Direito Empresarial
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STJ define os requisitos para cédula de crédito bancário ser título executivo extrajudicial
Os ministros Segunda Seção do STJ acrescentaram que o título, para ter liquidez e exequibilidade, precisa ser acompanhado de requisitos que constam em relação legal taxativa, inclusão de cálculos evidentes, precisos e de fácil entendimento
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Junta Comercial não pode exigir alteração nome empresarial na criação de filial
Em sede de Mandado de Segurança, o TRF.1 julgou desarrazoada e desproporcional a exigência de que a abertura de filial, quando houver caso de identidade ou semelhança entre nomes empresariais, será condicionada à alteração do nome empresarial
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Execução Fiscal de valor já pago gera indenização por danos morais
Em julgamento do recurso da União, a Quinta Turma do TRF.1, negou provimento afirmando que execução fiscal de crédito inexistente, causando transtorno ao contribuinte, materializa a obrigação de indenizar os danos provocados
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Trespasse de ponto comercial deve ter anuência do locador
Essa afirmação era tratada com certa polêmica, pois o Código Civil (art. 1.148) trazia entendimento diferente
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Cade tem competência para prevenir e reprimir as infrações contra a ordem econômica
As infrações descritas no artigo 36 da Lei nº 12.529/11 implicam em responsabilidade da empresa e em responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores, solidariamente
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Bacen regula o proceso de invetigação nos casos de intervenção e liquidação
A portaria nº 77.801, de 2013, trata a formação de inquérito nos casos de decretada a intervenção, a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, de administradoras de consórcio ou de outras instituições autorizadas pelo Bacen
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STJ define obrigações do Serasa para realizar a negativação dos devedores
Segundo o STJ, não é necessário notificar o consumidor de inscrição no cadastro de devedores por meio de carta registrada com aviso de recebimento
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Lei define conceito de organização criminosa e o processo penal
A Lei n° 12.850/13 define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal a ser aplicado
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Produtos com látex devem ter advertência na embalagem a partir fevereiro/2014
Quem não cumprir a determinação da Lei n° 12.849/13 estará sujeito às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, e poderá ser penalizado por cometer infração sanitária
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Secador de cabelo e liquidificador tem novo prazo para adequar nível de ruído
A portaria Inmetro n.º 430, de 2012, concede novos prazos aos fabricantes e importadores para dequar a potência sonora de produtos eletrodomésticos
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Defensorias públicas passam a ter autonomina financeira e administrativa
Emenda constitucional n° 74 acrescenta o 3º ao art. 134 da Constituição Federal
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STJ: Débitos com despesas hospitalares a cobrança prescreve em cinco anos
Durante a vigência do CC de 1916, o prazo prescricional aplicável à cobrança de despesas médico-hospitalares era de um ano. Com o novo CC, o prazo foi aumentado para cinco anos.
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Produtos com látex natural devem conter advertência na embalagem
O contribuinte que não se atentar às disposições trazidas por esta lei estará sujeito às penalidades previstas na Lei n° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Além disso, essa atitude também será caracterizada como infração sanitária
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Juros 8,11%: Agiotagem não impede cobrança de empréstimo
A prática de agiotagem deve ser combatida, mas não é viável declarar a nulidade do contrato de empréstimo se o mutuário foi efetivamente beneficiado
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STJ: É possível a penhora das contas-correntes das filiais por débitos da matriz
A filial é uma espécie de estabelecimento empresarial, fazendo parte do acervo patrimonial de uma única pessoa jurídica, partilhando dos mesmos sócios
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Juros 8,11%: Agiotagem não impede cobrança de empréstimo
A prática de agiotagem deve ser combatida, mas não é viável declarar a nulidade do contrato de empréstimo se o mutuário foi efetivamente beneficiado
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Cadastro “bom pagador”: veja o que diz o novo regulamento
Altera a Resolução Bacen nº 4.172/12, que dispõe sobre o fornecimento de informações de adimplemento de pessoas físicas e de pessoas jurídicas pelas instituições financeiras
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Prêmios e sorteio a título de propaganda autorização - obrigatória
Identifica hipóteses de comprometimento do caráter exclusivamente artístico, cultural, desportivo ou recreativo de concurso destinado à distribuição gratuita de prêmios.
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DARF, GPS e depósitos judiciais comprovação do pagamento e depósito regras
Estabelece procedimentos para confirmação, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, de pagamentos e depósitos arrecadados e dá outras providências.
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Pessoa jurídica: benefício justiça gratuita não abrange depósito recursal, diz TST
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou decisão que considerou deserto o recurso de uma empregadora que, ao recorrer, não recolheu valor referente ao depósito recursal.
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Contrato “trust” e o planejamento sucessório
A importância do planejamento sucessório como instrumento capaz de evitar a redução substancial ou dilapidação do patrimônio por consequência de excessiva carga tributária ou litígios
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Administrador não sócio – registro no conselho profissão - obrigatoriedade
Os arts. 1.011 e 1.013 do Código Civil Brasileiro, qualifica o administrador da sociedade empresária como a pessoa que deve ter o cuidado e a diligência que todo indivíduo costuma empregar […]