Direito Previdenciário
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INSS: suspensos os prazos do Processo Administrativo Previdenciário
Prorrogação de prazos para envio das informações dos Regimes à Secretaria Especial de Previdência e Trabalho.
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Medidas de proteção ao trabalhador portuário durante a Quarentena
Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da Covid-19 no âmbito do setor portuário.
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Juros máximos da Casa própria serão de 12% ao ano
Divulga o percentual e o limite máximo de taxa de juros do Sistema Financeiro da Habitação.
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INSS: enquadramento do RAT é pela atividade efetiva de cada Matriz ou Filial
Tributação independentemente do objeto social da pessoa jurídica ou das atividades descritas em sua inscrição no CNPJ.
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FGTS: Manual Gfip/Sefip versão 8.4 atualizada em 2020
Manual da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social.
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Férias coletivas: o que mudou por causa do Coronavírus
Está entre as medidas de flexibilização das relações trabalhistas a concessão de férias coletivas, com dispensa de 5 formalidades.
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INSS: pedido de benefício somente pela Internet, até 30 de Abril
Manutenção de direitos dos segurados e beneficiários do INSS em razão das medidas restritivas no atendimento ao público.
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Trabalho de descontaminação dá direito à insalubridade
A empregada fazia limpeza e higienização da UTI e desinfecção e descontaminação de áreas do hospital.
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Atualizadas as regras de Proteção do Trabalhador previstas na NR-1
Norma Regulamentadora nº 01 - Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais.
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Motoqueiro só recebe Adicional de Periculosidade a partir de 10/ 2014, julga TST
Em outubro de 2014, o Ministério do Trabalho editou a Portaria 1.565/2014, a fim de regulamentar o adicional.
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Reforma Trabalhista: empregado que firmar Declaração de Pobreza não paga custas
Declaração do empregado de que não tem condições financeiras de arcar com as despesas do processo é suficiente.
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TST: contato com canos por onde passa a argamassa não dá direito à insalubridade
O motorista montava e desmontava tubulações por onde passa argamassa (cimento).
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Governo autoriza contratação de Temporário com Direitos de um servidor concursado
Altera a Lei nº 8.745, de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária.
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INSS: antecipação no pagamento dos benefícios no caso de calamidade pública
Autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a antecipar, em razão do estado de calamidade pública em decorrência de Tempestade ou Chuvas Intensas
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Supremo proíbe Juros em débitos trabalhistas pelo TRD
Discussão na ação direta para declarar a inconstitucionalidade material do art. 39, § 2º, da Lei nº 8.177/1991.
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TST: empregado não pode transportar “objeto de valores” sem escolta armada
Trata do caso em que o empregado efetuava o transporte de valores recolhidos dos estabelecimentos da rede de farmácia.
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TST autoriza Convenção alterar a hora noturna para 60 minutos
É válida a norma coletiva que estabelece a hora noturna de 60 minutos mediante aumento do percentual do adicional noturno.
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TST autoriza a revisão dos cálculos da sentença trabalhista em qualquer fase do processo
Debate para evitar a configuração de enriquecimento sem causa da empregada pelo recebimento de valores superiores.
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TST: como deve ser feito o desconto salarial nos casos de culpa do empregado?
Debate sobre o ato praticado pelo empregado para fim de pagar os consertos de um veículo da empresa.
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Servidor Público em Licença poderá fazer contribuições, diz INSS
Plano de Seguridade Social do Servidor mediante o recolhimento mensal da respectiva contribuição.
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Adulteração de atestado odontológico dá Justa Causa, julga TST
Discussão se é devidas as férias com adicional de 1/3 e a gratificação de natal proporcionais.
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INSS: tabelas com novos valores de contribuição em Fevereiro e Março
A contribuição dos segurados empregados, inclusive o doméstico e do trabalhador avulso, relativamente às competências janeiro e fevereiro.
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TST: caminhoneiro de “carreta dupla” não recebe adicional salarial
Discussão se o empregado exercia o acúmulo de funções de trabalho e de responsabilidades.
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Portaria suspende requerimentos de Registro Sindical até 7 de Abril
Suspender as decisões em processos de requerimento de registro sindical até 7 de abril de 2020.
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TST: empresa deve controlar o tempo para aposentadoria do empregado
Trata de cumprimento aos requisitos temporais para a estabilidade pré-aposentadoria.
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TST: isonomia salarial dos empregados que laboram em Municípios diferentes
Discussão sobre o termo “mesma localidade” contido no artigo 461 da CLT.
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TST: empresa como plano de cargos salários, a promoção por antiguidade é automática
Discussão se é necessário a deliberação da diretoria da empresa para ser concedida a promoção.
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INSS: vale transporte pago em dinheiro não é tributado
Não há incidência de contribuição previdenciária sobre o vale transporte pago em pecúnia, de acordo com vários julgados do STJ
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Empregado com dois contrato de trabalho que sofre acidente tem estabilidade nos dois empregos? TST explica
Discussão se a proteção do emprego deveria ser estendida a todos os contratos de trabalho em vigor.
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INSS pedirá ressarcimentos dos atendimentos de violência doméstica e contra a mulher
Dispõe sobre os critérios a serem utilizados para a definição do valor do ressarcimento ao Fundo do Regime Geral de Previdência Social.
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TST: servente que recolhe o lixo de 9 banheiros recebe insalubridade
Atividade de se enquadra no Anexo 14 da Norma Regulamentadora 15 do extinto Ministério do Trabalho.