Direito Empresarial
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MP 651 tem seu texto republicado por incorreção
MP 651 tem seu texto republicado devido a incorreções no artigo 43
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Receita Federal aprova versão 3.0 da DCTF
Aprovada a versão 3.0 do Programa Gerador da Declaração (PGD) de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) Mensal
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MP 651 prevê novas modalidades para isenção do imposto de renda
Medida Provisória nº 651, de 2014, edita profundas alterações na tributação do IR sobre o mercado de capitais e na legislação da Cofins
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Locação de unidades imobiliárias de único dono configura SCP, diz Receita
Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 14/04 aplica-se na hipótese em que as unidades imobiliárias tenham um único proprietário, pessoa física ou jurídica
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S/A: É ilegal bloqueio de bens da empresa para pagar obrigações a ex-mulher
As sociedades anônimas têm como característica marcante a contribuição pecuniária de cada participante para a formação do capital social
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Cheque sem fundo incide juros a partir do primeiro depósito
Tribunal decidiu que a regra do artigo 52, inciso II, da Lei 7.357/85. os juros legais é desde o dia da apresentação e não a partir da citação na ação de cobrança
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Falta de bens da sociedade não permite penhora de bens dos sócios, diz STJ
A dissolução irregular precisa ser aliada à confusão patrimonial entre sociedade e sócios ou ao esvaziamento patrimonial
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Manual de registro da Eireli é retificado
Retificado o texto do item 2.3.15 do Manual de Registro de Empresário Individual, anexo da Instrução Normativa DREI nº 10, de 2013
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Administrador da EIRELI pode constituir Aval e Fiança?
Origem: Multilex
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Lei exige contrato escrito entre planos de saúde e médicos
Alterada a Lei no 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde
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Escrita contábil digital será exigida em 30 de junho?
A ECD será obrigatória, em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de janeiro de 2014
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STF autoriza cartório expedir notificações extrajudiciais
STF suspendeu decisão do CNJ , que determinou a observância, por cartórios na realização de notificações, proibindo-os de emitirem notificação extrajudicial por via postal fora do município em que se localizam
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Joalheria leva multa por falta de controle das vendas e clientela
COAF fiscaliza e aplica multas em comércio de joias, pedras e metais preciosos por falhas na identificação e na manutenção de cadastro atualizado de empresas contratantes
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Recibo tem validade para contabilidade eleitoral? TSE e Receita esclarecem
A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou
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ANS define critérios do depósito judicial para fins da certidão
Resolução define critérios para a suspensão da exigibilidade de créditos da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS pelo depósito judicial de seu montante integral
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TST: Cota de 5% deve ser exigida da empresa com restrição técnica na contratação de aprendiz
Diante da possibilidade restrita de contratação de aprendizes (no caso de motoristas habilitados com, pelo menos, 21 anos), deve a fiscalização adotar o percentual mais baixo permitido em lei, de 5%
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Inclusão do “sócio laranja” no contrato social não é falsidade ideológica, julga Justiça Federal
Não tipifica o crime do artigo 299 do CP se não houve intenção de prejudicar terceiros, não teve por fim criar obrigação e a alteração da verdade do fato
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Conheça as formalidades na constituição da EIRELI
Origem: Multilex
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Patrão pode mover ação de cobrança dos débitos do ex-empregado?
Ex-empregador deve, em ação de cobrança, reaver débito do empregado que não foi descontado no acerto rescisório
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Alcoolismo crônico não autoriza patrão dispensar sem justa causa, diz TST
Para o TST, alcoolismo crônico, segundo Organização Mundial de Saúde OMS, síndrome de dependência do álcool, é doença, e não desvio de conduta justificador da rescisão do contrato
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Receita considera grande devedor acima R$ 15 milhões
Projeto Grandes Devedores - PROGRAN, com objetivo de dar maior eficácia à cobrança dos créditos da Fazenda Nacional
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Anistia fiscal para faculdades e mantenedora tem novo prazo adesão
Fica reaberto, até 90 dias, o prazo para requerimento da moratória e do parcelamento de que trata a Lei n° 12.688, de 2012
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Como fazer para solicitar o CNPJ dentro das novas regras?
Receita retifica texto da IN nº 1.470 de 2014 que trata do novo regulamento do CNPJ
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Crimes de lavagem de dinheiro deverão ser observados pelas Juntas Comerciais
Havendo sério indício dos crimes, o analista ou vogal do Registro Empresarial responsável pelo procedimento deve solicitar o encaminhamento ao Coaf
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Organizadores de grande eventos têm novos deveres junto à Anvisa
Anvisa regula fiscalização nos eventos públicos ou privados que envolvam mil pessoas
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Contran amplia requisito de segurança da carteira de motorista
Número do Espelho da CNH será formado por nove caracteres mais um dígito verificador de segurança
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Habilitação para motorista de caminhão exige exame toxicológico
Pela Resolução Contran nº 460, de 2013, exame toxicológico será exigido a partir de setembro
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Fazenda será desapropriada quando usar trabalho escravo
Publicada a Emenda Constitucional nº 81
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Publicados novos manuais de registro da LTDA e S/A
Disponibilizados os Manuais de Registro de Empresário Individual, de Sociedade Limitada, de Sociedade Anônima, de Cooperativa e de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada
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Constituição amplia poder de ação da defensoria pública
Em oito anos, a União, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com defensores públicos em todas as unidades jurisdicionais
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Conheça as sub-contas de reserva de "capital" do patrimônio líquido
Origem: Multilex