Direito Empresarial
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Receita define que as decisões do CARF não tem efeito vinculativo
Em parecer normativo fisco define que os acórdãos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF não constituem normas complementares da legislação tributária
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Fisco detalha a tributação do IPI nas operações de devolução
Saiba quais as operações que a variação da alíquota do IPI no período compreendido entre a remessa e a devolução de produtos devem ser desconsideradas
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Artefatos de uso doméstico não utilizados na industrialização têm incidência de IPI
Por meio de Parecer Normativo, Receita delimita a abrangência da isenção relativa a artefatos de uso doméstico, com base no artigo 7º, inciso XXVI, da Lei nº 4.502/64
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Receita Federal esclarece que a equidade não se aplica ao IPI
A equidade, ao contrário, só pode ser aplicada na ausência de disposição expressa de lei e de seu emprego não poderá resultar a dispensa de pagamento de tributo devido
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IPI: Fisco define que serigrafia em vidro e tecido é industrialização
Através de parecer normativo, receita define que é industrialização, as operações de beneficiamento: filtragem de azeite; gravação (em vidros, tecidos, etc.) pelo processo de serigrafia (silkscreen)
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Serviço tributado pelo ISSQN poderá ter incidência de IPI
Receita analisa em Parecer que a operação que constar da lista dos serviços tributados pelo ISSQN não afasta a incidência de IPI
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Importador ao circular com a mercadoria importada deve pagar IPI
Receita federal através de Parecer normativo conclui que a saída de produtos importados do estabelecimento importador constitui fato gerador do imposto
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Fabricação para uso próprio não é fato gerador de IPI, diz Receita Federal
É o caso, por exemplo, de usina de açúcar que, dispondo de seções de serraria e carpintaria em seu prédio, produz artefatos de madeira tais como escrivaninhas, armários, etc
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IPI: Engarrafadores de bebidas são considerados contribuintes do imposto
Receita federal concluiu que o engarrafamento é modalidade de acondicionamento prevista na legislação do IPI. Portanto, os engarrafadores são estabelecimentos industriais contribuintes do IPI
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Transferência de produtos entre arrendatário e arrendador não tem IPI
Não há ocorrência do fato gerador do IPI no caso de transferência de produtos do arrendatário para o arrendador em razão de rescisão de contrato de arrendamento de estabelecimento fabril
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Ex-sócio não responde por dívida trabalhista após dois anos de sua saída da empresa
O sócio que se retira ou é excluído da sociedade só responde por suas obrigações no prazo de até dois anos após a averbação da sua retirada ou exclusão (artigos 1.032 e 1.003 do Código Civil )
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Ausência de certidão negativa não é motivo para reter pagamento
Para a Primeira Turma do TJDFT, a exigência de regularidade fiscal é motivo que impede apenas a participação em licitação e assinatura de contrato administrativo
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Regulamentado o teor de água contido em frango congelado
Ministério da Agricultura regula os parâmetros de limite inferior e superior de água contida em frangos resfriados
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Registro e funcionamento do MEI deve ser simplificado
O processo de abertura, registro, alteração e baixa do MEI, bem como qualquer exigência deverão ter trâmite especial e simplificado
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Cobrança de tarifas pelos bancos na concessão de crédito é abusiva
A Segunda Seção do STJ definiu que às tarifas TAC e TEC, com quaisquer outras denominações adotadas pelo mercado e tarifa de cadastro não tem mais respaldo legal
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STJ: Juros do cheque sem fundo são cobrados a partir da data do depósito
Ao julgar a apelação, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reformou a sentença apenas para estabelecer os juros a partir da primeira apresentação do cheque
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Fisco tem 5 anos a partir do envio da DCTF para cobrar tributo não pago
TRF-1 consolidou a jurisprudência que o débito declarado na Declaração de Contribuições de Tributos Federais (DCTF) e não pago no vencimento, nesse momento é que começa contagem 05 anos para prescrição
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Justiça do Trabalho não julga cobrança de honorários advocatícios
A cobrança de honorários decorrentes de contrato de assessoria jurídica não é da Justiça do Trabalho, e sim da Justiça Comum, pois a relação é eminentemente civil nos termos da Súmula 363 do STJ
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Novas regras para informar a variação patrimonial de intangíveis e serviços
Alterada as regras da Port. 261 de 2012 sobre a obrigação de prestar informações de natureza econômico-comercial ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior a variação patrimonial de intangíveis e serviços ( NBS)
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Banco paga indenização por encerrar conta-corrente sem problema cadastral
Para o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, o banco só poderia encerrar unilateralmente a conta se houvesse algum problema cadastral ou de inadimplemento dos correntistas
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Código CNAE deve ser indicado na ficha cadastro da pessoa jurídica
A medida visa evitar divergência de informações entre Receita Federal, Juntas Comerciais, Cartórios, Estados, Municípios e órgãos de licenciamento
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Comissão de licitação não pode exigir obrigações não previstas em edital, diz STJ
Restaurante foi excluído de certame por apresentar documentos sem autenticação on-line. De acordo com o art. 41 da Lei 8.666/93, o princípio da vinculação proíbe à administração o descumprimento das normas contidas no edital
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Código CNAE é obrigatório indicar na ficha cadastro da pessoa jurídica
Com a implantação da REDESIM, no registro do contrato social e ou das alterações deverão, obrigatoriamente, ser enquadradas nos respectivos CNAE´s e constar da Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica –FCPJ
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Ação de prestação de contas do sócio ostensivo na SCP é na Justiça Comum, afirma TRF
A sentença merece ser anulada, em razão da incompetência absoluta da Justiça Federal (art. 109, inciso I, da CF), face a ilegitimidade passiva ddo IBAMA na discussão entre sócios de uma Sociedade em conta de participação ( SCP)
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Não constitui crime o não pagamento de tributos na importação de valor abaixo R$ 20 mil
Em se tratando de crime de descaminho, aplica-se o princípio da insignificância, caso o tributo não recolhido seja inferior ao limite de R$ 20 mil, diz TRF1
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Associação deve manter em dia escrita regular do Livro-Diário
Solução de Consulta RFB nº 14/13 esclarece que para fins de aplicação da legislação tributária federal o contribuinte deve manter o Livro-Diário regularmente escriturado
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Plano de saúde deve pagar tratamento em domiciliar mesmo sem previsão em contrato
Para o Ministro Felipe Salomão o home care ( tratamento em casa) não pode ser negado pelo plano de saúde, porque ele nada mais é do que a continuidade do tratamento do paciente em estado grave
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Recepcionista de hospital deve receber insalubridade, decide TST
Para a 4ª Turma do TST, com base no Anexo 14 da NR 15 da Portaria MTE 3.214/78, a atividade é considerada insalubre em grau médio, já que a empregada tinha contato permanente com pacientes e com material infecto-contagiante.
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Fábrica de medicamento e perfumaria tem novas regras de registro e funcionamento
O Decreto nº 8.077/13 regulamenta o registro e funcionamento das fábricas de medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos bem como os produtos de higiene
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Nova lei fixa regras para arrecadação de direitos autorais
A Lei nº 12.853/13 cria novas regras para a cobrança, arrecadação e distribuição de recursos pagos por direitos autorais na produção musical. Serão beneficiados compositores e intérpretes
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TRF 4 julga que Marca registrada no INPI garante dívida fiscal na fase administrativa
O Desembargador Federal Otávio Roberto do TRF-4 apontou que no processo administrativo de o arrolamento de bens direitos na discussão de um débito fiscal, a Marca registrada no INPI com valor apropriado em Balanço pode garantir a discussão.