Direito Empresarial
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Entenda a obrigatoriedade do registro das sociedade de fonoaudiologia
Resolução nº 446, de 2014, dispõe sobre o registro de Pessoas Jurídicas nos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia
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Decreto proíbe fumar em locais fechados
É proibido o uso de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos, narguilé ou outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em recinto coletivo fechado
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Produtores rurais estão livres do registro de licenciamento anual de máquinas
Os tratores e demais aparelhos automotores destinados a puxar ou a arrastar maquinário agrícola de qualquer natureza não precisam do registro e do licenciamento
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Cartão de ponto sem assinatura do empregado é valido? TST esclarece
Mesmo sem assinatura do funcionário, o cartão de ponto é válido para comprovar horas extras. Esse é o entendimento da 3 ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho
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STJ dá ganho de causa a poupadores em ações de planos econômicos
A Corte Especial do STJ julgou procedente a correção monetária das cadernetas de poupança durante os planos econômicos
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STF libera sócio de processo criminal após quitação de dívida com INSS
Ministra Carmem Lúcia entende que a notificação do parcelamento e a quitação dos débitos junto à Fazenda Nacional não permitem a continuidade da ação penal
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STJ: Dívida de financiamento do SFH prescreve em cinco anos
Código Civil de 2002 reduziu o prazo prescricional para cinco anos para a cobrança de dívida líquida constante de instrumento público ou particular
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Lei nº 12.974 regulamenta atividades das agências de turismo
Agências de Turismo classificam-se em agências de Viagens e agências de Viagens e Turismo
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TST: Processo de seleção não pode exigir certidão de antecedentes criminais
A exigência da certidão para admissão em emprego, por ser uma medida extrema, que expõe a intimidade e a integridade do trabalhador
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STF: Associação não pode pleitear direito sem procuração de cada sócio
As entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente
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Conversão da MP 627: Conheça a nova tributação das empresas
A presidente Dilma Rousseff sancionou com dez vetos o projeto de lei de conversão aprovado pelo Congresso no lugar da Medida Provisória 627/2013
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Bacen fixa horário para operação de câmbio nos dias de jogos da seleção
Define os procedimentos a serem observados nos dias de jogos da Seleção Brasileira, durante a Copa do Mundo
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O que escolher: limitada ou sociedade anônima?
Existe pouca informação sobre as formalidades e constituição de uma S/A. Por este motivo, muitos empresários procuram fugir delas por entendê-las onerosas demais e de difícil (ou mais complexa) operacionalização
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Contrato de compra e venda pode cumular multa com perdas e danos? STJ explica
A cláusula penal compensatória funciona a um só tempo como punição pelo descumprimento e como compensação previamente fixada pelos próprios contratantes pelas perdas e danos
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Infrator de trânsito será notificado por meio eletrônico
Caixa Postal Eletrônica Oficial (e-CPO) é um meio de comunicação virtual, que poderá ser disponibilizado pelos órgãos de trânsito do Sistema Nacional de Trânsito
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Enquadramento sindical patronal da Holding depende do objeto social, julga TST
Caso a atividade seja de consultoria e de assessoramento, pois controla, coordena empresas da qual participa, a legitimidade e do Sescon
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Lei aumenta multas por prática de 'rachas' nas estradas
Código de Trânsito Brasileiro aumenta o rigor contra a prática de "racha" (corrida) ou de manobras arriscadas, tanto de motocicletas ou quaisquer outros veículos motorizados
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Publicadas novas regras para investigação de acidentes aéreos
Código Brasileiro de Aeronáutica é alterado no tocante ao Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Sipaer) e ao acesso a destroços de aviões
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LTDA: Venda de quotas sociais a terceiros pode ser anulada pelos sócios remanecentes?
O artigo 1.057 do Código Civil, submete a transmissão para não sócio ao consentimento prévio de três quartos dos demais sócios
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Correios vão prestar serviço de telefonia móvel pela internet
Portaria dispõe sobre a exploração do Serviço Móvel Pessoal (SMP), por meio de Rede Virtual pelos Correios
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Produtor rural terá que regularizar área de preservação
Quem possuir imóveis rurais deve se inscrever no CAR e iniciar o processo de regularização no caso de danos em áreas de Preservação Permanente
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Carnê-Leão poderá ser apurado por dispositivos móveis
Aprovado para o ano-calendário de 2014 aplicativo para dispositivos móveis – APP Carnê-Leão
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É possível ajuizamento de Execução Fiscal contra empresa em falência, diz STJ
A massa falida tem personalidade judiciária, o que significa que ela representa e sucede a empresa em todos os seus direitos e obrigações, inclusive judiciais
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AGU edita orientações normativas sobre licitação e contratos administrativos
Editadas as Orientações Normativas nºs 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53 e 54
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Prescrição trabalhista para acidente no trabalho é de cinco anos, decide TST
A prescrição trabalhista é de cinco anos para os empregados urbanos e rurais, inclusive em casos de acidente
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Taxa de expediente para emissão de guia é inconstitucional, reafirma STF
Segundo STF, a emissão de guia de recolhimento de tributos é de interesse exclusivo da Administração, e constitui um instrumento usado na arrecadação
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Camex altera alíquota do imposto de importação dos bens de capital
Altera as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários
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Representante de seguros não pode atuar como corretor
O representante de seguros poderá atuar no sentido de orientar o corretor de seguros. É vedada, entretanto, a atuação do representante como corretor de seguros
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Obras de construção civil devem constar o responsável técnico
Dispõe sobre a indicação da responsabilidade técnica referente a projetos, obras e serviços no âmbito da Arquitetura e Urbanismo, em documentos, placas, peças publicitárias e outros elementos de comunicação
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Professora receberá horas extras por período de recreio
O pedido de horas extras foi concedido a uma professora que ficava à disposição dos alunos ou dos superiores durante o período de intervalo entre as aulas
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Conheça a “Constituição” da internet brasileira
A partir de 26 de junho, o Brasil iniciará uma nova era na Internet criando direitos e deveres para eliminar abusos entre os navegadores