Direito Previdenciário
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Mantida a sentença que negou a empresário o pedido de aposentadoria por idade na qualidade de produtor rural
Para o Colegiado, ficou comprovado que o produtor é um empresário rural e se enquadra na condição de segurado individual.
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INSS: Alterado o prazo para aplicação dos procedimentos relativos a prorrogação de beneficio por incapacidade temporária
Altera a Portaria que dispõe sobre a alteração na prorrogação automática de 30 (trinta) dias quando da solicitação pelo beneficiário de prorrogação de Benefício por Incapacidade Temporária.
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Empregado público celetista aposentado compulsoriamente aos 70 anos consegue reintegração
Antes da reforma da Previdência de 2019, a regra da idade-limite se aplica apenas a servidores estatutários
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INSS: Serviços de montagem de estrutura metálicas pelo fabricante não está sujeita a retenção do imposto
A retenção incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de que trata o art. 110 da Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 2022, não se aplica ao serviço de montagem de estruturas metálicas, quando executado pelo próprio fabricante (CNAE nº 2521-7/00).
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CNPS recomenda o teto máximo de juros nas operações de empréstimo consignado em benefício previdenciário
Recomendar que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS fixe o teto máximo de juros ao mês, para as operações de empréstimo consignado em benefício previdenciário.
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Prestação de informações sobre desoneração da folha de pagamento por meio do Sero
Dispõe sobre a prestação de informações sobre desoneração da folha de pagamento por meio do Serviço Eletrônico para Aferição de Obras
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Receita bruta auferida extrapolada em mais de 20% do limite para permanência no Simples, efeitos para opção pela CPRB
A opção pela CPRB, no caso, não poderá ocorrer no mesmo exercício em que se operam efeitos da exclusão do Simples, mas apenas na competência janeiro do exercício seguinte.
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INSS: Entidades do Sistema “S” não se sujeitam a retenção na fonte
As entidades de serviço social autônomo SESI, SESC, SENAI SEST, SEBRAE, SENAR, SENAT e SENAC não se sujeitam à retenção de Contribuição Previdenciária.
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Usina não irá para "lista suja" por trabalho análogo à escravidão em fazenda arrendada
A fazenda era explorada por contratos de parceria e subparceria
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INSS: Prorrogados os procedimentos relativos aos pedidos de adiamento dos benefícios de beneficio por incapacidade temporária
Altera a Portaria Conjunta PRES/INSS/SRGPS/MPS nº 38, de 30 de outubro de 2023, que dispõe sobre a alteração na prorrogação automática de 30 (trinta) dias quando da solicitação pelo beneficiário de prorrogação de Benefício por Incapacidade Temporária.
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Portaria disciplina a recepção e a formalização do requerimento de Atestmed
Disciplina o prazo de regularização do requerimento de Análise Documental do Benefício por Incapacidade Temporária - Atestmed pelo segurado.
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INSS: Fica suspenso, até 31 de dezembro de 2024, o bloqueio de pagamento por falta da comprovação de vida
Altera a Portaria MTP nº 220, de 2 de fevereiro de 2022, que disciplina os procedimentos referentes à comprovação de vida anual dos beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.
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CNPC: Publicada resolução que autoriza inscrição automática nos planos de entidades fechadas
Dispõe sobre a inscrição de participantes nos planos de benefícios administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar.
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Benefício auxílio-doença deverá contar a partir da data do exame médico pericial
A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para determinar que o benefício de auxílio-doença concedido a um motorista deverá ser pago a partir da data da realização da perícia judicial.
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CNPS altera o teto máximo de juros nas operações de empréstimo consignado em benefício previdenciário
Recomendar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS fixe o teto máximo de juros ao mês, para as operações de empréstimo consignado em benefício previdenciário.
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MF atualiza monetariamente os valores da Taxa de Fiscalização dos Mercados de Seguro e Resseguro, de Capitalização e de Previdência Complementar Aberta
A utilização dos valores de que trata o caput refere-se à aplicação da variação acumulada do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, no período de julho de 2021 a julho de 2023, correspondente a 15,56% (quinze vírgula cinquenta e seis pontos percentuais).
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Altera norma que define critérios para crédito consignado no benefícios do INSS
Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 138, de 10 de novembro 2022, que estabelece critérios e procedimentos operacionais relativos à consignação de descontos para pagamento de crédito consignado contraídos nos benefícios pagos pelo INSS.
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INSS: Estabelecido procedimentos para a análise da conformidade do formulário de atividade especial
Estabelecer os procedimentos a serem observados em requerimentos que contenham períodos que demandem análise do enquadramento de atividade exercida em condições especiais prejudiciais à saúde.
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INSS: Fatores de atualização do salário de contribuição para o mês de novembro de 2023
Estabelece para o mês de novembro de 2023, os fatores de atualização dos pecúlios, das parcelas de benefícios pagos em atraso e do salário de contribuição.
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Auxílio previdenciário e surgimento de doença afetam estabilidade por acidente do trabalho
Publicada em 07/11/2023 | Editorial MULTI-LEX | Jurisprudência | Boletim Diário A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou a um auxiliar operacional a indenização substitutiva da remuneração do […]
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DECISÃO: Empresa é condenada a ressarcir o INSS por gastos do benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho
A 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou a apelação interposta por uma empresa de importação e exportação.
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Obtenção de novo emprego não isenta instituto de pagar aviso-prévio a analista
O pagamento só seria afastado se houvesse pedido da trabalhadora.
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Incapacidade laboral em virtude de gravidez de risco dá direito a auxílio-doença
Publicada em 31/08/2023 | Editorial MULTI-LEX | Jurisprudência | Boletim Diário A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu parcial provimento a um recurso do INSS […]
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Ministério do Trabalho e Emprego regulamenta a implementação e a operacionalização do FGTS Digital
O FGTS Digital será implementado conforme cronograma a ser divulgado em edital publicado pela Secretaria de Inspeção do Trabalho.
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Incide a contribuição previdenciária entre produtor rural e cooperativa na exportação indireta? RFB esclarece
O valor despendido por cooperativa, ainda que a título de adiantamento, destinado ao pagamento de produtos diretamente a produtor rural pessoa física associado, por ocasião da entrega destes em depósito, com vistas à sua ulterior exportação através de trading company, corresponde a uma operação mercantil.
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Optante pelo Simples Nacional sofre retenção do INSS?
A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, inclusive em regime de trabalho temporário, ou mediante empreitada, desde que o serviço esteja no rol dos daqueles que são sujeitos à retenção, deverá reter 11% [onze por cento] do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços [Lei n° 8.212/1991, art. 31].
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INSS: Receita dispensa cota patronal de brasileiro contratado na Coreia
Trabalhador empregado no território da Coreia por empregador coreano que é deslocado temporariamente para o Brasil nos termos e condições do acordo.
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INSS: Incidência durante os primeiros 15 dias do Auxílio-Doença
Durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento do trabalhador das suas atividades, por motivo de doença, a empresa lhe pagará o seu salário integral, que não detém natureza indenizatória.
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INSS prorroga por mais 8 (oito) competências a suspensão do Programa de Reabilitação Profissional
Prorroga a rotina de suspensão de benefícios por impossibilidade da execução do Programa de Reabilitação Profissional.
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CLT: Concessão das férias ficou mais flexível
A regra agora é que, desde que haja concordância do empregado, as férias poderão ser usufruídas em até três períodos.
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INSS: Optante pelo Simples Nacional com serviço de imunização e controle de pragas sofre retenção de 11%
São serviços de limpeza e conservação. Nessa condição, são tributados pelo Anexo IV da Lei Complementar 123/06.
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