Direito Empresarial
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S/A: CVM regulamenta o uso das Assembleias Digitais
As companhias abertas que não se enquadrarem nos critérios poderão realizar assembleias de modo parcial ou exclusivamente digital.
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S/A: CVM autoriza Assembleias fora da sede da entidade
Alterada a Instrução CVM nº 481, de 17 de dezembro de 2009.
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STF: inconstitucional exigir serviço gratuito para obter o CEBAS
Trata do Julgamento de ADI em que se declara a inconstitucionalidade material do art. 32, § 1º, da Lei 12.101/2009.
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IRPJ: "consertos" em softwares de prateleira não são serviço
Percentual de presunção, no âmbito do lucro presumido, de 8% (oito por cento), para fins de apuração da base de cálculo.
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IRPJ: entenda porque a Receita tributa a receita financeira
Receitas das aplicações financeiras de renda fixa, auferidas por pessoa jurídica em fase pré-operacional.
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ICMS: Fisco passa exigir na NF-e o CNPJ do site de venda
Alterado o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal Eletrônica.
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ICMS: regime Especial para Gás Natural
Gás natural não processado, que exerça atividade de extração de petróleo e gás natural, classificada sob o código 0600-0/01.
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ICMS/GO: novas regras para isenção para veículo à pessoa portadora de deficiência
Alterado o Anexo IX do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário.
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Nova CLT: Associação pode “pejotizar” os empregados da área da Saúde?
Trata da contratação médicos autônomos ou por meio de pessoas jurídicas regularmente constituídas.
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Goiânia: ponto facultativo na quinta-feira, véspera do feriado
A Administração Municipal declara ponto facultativo no dia 1º de abril de 2021.
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DF declara Ponto Facultativo no dia 1º de Abril
Ponto facultativo no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Distrito Federal.
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GO: autorizado o Ponto Facultativo no dia 1º de Abril
Estado de Goiás declara feriadão nos dia 1º e 2 de Abril.
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Código de Receita para parcelamento na Recuperação Judicial
Referentes aos parcelamentos de que tratam os arts. 10-A e 10-B da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.
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IPI: Suspensão para indústria de carros e tratores
Chassis, carroçarias, partes e peças para industrialização dos produtos autopropulsados.
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Cofins: Receita proíbe Restaurante de apropriar crédito
Atividade predominantemente comercial não considerada industrialização por expressa previsão normativa.
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ICMS/DF: Adesão ao REFIS até 29 de Março
Prazo para adesão ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal.
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IRPJ: subvenção de investimento para quitar o ICMS não é tributado
Incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS, concedidos por estados e Distrito Federal.
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Fonoaudiológo e a atuação no ambiente escolar
Necessidade de se promover a relação entre educação e saúde, que envolve a comunicação humana e sua importância no processo de ensino-aprendizagem.
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TST: Quitação das férias no dia do início não dá pagamento em dobro
Para a maioria do TST, o atraso, considerado ínfimo, não causa prejuízo ao trabalhador.
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INSS: tabela de correção dos benefícios pagos em atraso
Estabelece, para o mês de março de 2021, os fatores de atualização.
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IRPF: isenção por doença grave não exige atestado todo ano
A emissão de laudos médicos deverá respeitar a determinação imposta no art. 30, § 1º da Lei nº 9.250, de 1995.
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IR 2021: melhor declarar o Imposto no início ou no final do prazo?
A Declaração do Imposto de Renda tem início no dia 1º de março e termina no dia 30 de abril.
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Conheça as 5 inovações da Declaração 2021
Receita Federal publicou as regras para a entrega da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física.
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DF: Estado de emergência prorrogado até Junho/2021
Reconhecimento da ocorrência do estado de calamidade pública realizado pelo Decreto Legislativo nº 2.284, de 2020.
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ICMS: novos produtos com ST em 2021
Inclusão de novs anexos no Convênio ICMS 142/18, de14 de dezembro de 2018.
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TST: instrutor de moto em autoescola deve receber periculosidade
Direito o adicional previsto no parágrafo 4º do artigo 193 da CLT.
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Porte de armas: novos parâmetros para a análise do pedido de concessão
Alterado o Decreto nº 9.847, de 25 de junho de 2019.
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Decreto amplia o acesso a armas de fogo e munições
O Decreto nº 9.845, de 25 de junho de 2019, dispõe sobre o registro e a posse de armas de fogo e de munição.
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Decreto autoriza atiradores a adquirirem até 60 armas e caçadores até 30
Alterado o Decreto nº 9.846, de 25 de junho de 2019.
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DF: Bares e Restaurantes podem funcionar no horário do Alvará
Medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional.
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Goiânia: horários e restrições ao comércio de bebidas alcoólicas
Funcionamento das atividades econômicas que especifica para a prevenção e enfrentamento da pandemia da COVID-19.