Direito Previdenciário
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IRPF: Fisco não tributa bolsa de estudo em que hipóteses?
Caracterizadas como doação, desde que os resultados dessa atividade não impliquem vantagem para o doador.
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Empregado com CPF no Serasa por compras já descontadas no contracheque, deve receber indenização
TST julga o prejuízo ao patrimônio moral da vendedora, decorrente da inclusão indevida do nome dela no Serasa.
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TST: atraso das verbas rescisórias não caracteriza Dano Moral
Discussão do pedido de ressarcimento por danos morais pelo não pagamento das verbas rescisórias.
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Corretor de imóveis pode ser autônomo antes e depois da Reforma Trabalhista?
O exercício da profissão de corretor de imóveis é permitido ao possuidor de título de Técnico em Transações Imobiliárias.
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TST autoriza “não” pagamento de gratificação via critérios objetivos
Discussão se a empresa precisa demonstrar os motivos que justificam a exclusão do não pagamento da gratificação.
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Pedreiro não recebe insalubridade, julga TST
As normas regulamentadoras não classificam a atividade como insalubre.
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Como a Nova CLT modificou a Jornada de Trabalho
Com a regra de flexibilidade, há mais liberdade para as empresas adaptarem suas demandas aos horários de trabalho das equipes.
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INSS: Retenção de 11% não se aplica à gestão de mídias sociais
Serviços profissionais especializados de monitoramento de presença e visibilidade nas mídias sociais.
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Prorrogada por 12 meses a fiscalização de saúde e proteção dos trabalhadores em Plataformas de Petróleo
Prorroga por doze meses a entrada em vigor dos subitens da NR- 37.
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FGTS: Caixa atualiza Manual de movimentação para Versão 6
Movimentação da Conta Vinculada como instrumento disciplinador do saque do Fundo de Garantia
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TST: Banco de Horas e pagamento de horas extras simultaneamente
Discussão sobre a validade da cumulação de pagamento e de compensação das horas extras.
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INSS: vale-transporte em dinheiro e plano de saúde sem tributação, diz Receita
Não integram a base de cálculo para fins de incidência das contribuições sociais previdenciárias sobre a folha de salários.
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Agora pode utilizar salário de um mês para completar a contribuição de outro
A Reforma Previdenciária inovou ao deixar utilizar o valor da contribuição que exceder o limite mínimo de contribuição de uma competência em outra.
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TST: manuseio de produtos de limpeza não dá direito ao adicional de insalubridade
A concentração reduzida dos agentes químicos não é suficiente para caracterizar a insalubridade.
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TST: Gerente Comercial que exerce atividade compartilhada deve receber horas extras
O compartilhamento impediu a aplicação do artigo 62, inciso II, da CLT ao bancário.
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Técnicos Industriais habilitados nos Projetos de Prevenção e Combate à Incêndio
Técnico Industrial - exercício profissional no campo das realizações através da elaboração e execução de projetos.
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Alimentação no refeitório da empresa não caracteriza salário
Discussão sobre o reconhecimento da natureza salarial de refeição fornecida sem gratuidade no refeitório da empresa.
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Juiz não pode exigir memória de cálculo na petição inicial, julga TST
A legislação não prevê a juntada de memória de cálculo.
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IRRF: quem paga Honorários sucumbenciais deve efetuar a retenção
Publicada a Solução de Consulta nº 83, de 21 de março de 2019.
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TST: Vigilante não receberá vantagens da norma coletiva da categoria
No caso, a empresa não foi representada na negociação pelo seu órgão de classe.
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Regulado o nível de pressão das cabinas móveis ou fixas para testes audiológicos
Necessidade de garantir qualidade nos serviços prestados na área de saúde auditiva.
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Empresa aérea não é solidária com pagamento dos empregados dos serviços auxiliares
Debate no processo para demonstrar a responsabilidade subsidiária da empresa aérea.
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TST: Empresa é obrigada acompanhar tempo de Aposentadoria do empregado
Trata do caso de um empregado com mais de 20 anos de serviço prestado à mesma empresa.
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Todos exames em serviços médicos devem ter laudos, determina CFM
Trata da responsabilidade de médico devidamente registrado no CRM de jurisdição da origem de sua execução.
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TST: discussão se o empregado recebe indenização se dispensado na fase pré-aposentadoria
O artigo 499, parágrafo 3º, da CLT, trata da dispensa com o objetivo de impedir o empregado de adquirir estabilidade.
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Receita exige a contribuição RAT mesmo se a empresa utiliza todos os EPIs
Contribuição que trata o art. 292 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009.
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CPRB: Receita exclui a tributação sobre o 13º Salário do empregados e trabalhadores avulsos
Contribuição sobre o valor da receita bruta, na forma prevista nos arts. 7º ao 9º da Lei nº 12.546/2011.
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Empresa pode exigir uso diário de Terno e Gravata? TST responde
O estabelecimento de dress code, ou código de vestimenta, se insere no poder diretivo do empregador.
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INSS divulga os índices de correção dos benefícios pagos fora do prazo
Atualização monetária dos salários-de-contribuição para a apuração do salário-de-benefício, de que trata o art. 33 do Regulamento da Previdência Social.
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Vigilante tem ou não direito ao adicional de periculosidade? TST responde
O pagamento da parcela só passou a ser obrigatório com a regulamentação da Lei 12.740/2012.
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Aposentadoria mesmo sem tempo de contribuição é possível?
Situação em que o trabalhador falta completar de 2 a 3 anos de contribuições para se aposentar.