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Direito Empresarial

• IRRF: rendimentos do investidor domiciliado no exterior no Brasil

  Regime especial de tributação previsto nos artigos 88 a 98 da Instrução Normativa nº 1.585, de 31 de agosto de 2015.
• Receita proíbe acesso dos dados da NF-e

  Acesso ao conjunto de dados e informações relativos à Nota Fiscal Eletrônica.
• Todos têm direito ao salário-família e não só de baixa renda, julga STF

  Direito para os que recebiam o salário-família até a promulgação da Emenda Constitucional (EC) 20/1998.
• IRPJ/CSLL: como propor “acordo de pagamento” dos débitos em discussão judicial

  Procedimentos para a elaboração de proposta e de celebração de transação por adesão no contencioso tributário.
• Proibido o corte de Luz, água e Telefone durante a Pandemia

  O corte de fornecimento dos serviços públicos de energia elétrica, telefonia e água e esgoto prestados aos consumidores do Distrito Federal.
• IRRF: indenização mensal por acidente de trabalho é isento, diz TST

  Não incide Imposto de Renda sobre as indenizações por acidente de trabalho, e a pensão mensal diz respeito à incapacidade laborativa que tem essa origem.
• ICMS: remessa para Armazém Geral com fins comerciais é tributada

  Constatada pela fiscalização que as supostas remessas destinadas a armazenagem se encontram revestidas das características de operação comercial.
• MCTIC autoriza entrega do Relatório Demonstrativo Anual em Setembro

  Relatório referente ao ano base 2019, entregue fora do prazo estabelecido no art. 33 do Decreto nº 5.906, de 2006.
• Fecha o cerco ao saque do Benefício Emergencial

  Normas relativas ao processamento e pagamento do Benefício Emergencial.
• DF: empregado terá falta justificada se ficar em isolamento

  Medidas adotadas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da pandemia.
• DF autoriza a reabertura de Parques e dos Templos Religiosos

  Dispõe sobre a realização de cultos, missas e rituais de qualquer credo ou religião e sobre a reabertura de parques.
• Goiânia autoriza reabertura dos Mercados Públicos

  O funcionamento dos estabelecimentos situados no Município de Goiânia.
• Goiânia: norma Técnica Sanitária para reabertura dos estabelecimentos

  Orientações quanto ao funcionamento das imobiliárias e centros de treinamento de atletas profissionais.
• Receita inicia o pagamento da restituição

  Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. referente ao exercício de 2020, ano-calendário de 2019.
• Divulgado o calendário de saque em dinheiro do Auxílio Emergencial

  Pagamento das novas parcelas do auxílio emergencial de modo a contribuir para a observância às medidas de proteção à saúde.
• Supremo legaliza o funcionamento dos Centros Acadêmicos nas Faculdades

  Discussão sobre livre criação dos diretórios e dos centros acadêmicos, bem como sua auto-organização, em respeito à liberdade de associação.
• Banco Central eleva o limite de compra de Dólares

  Alterados os dispositivos relativos a correspondentes em operações de câmbio.
• TST manda pagar insalubridade a cobradora de ônibus

  Adicional decorre da vibração sofrida diariamente dentro do veículo.
• Justa Causa: O que mudou com a Reforma Trabalhista?

  O regime disciplinar do empregador e a regra da dispensa por justa causa do empregado.
• TST: correto trânsito entre as áreas “sujo” e “limpo” até barreira sanitária

  Procedimento denominado barreira sanitária, obrigatório nas indústrias de alimentos com alto controle.
• Prorrogada a entrega das obrigações das empresas de Previdência Privada

  Prorrogado o prazo para envio de documentos e informações exigidos pelo Conselho Nacional de Previdência Complementar.
• INSS simplifica o pedido de pensão e de aposentadoria rural

  A dispensa de comprovação do recebimento ou não de benefício em regime de previdência diverso.
• Previdência Privada e as regras de controle da Lavagem de Dinheiro e de Capital

  Medidas da Lei nº 13.810/2019, que dispõe sobre o cumprimento das sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança.
• STJ considera válido testamento só com assinatura digital

  Discussão sobre a relativização de apenas algumas das formalidades exigidas pelo Código Civil e somente em determinadas hipóteses.
• SUSEP prorroga prazos por 60 dias

  Prazos das entidades supervisionadas dos mercados de seguros, previdência complementar aberta, resseguros e capitalização.
• IPTU/TLP: cobrança a partir de Maio indica que não será prorrogado

  Lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Limpeza Pública - TLP.
• ANVISA poderá impedir a Exportação de medicamento utilizado no combate à COVID-19

  Autorização prévia para fins de exportação de matéria-prima, produto semi-elaborado, produto a granel ou produto farmacêutico.
• COFINS: Fisco explica quando o posto de combustível aproveita créditos

  O sistema de tributação concentrada não se confunde com os regimes de apuração cumulativa e não cumulativa da Cofins.
• CPRB: Receita autoriza Industrial fazer opção só por alguns produtos

  Fabricação dos produtos classificados no código 8428 da Tipi.
• Serviços de TV, Internet e jornais não podem sofrer restrição no funcionamento

  Decreto define as atividades e os serviços relacionados à imprensa como essenciais.
• 7 feriados prolongados que podem ser trabalhados

  Não devemos confundir o período obrigatório de isolamento ou quarentena do empresário ou dos empregados, com o período de "fechamento obrigatório" dos estabelecimentos.