Direito Empresarial
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Lei geral das antenas de telefonia é publicada
Publicada a lei que estabelece normas gerais para o processo de licenciamento, instalação e compartilhamento de infraestrutura de telecomunicações
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Venda dos ativos de empresa falida não precisa ser anunciado em jornal
Venda extraordinária de bens processa-se por decisão do juiz ou por elevado grau de consenso na Assembleia dos Credores
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Receita esclarece incidência da Cide na importação de nafta
A Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, que institui a cobrança da CIDE-Combustíveis
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Financiamento habitacional exige depósito em juízo independentemente do tipo de contrato
Em julgamento inédito, STJ mandou aplicar o art. 50 da Lei 10.931, de 2004, em todos os contratos de financiamento do Sistema Financeiro da Habitação
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Lei nº 8.213 não distingue acidente de trabalho de doenças profissionais
Jurisprudência firmou entendimento de que o laudo pericial deve comprovar o nexo de concausa entre a doença e as atividades
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Previc regula os requisitos mínimos da diretoria-executiva
Editados os requisitos mínimos para posse no cargo de membro da diretoria-executiva do Conselho Fiscal e do Conselho Deliberativo
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Casa de propriedade de empresa, onde moram os sócios, pode ser penhorada, julga STJ
A discussão é se é reconhecida a impenhorabilidade do pequeno empreendimento familiar em que a sede do negócio se confunde com a moradia dos sócios
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Fiscalização deverá observar os recolhimentos no processo judicial
Empresas que forem fiscalizadas sobre FGTS devem estar atentas para este abatimento, visando ser cobradas 2 vezes o mesmo valor
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TST discute pela primeira vez o “perdão do empregado” aos erros do patrão
Empresa se defende das acusações de que local era insalubre, sem janelas e sem higiene, pelo fato de o empregado não ter solicitado a rescisão indireta
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Verificar consumo de combustíveis após abastecimento gera periculosidade?
A discussão é se o profissional que apenas aguardava 15 minutos após o fim do abastecimento estava exposto a riscos
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Saiba o que muda com a nova Lei dos Caminhoneiros
Agora os novos direitos também são para o ajudante que acompanha o motorista
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Direito ao incentivo fiscal exige regularidade fiscal no ano todo
Não cabem incentivos fiscais proporcionais aos meses que o contribuinte não possuía Certidão Negativa
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Comprador assume dívidas do adquirente referente à taxa de condomínio, julga STJ
No caso julgado, instituição financeira adjudicou apartamentos de proprietário inadimplentes com financiamentos
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Empresa para fugir das multas da Lei Anticorrupção pode firmar acordo de leniência
Definidos os procedimentos para apuração da responsabilidade administrativa e para celebração do acordo de leniência de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013
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Definido o valor das multas para empresa ficha suja
CGU define a apuração do faturamento bruto para fins de cálculo da multa a que se refere o art. 6º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
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Importação sem pagar tributo dá apreensão do veículo e mercadoria
Descaminho ocorre quando há entrada ou saída de produtos permitidos no país sem que recolhimento de tributo
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Seguro-desemprego, a partir de abril, somente pela internet
Requerimento de Seguro-Desemprego/Comunicação de Dispensa para o trabalhador será emitido exclusivamente via Web no Portal Mais Emprego
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Camex atualiza relação de autopeças com incentivo fiscal
Setor automotivo do Brasil e a sua cadeia produtiva tem redução de 2% do imposto de importação para autopeças classificadas em 111 códigos NCM
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Decreto regulamenta o registro da atividade pesqueira
A não comprovação do exercício da atividade pesqueira poderá ensejar o cancelamento da autorização, permissão ou licença de atividade pesqueira
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Segurança privada poderá usar armas não letais
Polícia Federal autoriza a utilização de arma não letal a base de óleos vegetais pelas empresas de segurança privada
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Reajuste dos preços de medicamentos poderá ser de até 7,7%
Resolução nº 4, de 2015, autoriza reajuste por empresas produtoras de medicamentos
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MDIC publica regulamentação sobre eficiência energética no Inovar Auto
Portaria fixa procedimentos pelas montadoras de veículos para o cumprimento da meta de eficiência energética
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MP 664 que altera benefícios previdenciários é prorrogada
Medida Provisória nº 664, de 2014, tem sua vigência prorrogada pelo período de 60 dias
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O que é atividade principal para ter o benefício da desoneração da folha?
Receita delimita a aplicabilidade do CNAE principal para considerar a atividade econômica principal da empresa
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Refis do futebol dá anistia fiscal e parcela em 20 anos
Republicação do texto da MP 671 por constado incorreção quanto ao original no Diário Oficial da União de 20 de março de 2015
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Condômino só vota se estiver quites? tire suas dúvidas
Origem: Multilex
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Receita autoriza médico a ofertar tributação como pessoa jurídica
Para Receita, não existe qualquer impedimento legal para que a Eireli explore, individualmente, a atividade médica
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Novo Código Processo Civil obriga conciliação antes da defesa
Publicada a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 que entrará em vigor em 12 meses
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Alterado para 2015 controle do preço de transferência das commodities
Alterada a vigência do art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.498, de 14 de outubro de 2014
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Decreto prorroga implantanção para empresa com faturamento acima R$ 60 mil
Uso obrigatório do ECF para empresa que no 2º Semestre 2014, tenha auferido receita acima R$60 mil, era o mês de Março
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Conselho de fiscalização não tem perrogativa de sindicato, julga STF
A jurisprudência do STF fixou-se no sentido de que os Conselhos de Fiscalização não detêm legitimidade para as ações de constitucionalidade