Direito Empresarial
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Decreto determina a proteção de pessoas que denunciam casos de corrupção
Proteção à identidade dos denunciantes de ilícitos e de irregularidades praticados contra a administração pública federal.
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SUSEP exige qualificação do Corretor de Seguros, mesmo com a revogação do registro
A Medida Provisória nº 905, de 11/11/2019, revogou a Lei nº 4.594, de 1964.
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Reforma Trabalhista III altera o pagamento das Gorjetas
As empresas que cobrarem a gorjeta deverão inserir o valor correspondente em nota fiscal.
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Quem trabalha em pé na seleção de produto tem 10 minutos de pausa
Pausas nas atividades que exijam sobrecarga muscular ou dinâmica do pescoço, ombros, dorso e membros superiores e inferiores.
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IPI: industrial não precisa incluir o ICMS/ST do cálculo
No caso de faturamento direto ao consumidor de veículos automotores novos, quando destacado em nota fiscal e devido ao Estado
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ICMS/ST: informações eletrônicas na venda de combustíveis em 2020
Prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 1° da cláusula vigésima sexta do Convênio ICMS 110/07.
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ICMS: Nova pauta fiscal do Antecipado sobre Gado Bovino
Valores correntes de mercadorias e serviços para efeito de base de cálculo do imposto.
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IPVA/ITCD: começa o parcelamento com anistia fiscal
Semana de Conciliação Fiscal, que dispõe sobre medidas facilitadoras para a quitação de débitos para com a Fazenda Pública.
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ICMS: incentivo para Industrial chega até 67%
Aos empreendimentos econômicos produtivos que preencham os requisitos legais e regulamentares podem ser deferidos benefícios ou incentivos fiscais, financeiro-fiscais ou extrafiscais.
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ICMS: apropriação do crédito outorgado de 3% para Atacadista
Alterado o Anexo IX do Decreto 4.852/97 - Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.
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ICMS/ST: todos os tipos de “granito” sofrem o pagamento antecipado
Exigência tributária prevista no Anexo IV do Caderno I do Decreto nº 18.955/1997.
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ICMS: implicações criminais para os sócios na falta de pagamento
Trata da ocorrência de fatos que apresentem indícios de crimes contra a ordem tributária, contra a Administração Pública Estadual.
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Banco Central reduz Taxa de Juros para 5,5% ao ano
Considerando o cenário básico, o balanço de riscos e o amplo conjunto de informações disponíveis, o Copom decidiu, por unanimidade, pela redução da taxa básica de juros
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Esposa pode acrescentar o sobrenome do marido após o casamento, julga STJ
Discussão sobre ser respeitado o princípio da imutabilidade dos sobrenomes.
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Medidas protetivas da Lei Maria da Penha: empresa ou INSS paga os salários?
A lei não determinou a quem cabe o ônus do afastamento – se seria responsabilidade do empregador ou do INSS.
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Cofins: Comércio Varejista não pode apropriar crédito
Somente há insumos geradores de créditos nas atividades de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços.
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Bacen atualiza as regras de informação do capital brasileiro no exterior
No registro das conversões devem ser realizadas operações simultâneas de câmbio, sem expedição de ordem de pagamento do ou para o exterior.
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Técnico em Radiologia somente com diploma de 360 horas aulas
Exercício profissional nas áreas de Radioterapia ou Medicina Nuclear.
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INPI: marcas idênticas no mesmo segmento de mercado - vale quem 1º registrou
A propriedade da marca é adquirida a partir da expedição válida de seu registro.
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Verbas rescisórias do aprendiz são pagas pela empresa ou pelo Convênio? TST responde
Discussão sobre responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, empresa estatal.
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Dólar em alta devido à crise Externa, obrigando Bacen a prorrogar os Contratos de Swap
Divulgada a oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/10/2019.
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Receita regula as regras de interpretação das normas tributárias
A Portaria RFB nº 1.936/18 dispõe sobre a consulta interna e a revisão de atos normativos.
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EIRELI e sócios em comum de uma Sociedade optante do Simples Nacional
Origem: Multilex
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ICMS: isenção no equipamento médico para tratamento de câncer
Ficam isentas as operações com aceleradores lineares, classificados no código 9022.21.90.
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ICMS/ST: Portaria altera pauta fiscal da Cerveja e do Chope
Base de cálculo de substituição tributária dos produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955 - RICMS.
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IRRF: Cooperativa, ao distribuir remuneração do Capital ao sócio, tributa em 15%
As cooperativas de consumo sujeitam-se às mesmas normas de incidência dos impostos aplicáveis às demais pessoas jurídicas.
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Dólar com flutuação maior exige prorrogação dos Contratos de Swap pelo Bacen
Oferta pública para a realização de operações de swap para fins de rolagem do vencimento de 01/08/19.
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Declaração de Beneficiário Final a nova exigência na ficha da FCPJ
Origem: Multilex
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TST explica se o empregado deve comprovar a “Declaração de pobreza”
A Reforma Trabalhista introduziu o parágrafo 4º no artigo 790 da CLT, sobre a comprovação da insuficiência de recursos.
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O que fazer para montar uma Empresa Simples de Crédito?
A Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte deve ter como atividade principal a concessão de financiamentos a pessoas naturais
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Brasileiro não residente no País deve prestar contas ao Leão?
Contribuinte que se retirou do Brasil em caráter definitivo ou passou à condição de não residente no Brasil sem informar ao Fisco.