Direito Empresarial
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Factoring fica livre de prestar informações ao COAF
Revogada a Instrução Normativa Coaf n° 2, de 18 de julho de 2005, a qual trata dos procedimentos para cadastro de empresas de fomento comercial ou mercantil (factoring) e envio de comunicações de operações atípicas ou suspeitas e declarações negativas ao COAF
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MP que dispensava farmacêutico nas drogarias perde a validade
Medida Provisória nº 653, de 8 de agosto de 2014, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 8 de dezembro
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Composição do conselho fiscal e aprovação das contas
Origem: Multilex
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Sociedade Estrangeira e a participação acionária no Brasil
Origem: Multilex
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Execução provisória se aplica ao Processo do Trabalho?
O artigo 475-O do Código de Processo Civil diz que a execução provisória poderá ser feita, no que couber, do mesmo modo que a definitiva
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Bacen aumenta em 0,50% a taxa de juros
Copom decidiu elevar a taxa Selic para 11,75% a.a
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RET: Receita proíbe adesão de quem vende imóvel acima de R$100 mil
O Regime Especial de Tributação (RET) é aplicável às incorporações imobiliárias e tem caráter opcional e irretratável
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Treinamento na sede do palestrante não é cessão de mão de obra?
Não configura cessão de mão de obra a atividade de treinamento e ensino executada na sede da empresa contratante
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INSS: serviço de transporte aéreo sobre retenção de 11%?
Todo o serviço de necessidade contínua do tomador e seja realizado mediante cessão de mão-de-obra sofre retenção
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Congresso formaliza perda de validade da MP da aviação regional
Vence o prazo da Medida Provisória nº 652, de 25 de julho de 2014 sem votação pelo Congresso
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INSS sobre faturamento pode ser compensado na folha, diz Receita
Empresa poderá compensar eventual saldo remanescente nas competências subsequentes ou pedir a sua restituição
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Receita define industrialização para o benefício da desoneração da folha
Devem ser considerados os conceitos de industrialização e de industrialização por encomenda previstos na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados
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CFM define responsabilidades do médico nos serviços móveis de urgência
CRM normatiza o funcionamento dos Serviços Pré-Hospitalares Móveis de Urgência e Emergência, em todo o território nacional
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Lei nº 13.043 que reabre prazo do Refis é republicada
Republicados os artigos que alteram a Lei n° 12.546, de 14 de dezembro de 2011
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Novas regras para contrato temporário serão fiscalizadas
Ministério do Trabalho estabelece diretrizes à fiscalização do trabalho temporário regido pela Portaria nº 789, de 2014
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Decreto proíbe cobrança na emissão de diploma ou certificado
Decreto regulamenta as penalidades prevista na Lei nº 4.111, de 2008
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Em 2015, imobiliárias e corretores começam a prestar informações ao Coaf
Corretores e imobiliárias deverão informar ao Coaf no prazo de 24 horas as vendas de valor igual ou superior a cem mil reais
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Receita atualiza norma que criou o novo termo de fiscalização
Alterada a norma que institui o TDPF (Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal)
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Veja os limites do auditor do trabalho para proceder interdição
Portaria disciplina os procedimentos relativos aos embargos e interdições de estabelecimentos
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Bacen aumenta em 0,25% a taxa de juros
O Copom decidiu elevar a taxa Selic para 11,25% a.a.
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Regulamentado o registro de Eireli para contabilista
CFC estabelece os critérios de registro so Profissionais que exercerem atividades sob a forma de Organizações Contábeis de Responsabilidade Individual
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Venda de precatório tem incidência tributária?
Valores auferidos com a cessão de direitos adquiridos de terceiros, inclusive precatórios, configuram receita tributável das Contribuições
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Arquitetos e urbanistas devem ter Registro de Responsabilidade Técnica
O RRT deverá ser efetuado por meio de formulário específico, disponível no ambiente profissional do Sistema de Informação e Comunicação dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo
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Supremo reafirma que farmácia pode vender relógios e bijuterias
A Lei Federal 5.991/1973 não veda a comercialização de artigos de conveniência em drogarias e farmácias, diz STF
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Empresa de fonoaudiologia agora tem registro especial
Registro de Pessoas Jurídicas nos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia tem novas regras após edição da Resolução nº 446 de 2014
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CVM aprimora informações sobre transações entre partes relacionadas
CVM atualiza texto de três instruções normativas que tratam da divulgação ao das transações relevantes aos acionistas
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Atendente de caixa não pode orientar e vender seguro garantia estendida
Susep baixa novas orientações sobre a venda do seguro garantia estendida
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Encerramento de LTDA será agilizada via Internet
DREI determina que fechamento de Eireli e LTDA será on-line de forma padronizada e com controle numérico
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Nova função pela reestruturação empresarial exige diferença salarial
A mudança da jornada enseja apenas o pagamento das diferenças salariais e seus reflexos sobre as demais parcelas de natureza salarial
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MP 653 dispensa presença de farmacêutico em drogarias
Congresso Nacional prorroga por 60 dias a vigência MP 653 de 2014
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Dono de apartamento não pode exigir prestação de contas do condomínio
O artigo 1.348, inciso VIII, do Código Civil dispõe que compete ao síndico prestar contas à assembleia