga STJ

  CPC/2015: no processo de execução que tiver por objeto o cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, elas serão consideradas incluídas no pedido.
• INSS: Sócio e empresário, recolhimentos de outros rendimentos além do pró labore

  Origem: Multilex
• Contratação na modalidade INTERMITENTE e os direitos da GESTANTE e da MÃE

  Origem: Multilex
• Conheça as novas regras para a prática da Psicologia On-Line

  Serviços Psicológicos por meios de Tecnologias da Informação e Comunicação.
• TST: bancário não tem direito à comissão sobre a venda de seguros e consórcios

  Atividades diversas compatíveis com a condição pessoal do trabalhador não geram acréscimo salarial.
• INSS: Justiça do Trabalho deve cobrar na sentença

  Previsão no art. 876 do Decreto-lei nº 5.452/43 - Consolidação das Leis do Trabalho.
• INSS amplia a base cadastral para fins de pagamentos dos benefícios

  Republicada a Instrução Normativa nº 1, de 21 de dezembro de 2018.
• TST: Convenção pode limitar período de horas com direito ao adicional noturno

  No caso, foi limitado o pagamento da parcela ao período das 22h às 5h, não se aplicando ao trabalho realizado após esse horário.
• Motorista de caminhão-tanque pode efetuar o carregamento de combustíveis, julga TST

  Discussão sobre o disposto no Decreto 96.044/88, que regulamenta o transporte rodoviário de produtos perigosos.
• INSS: imunidade fiscal nos pagamentos efetuados por órgãos das Nações Unidas

  Convenção sobre Privilégios e Imunidades das Nações Unidas e Convenção sobre Privilégios e Imunidades.
• Regulada a atuação do Enfermeiro na remoção de órgãos e tecidos para fins de transplantes

  Atuação da Equipe de Enfermagem no processo de doação de órgãos e tecidos para transplante.
• IRRF: pagamentos para pessoa em Paraíso fiscal sofre retenção de 25%

  Imposto de renda retido na fonte com alíquota de 25% quando os valores para pagamento do frete internacional
• Alterações na NR 12 dispensa assinatura de novo Termo de Conduta

  Alterado o art. 7º da Instrução Normativa SIT nº 129, de 11 de janeiro de 2017
• INSS: cálculo do RAT leva em conta a atividade efetiva e não o objeto social

  O código CNAE principal a ser informado no cadastro do CNPJ, não se confunde com a atividade preponderante do estabelecimento.
• TST: trabalho em ambientes com “umidade” não dá direito à insalubridade

  O adicional de insalubridade a uma auxiliar de serviços gerais em razão do contato com umidade.
• Trabalhador de lavoura de cana não se equipara ao de agropecuária, julga STJ

  No caso, o titular de aposentadoria por tempo de contribuição não teve direito à conversão desse benefício em aposentadoria especial.
• Conheça os direitos e deveres da pessoa idosa

  Decreto consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal.
• TST: empregado postar no Facebook o funcionamento da empresa dá justa causa

  No caso, o empregado divulgou fotografias que mostravam seus processos produtivos e suas dependências.
• STJ manda incluir período de auxílio-doença como tempo para Aposentadoria

  O segurado em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença – seja acidentário ou previdenciário –, faz jus ao cômputo desse período.
• INSS: cálculo do RAT é pela atividade preponderante de cada filial, e não da matriz

  Enquadramento num dos correspondentes graus de risco, para fins de recolhimento das contribuições previdenciárias.
• TST: importância da notificação extrajudicial ao empregado que falta ao serviço

  Debate sobre o caso de impasse em torno da iniciativa para o término do contrato de trabalho.
• INSS: Nem todo serviço nas dependências do contratante é cessão de mão-de-obra, diz Receita

  Serviços de "ginástica na empresa", de vacinação e de "atendimentos médicos" executados nas dependências das empresas
• Gerente que trabalha 6 horas, de acordo com Regulamento Interno, deve receber horas extras

  Discussão sobre a função de gerente de agência e a aplicação do artigo 62 da CLT e dos regulamentos internos da entidade empregadora.
• TST valida depósito recursal efetuado em GFIP e fora da conta do Juízo

  O valor não foi depositado em conta vinculada ao juízo, como determina dispositivo da Nova CLT.
• TST proíbe suprimir benefício no reenquadramento sindical

  A norma posterior, decorrente do novo enquadramento, não pode suprimir ou reduzir direitos incorporados ao patrimônio do empregado.
• INSS/FGTS: atraso no recolhimento não dá direito à indenização ao empregado

  A constatação do não recolhimento dessas parcelas não é suficiente para justificar a condenação ao pagamento da indenização.
• INSS: Receita determina a cobrança do Funrural após a decisão do STF

  Contribuição do empregador rural pessoa física reinstituída pela Lei 10.256/01, que teve a sua constitucionalidade confirmada.
• INSS: devoluções de venda não podem ser deduzidas da CPRB

  Apuração da contribuição previdenciária patronal devida por produtor rural pessoa jurídica e por agroindústria.
• Pensão mensal vitalícia deve incorporar 13° salário e adicional de férias

  Apuração acrescida das parcelas variáveis habitualmente recebidas, como o 13º salário e o terço constitucional de férias.
• INSS: produção audiovisual e de vídeos institucionais é empreitada e não sofre retenção de 11%

  Discussão sobre a retenção de que trata o art. 31 da Lei 8.212/91.