Direito Empresarial
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Sociedade cooperativa não pode impedir novos associados
Cooperativa não admitia entrada de novos cooperados sob argumento de que tinha muitos especialistas
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STF confirma legalidade da cobrança de juros sobre juros
A discussão foi se a Medida Provisória 1.963-17/2000, que permitiu a capitalização mensal de juros, teve sua edição dentro dos parâmetros da urgência
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Banco não pode negar-se a fornecer extrato bancário para ação judicial, julga STJ
Trata-se de situação em que correntista ajuizou ação cautelar para obter extratos bancários da sua conta
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Atividade de reflorestamento tem incentivo da desoneração da folha?
Artigo 170 da IN RFB nº 971, de 2009, dispõe que não há incidência da contribuição social previdenciária substitutiva, de que tratam os arts. 165 a 169 do mesmo ato
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STJ valida venda de imóvel sem anuência do ex-companheiro
Na ação, ocorreu a discussão de um casal que conviveu por seis anos
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Brasil terá nove feriados nacionais em 2015
Ministério do Planejamento proíbe que órgãos públicos federais antecipem ou posterguem dias de ponto facultativo
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Trabalho durante o Carnaval tem pagamento em dobro do dia?
Os dias de Carnaval e a chamada “Terça gorda de Carnaval” nunca foram feriados nacionais e muito menos municipais
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Vigia de loja na área de posto de combustível tem adicional de periculosidade?
Trata-se de discussão de vigia que atuava na loja de conveniência, sem contato com as bombas de abastecimento
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Empresa que deixa de exibir dados eletrônicos pode sofrer multa diária, julga STJ
No processo, toda a discussão gira em torno da Súmula 372 do STJ
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Carnaval não é feriado nacional. Funcionário trabalha se empresa quiser
As Jurisprudências nos tribunais do trabalho já firmaram entendimento de forma consolidada sobre o assunto
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Prorrogado uso do novo extintor para veículo
Contran altera para abril de 2015 uso dos extintores de incêndio com carga de pó ABC
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LTDA: sócio-administrador não é o mesmo que gerente
Para a designação de administradores fora do quadro societário exigir-se-á cláusula permissiva no contrato social
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Justiça do trabalho não pode executar contribuição de terceiros
AGU publica a revisão da Súmula nº 64, de 14 de maio de 2012
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AGU não irá recorrer da senteça judicial que determina expedição de CND
AGU edita a Súmula nº 18, de 19 de junho de 2002
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Emissoras de Rádio e TV que alteram contrato social podem perder concessão
Consta nos autos que a empresa vencedora passou a denominar-se (...) Indústria e Comércio de Calçados LTDA, voltada para o comércio de calçados de couro
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STJ: fiador é codevedor em todas as prorrogações do contrato de mútuo bancário
No caso em discussão, havia expressa previsão contratual da manutenção da fiança em caso de prorrogação do contrato principal
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TST: indenização pode ser compensada nas verbas rescisórias
No caso julgado, fazendeiro ajuizou ação por apropriação indevida pelo ex-empregado, o qual foi procedente, vindo o TST a autorizar compensação nas verbas rescisórias
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Pet shop e venda de animais terão veterinário responsável
Norma passa a exigir responsabilidade técnica em estabelecimentos comerciais de exposição, manutenção, higiene estética e venda ou doação de animais
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Afinal, pagar ou não os 30% de adicional para motociclista?
Ministério do Trabalho revigorou os efeitos da Portaria nº 1.565, de 2014
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Agrotóxicos têm novas regras de fiscalização e inspeção
Alterado anexo ao Decreto nº 4.954, de 14 de janeiro de 2004
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Vai conceder férias coletivas? Muita atenção
Tendo em vista a desaceleração de alguns setores da economia nesse período de festividades, abre-se espaço para algumas orientações acerca das férias coletivas
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Previdência privada passa a combater ilícitos na lavagem de bens e capital
Adotado os procedimentos para as entidades de previdência observar ao disposto no art. 9º da Lei nº 9.613, de 03 de março de 1998
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TJLP: Bacen aumenta para 5,5% ao ano
Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) vai vigorar no período de 1º de janeiro a 31 março de 2015 em 5,5% a.a
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MTE aprova requisitos de representatividade de centrais sindicais
A Lei nº 11.648, de 31 de março de 2008, que reconheceu as centrais sindicais como entidades de representação dos trabalhadores
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Empregado que sofre acidente quando faz “favor a terceiros” deve ser indenizado
Empregado foi desviado da rota de trabalho para atender chamado do chefe de equipe para executar serviço a um fazendeiro, momento em que sofreu acidente
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Agora é definitivo: fiador de contrato de locação pode sofrer penhora
STJ reafirma que é legítima a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação
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Receita autoriza compensação da contribuição sobre receita bruta
A compensação de débitos da CPRB com os créditos do contribuinte será por meio do formulário eletrônico Compensação de Débitos de CPRB
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Uso prescrito de canabidiol está liberado no Brasil
Está em vigor a resolução do CFM que permite o uso compassivo de canabidiol
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Metragem da vaga de garagem está incluída na área do apartamento? STJ esclarece
Vaga de garagem só deve ser considerada área comum de condomínio quando não se vincular a uma unidade residencial específica
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Atendente de call center tem direito à adicional de insalubridade? TST esclarece
No caso em discussão, operadora utilizava microfone acoplado ao fone de ouvido por mais de três anos
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Portaria proíbe a dispensa de pessoa com HIV
Ministério do Trabalho e Emprego edita Portaria sobre o combate à discriminação relacionada ao HIV e a Aids nos locais de trabalho