Direito Empresarial
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Código de defesa do consumidor se aplica à pessoa jurídica, julga STJ
A jurisprudência é dominante em afirmar que considera consumidor a pessoa física ou jurídica que adquire o produto como seu destinatário final
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Bacen facilita aplicação de investidores estrangeiros no Brasil
A partir de março de 2015, entra em vigência o novo regulamento do investidor não residente no Brasil nos mercados financeiros
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Plano de pagamento aprovado pelos credores não pode ser negado pelo juiz, julga STJ
Juiz não pode decretar a falência da empresa quando ocorre possibilidade de pagamento
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STJ diz que lotes sem registro em cartório não terão escrituras definitivas
A adjudicação compulsória é uma ação judicial destinada a promover o registro imobiliário necessário à transmissão da propriedade
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Empresa com contrato no exterior deve pagar em moeda estrangeira, julga STJ
Para o STJ, o contrato foi celebrado no exterior, e lá deveria ser cumprido e no valor da moeda contratada
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Rescisão com justa causa faz representante comercial perder indenização
Para STJ, é indevida a indenização pela falta do aviso prévio, que corresponderia à terça parte das comissões auferidas pelo representante
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Serviço de urgência médica exige classificação de risco
Conselho Federal de Medicina regula o funcionamento dos Serviços Hospitalares de Urgência e Emergência
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STJ: Sonegação fiscal até R$ 10 mil na importação não é crime
STJ unifica entendimento de que os tributos não pagos inferiores a R$ 10 mil, limite que não pode ser alterado por portaria mas apenas por lei
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Deixa de existir certidão negativa para abrir e fechar empresas
Os manuais de registro das sociedades passam a vigorar conforme disponibilizados no sítio do Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI)
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Sociedade Estrangeira fica dispensada da CND
DREI afasta a exigência da Certidão Negativa dos administradores ou de empresas de que participem, para o registro dos atos constitutivos, de suas alterações e extinções
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Bacen altera regulamento aplicável a inquéritos
Altera e consolida o Regulamento aplicável aos inquéritos realizados pelo Banco Central do Brasil com fundamento na Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, e revoga a Portaria nº 77.801, de 9 de agosto de 2013
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Certidão conjunta deixa de ser exigida a partir de 20 de outubro
Revogada prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional, e na Previdência Social
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Fazenda altera regras de renegociação das dívidas dos produtores rurais
Alterada a Portaria PGFN nº 643, de 2009, que regulamenta as medidas de estímulo à liquidação de dívidas originárias de crédito rural
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Publicados novos modelos de certidões
Ministério da Justiça aprova os modelos de certidões de registro de nascimento, casamento e óbito e fixa os elementos de segurança do papel
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Conheça as vantangens e desvantagens na constituição de um SPE
Origem: Multilex
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Operações de mercadoria entre empresa do mesmo grupo exige nota fiscal?
Origem: Multilex
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Sócio pode contratar serviços e bens com a própria empresa?
Origem: Multilex
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Holding: Aspecto gerais e o cuidado na constiuição
Origem: Multilex
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Receita esclarece tributação de rendimentos sobre depósito judicial
Entenda os efeitos tributários dos depósitos judiciais efetuados ao amparo da Lei nº 9.703, de 1998
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Pet shop tem novos critérios de instalação e funcionamento
O deferimento do registro dos estabelecimentos médico-veterinários está condicionado à verificação pela fiscalização
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Associações podem se beneficiar da desoneração da folha?
Receita edita Solução de Consulta nº 220, de 2014, explicando que o benefício da desoneração da folha é exclusivo para empresas
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Consulta de pagamento pode ser feita no e-CAC
Com o novo serviço do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), o contribuinte vai poder se certificar se o Darf e documento para depósitos judiciais ou extrajudiciais foram pagos, usando apenas um código de acesso
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Contrato de comodato não isenta cobrança de aluguéis, Julga STJ
Para STJ, os aluguéis devidos ao comodante em decorrência da mora do comodatário pela não restituição da coisa não dependem de sua prévia fixação no contrato de comodato
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Fisco altera IN sobre restituição e compensação
Alterada a Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012, que estabelece normas sobre restituição e compensação
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Dificuldades financeiras do empregado não muda local para ajuizar ação contra ex-padrão
Na Justiça do Trabalho, a competência em regra, de acordo com o local onde o empregado prestou serviços
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Conduta amoral do empregado justifica justa causa, julga TST
O ato probidade tem relação com a integridade de caráter e a honradez e que, estando comprovada, correta a aplicação da justa causa
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MP 653 dispensa presença de farmacêutico em drogarias
Medida Provisória nº 635 flexibiliza a fiscalização da exigência do farmacêutico na Microempresa e na Empresa de Pequeno Porte optante do Simples Nacional
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Alterada portaria sobre regras para isenção fiscal das lojas francas
Portaria MF nº 307/14 dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de loja franca em fronteira e o tratamento tributário relativo a bens de viajante
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Lei torna mais ágil a cobrança das dívidas trabalhistas
Alterado os arts. 894, 896, 897-A e 899 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
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Bacen mantém em 11% a taxa de juros
Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 17 de julho de 2014
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Refis da Copa: Regulamentado os pagamentos dos débitos não tributários
Regulamentada adesão do Refis IV para os débitos juntos às autarquias e fundações públicas federais vencidos até 31 de dezembro de 2013