Direito Empresarial
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RS: Ponto Facultativo do dia 28 é transferido para 30
Decreto altera o calendário de feriados, de pontos facultativos e de expedientes matutino e vespertino.
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GO: Feriado do Servidor Público passa para o dia 30
Fica transferido do dia 28 de outubro de 2020 para o dia 30 do mesmo mês.
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TST determina que não existe relação de emprego entre pastor e a Igreja
A natureza da prestação dos serviços decorria da vocação religiosa e visava à propagação da fé”.
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Receita criar regras para julgamento dos processos de Pequeno Valor
O Julgamento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - DRJs, e regulamenta o contencioso administrativo fiscal.
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ITCD/RS: regra de reavaliação do valor do bem por reclamação do contribuinte
Alterações no Decreto nº 33.156, de 31 de março de 1989.
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ICMS/RS: novos produtos no Regime de Substituição Tributária
A alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97.
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ME/EPP: Novas regra para apuração e emissão do DAS
Alterado o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
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ITR: Quem faz a declaração de imóvel rural cujo proprietário faleceu?
Dúvida recorrente em nosso dia a dia de Consultor Financeiro e Tributário, sobre entrega de DITR de imóvel de pessoa falecida.
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Goiânia: Protocolo para funcionamento dos cursos livres
Medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus.
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INSS informa as agências com presença dos Médicos
Convoca os Peritos Médicos Federais e os Supervisores Médico-Periciais para o retorno ao atendimento.
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Bacen autoriza assinatura eletrônica dos contratos de Câmbio
Alterada a Circular nº 3.691, de 16 de dezembro de 2013.
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Supremo explica por que o Brasil adotou a Liberdade de Religião
A regra de neutralidade do Estado consubstancia o respeito e a igual consideração que o Estado deve assegurar a todos dentro de uma realidade multicultural.
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ANVISA altera o grau de risco das atividades para fins do Licenciamento
Grau de risco para as atividades econômicas sujeitas à vigilância sanitária, para fins de licenciamento.
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ICMS/RS: Restaurantes já podem ter uma economia fiscal de 3,45%
Regime especial para bares e restaurantes cadastrados no CGC/TE com atividade econômica classificada no grupo 56.1 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas.
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ISSQN/DF: Como cancelar NFS-e após 24 horas?
Orientação sobre como deverá ser emitida uma NF-e correta em substituição à emitida com erro.
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IRRF: Receita dispensa retenção na remessa a filial no Exterior
Reembolso do pagamento no exterior realizado por sua matriz ou por empresa do mesmo grupo empresarial domiciliada no exterior.
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Bacen divulga os indexadores oficiais para 18 de Setembro
Taxa Básica Financeira (TBF), Redutor "R" e Taxa Referencial (TR).
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DF: Cadastro do renda emergencial mensal para Setor artístico e cultural
Cadastro de pessoas físicas e jurídicas beneficiárias das ações emergenciais destinadas ao setor artístico e cultural.
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FGTS: autorizada a quitação dos débitos com redução de multa e juros
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional pode celebrar transação individual ou por adesão na cobrança da dívida ativa.
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Cofins: suspensão na venda de produtos agropecuários por Cerealistas
Produtos agropecuários expressamente relacionados no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004.
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Cofins: venda do leite in natura reduz a tributação do comprador
É permitida a apuração do crédito presumido estabelecido pelo art. 8º da Lei 10.925/04.
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CVM: nenhuma corretora do Mercado Forex tem registro no Brasil
Empresa é multada por aliciar clientes residentes no Brasil para a realização de operações no denominado mercado Forex.
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Como incluir operações em Dólar no Balanço?
Efeitos das Mudanças nas Taxas de Câmbio e Conversão de Demonstrações Contábeis.
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ICMS/ST: é crime de apropriação indébita e não sonegação, a falta de recolhimento
O fato de o contribuinte registrar, apurar e declarar em guia própria ou em livros fiscais o imposto devido não tem o condão de elidir a prática do delito.
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Exportação de serviços não é tributado? Receita responde
O prestador de serviços, enquanto tal, atua a partir do mercado doméstico quando inicia a prestação em território nacional por meio de atos preparatórios anteriores à realização material do serviço.
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Cartão Internacional devem deixar "claro" a taxa de conversão do Dólar
Cartões de uso internacional devem divulgar informações sobre as taxas de conversão do dólar dos Estados Unidos para reais.
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INSS: salário-família e o salário-maternidade a partir de Julho?
Publicado o novo Regulamento da Previdência, por intermédio do Decreto nº 10.410, de 30 de junho de 2020.
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INSS: como a empresa agora deve pagar os 15 primeiros dias?
Conheças as inúmeras mudanças no auxílio-doença, que passa a ser chamado de auxílio por incapacidade temporária.
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DECORE digital fica para 2021
Alterada a vigência do Art. 6º da Resolução CFC nº 1.592/2020.
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FGTS: Caixa divulga novo Manual de Saque
Movimentação das contas vinculadas pelos trabalhadores e diretores não empregados.
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ICMS: Decreto prorroga incentivos até 31/12
Dispositivos do Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997.