Direito Empresarial
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Prestador de serviço é obrigado usar emissor de cupom fiscal
Ato Normativo nº 002/01-DRRD dispondo sobre a emissão de Cupom Fiscal de Serviços para os contribuintes do ISSQN que sejam contribuintes do ICMS sujeitos ao uso do ECF
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Cofins: haverá incidência sobre faturamento ou receita bruta após a MP 627? Tire suas dúvidas
A MP nº 627, em seus artigos 49 a 52, trouxe nova redação ao artigo 1º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, dispondo a base de cálculo do PIS e da Cofins
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Adicional de penosidade é um novo direito? Justiça do Trabalho diz que sim
Um trabalhador procurou a Justiça do Trabalho pleiteando o adicional de penosidade por ter exercido suas atividades em altura superior a três metros
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Sócio pode ser empregado ao mesmo tempo? Tire suas dúvidas
Origem: Multilex
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Declaração 2014: Conheça os redimentos tributados no mês do recebimento
Os rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, transferidos ou não para o País, estão sujeitos à tributação sob a forma de recolhimento mensal obrigatório (Carnê-Leão), no mês do recebimento, e na Declaração de Anual
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Doações em 2013 serão tributadas na Declaração/2014?
O valor relativo à opção por qualquer dos critérios de avaliação (valor de mercado ou constante na Declaração Anual) deve ser informado na declaração do doador e donatário
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MP 627 alinha o conceito de receita bruta para a contabilidade e o fiscal
Foram alterada a redação dos artigos 25, 27 e 29 da Lei 9.430 de 2008, para adequar ao novo conceito de receita bruta.
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EIRELI não poderá ser administrada por servidor público
Origem: Multilex
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SCP: Responsabilidades contábil e tributária são do sócio ostensivo
Os resultados apurados pela SCP poderão ser pagos aos investidores (sócio participante) sem à incidência do Imposto de Renda na Fonte
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Conheça o regime tributário ideal para os cartórios
No presente trabalho, esclarecemos a tributação federal, do INSS e do ISSQN no DF e em Goiânia para dono de cartório
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Dívida fiscal não poderá ser quitada com precatório judicial
A cobrança da dívida fiscal no Estado de Goiás é por meio de auto de infração ou de lançamento tributário
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Sefaz volta a cobrar ITCD sobre doações em dinheiro
Divulgados os editais de lançamento nº 05 e 06 de 27/12/13 com a cobrança do ITCD e a quebra de informações sigilosas
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Conheça o novo regime tributário de transição para 2014
As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real deverão apresentar anualmente a Escrituração Contábil Fiscal (ECF). O FCont e o RTT serão substituídos pela ECF
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Escola infantil fica proibida de exigir material de uso comum
Lei 12.886/13 altera Código Defesa do Consumidor
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Certidão negativa de débitos trabalhista e o novo controle fiscal
A regularidade fiscal e trabalhista consistirá em prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho
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Novidades na confecção do Balanço Patrimonial das Associações e Igrejas
Os exemplos no novo grupo de subcontas do Ativo Circulante e Passivo Circulante, contam do apêndice “A” da Resolução 1.409.
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Conheça os aspectos fiscais e contábies da Sociedade em conta de participação
Origem: Multilex
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Editado os novos procedimentos de inativação da Pessoa Jurídica na Junta Comercial
A Instrução Normativa DREI nº 5 de 2013 revogou a IN DNRC nº 72/98 para trazer as novas regras sobre a medida de inativação administrativa do registro da Pessoa Jurídica
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Saiba como elaborar o E-Social a partir de 2014
De acordo com o Ato Declaratório Executivo n° 5/13, novo sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social) será exigido a partir da competência janeiro de 2014
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Penhora de 30% do faturamento para pagar dívida trabalhista é legal, diz TST
A penhora sobre o faturamento de um estabelecimento é autorizada desde que não demonstre risco a regular das atividades
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Código Civil autoriza transformar Sociedade Limitada em Eireli
Quando existir único sócio, ele pode via requerimento pedir a transformação do registro da sociedade limitada para Eireli na Junta Comercial
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Multas por descumprimento da CLT não podem ser cobradas dos sócios
Para TST, é inviável o redirecionamento da execução fiscal de multa administrativa aplicada pelos órgãos de fiscalização do trabalho. A multa por infração administrava não tem natureza tributária e, por isso, não há como obrigar os sócios a responderem pelos débitos apurados
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Empresa Familiar: mãe e filha únicas sócias ocorre confusão na gerência
Administração realizada apenas por um dos sócios não é suficiente para afastar a responsabilidade dos demais no caso microempresa familiar. Esse é o entendimento do STJ, ao julgar recurso em que uma das sócias, a filha, pedia para não figurar na demanda, com a alegação de que não tinha participado das decisões da empresa
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Remuneração de diretores de Oscip impede isenção tributária
Segundo disposições da Lei nº 12.101/09, não é isenta de tributação a entidade ainda que qualificada como Oscip, supostamente sem fins lucrativos, que aufira receitas de caráter contraprestacional decorrentes de atividades não próprias, concorrentes com as empresariais
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Lei aprova incentivo à economia no consumo de água
A Lei nº 12.862/13 altera a Lei nº 11.445/07, que estabelece diretrizes nacionais para incentivar a economia no consumo de água. Dentre as iniciativas está o estímulo ao desenvolvimento e aperfeiçoamento de equipamentos e métodos economizadores de água
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Expedição e cadastro no CNPJ tem regras alteradas
Receita altera a norma que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)
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Consulta fiscal na Receita Federal tem novas regras
Dispõe sobre o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira e à classificação de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil
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Sócio de Serviço deve pagar INSS sobre o pró-labore
Entendimento de que o valor recebido pelo sócio de serviço da sociedade simples deve sofrer incidência do INSS é consolidado pela Receita Federal
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Regulamentada a isenção tributária das universidades para 2014
Segundo a Instrução Normativa n° 1.394/13, a instituição de ensino superior, com ou sem fins lucrativos, que aderir ao Prouni ficará isenta de alguns tributos federais
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Conselho profissional pode cobrar em juízo dívida menor que R$ 10 mil
STJ decide que os conselhos de fiscalização profissional tem regra própria na Lei nº 12.514/11 para cobrança de valores em dívida ativa
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Editais de licitação no DF passa exigir retenção de valor para quitar dívidas trabalhistas
A partir de Dezembro os editais licitatórios e os contratos de mão de obra, deverão conter cláusulas relativas à retenção provisória e mensal de provisões trabalhistas