Direito Empresarial
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Fazenda autoriza utilizar valor penhorado para abater dívida fiscal
Valores oriundos de constrição judicial poderão utilizar esses valores para compor o pagamento da antecipação da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13 de 2014
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Sociedade de Advogado pode ter registro com EIRELI?
Origem: Multilex
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Juros das vendas parceladas entram no cálculo do comissionista? Tire suas dúvidas!
TST em julgamento inédito, define a distinção entre valor de venda à vista e o valor final na compra parcelada
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Novo cálculo da aposentadoria exige 35 anos de contribuição
A nova regra é a alternativa para a aposentadoria e a novidade de acordo com a MP 676
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Construtora já pode retomar imóvel do mau pagador sem ordem judicial
Lei 13.097 de 2015 autoriza a chamada rescisão extrajudicial
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Acidente do empregado no intervalo do almoço deve ser indenizado? TST esclarece
Trata da discussão em que um porteiro sofre acidente de moto porque tinha que percorrer 15 km da empresa para fazer as refeições
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Adicional noturno pago no trabalho diurno incorpora ao salário?
Trata de discussão do reconhecimento da natureza salarial permanente do adicional, no caso de exercício da função no horário diurno.
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INSS: Fisco reconhece que alíquota de 15% para Cooperativa é ilegal
Receita edita Solução de Consulta sobre a declaração de inconstitucionalidade do inciso IV, do art. 22, da Lei nº 8.212, de 1991
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Decreto altera arrecadação dos direitos autorais pelo ECAD
O exercício da atividade de cobrança de direitos autorais agora e somente por associações com habilitação no Ministério da Cultura
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Pensão por morte passa a ser fixada com base na idade
A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito
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Plano de saúde é obrigado a prestar atendimento domiciliar, diz STJ
Para o STJ, deve prevalecer a interpretação mais favorável ao segurado que faz um contrato de adesão
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Empregado pode exercer atividades empresariais com os clientes do patrão?
Trata da situação de dispensa por justa causa de um gerente geral demitido porque exercia atividade empresarial paralela as funções
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Assembleia não pode decidir sem quórum exigido pela convenção
STJ mais uma vez anula decisão das instâncias inferiores que deixaram de observar o quórum especial para decidir questões patrimoniais
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Benfeitorias não entram no cálculo do novo aluguel na revisional, julga STJ
Na ação revisional que é distinta da renovatório, deve buscar o valor de mercado do aluguel
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Regime de separação de bens a viúva passa ser herdeira com os filhos, julga STJ
o artigo 1.845 do Código Civil, o cônjuge será sempre herdeiro necessário, independentemente do regime de bens adotado pelo casal.
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Comprou um apartamento, mas não sabe se paga à imobiliária ou à construtora, o que fazer?
Para STJ, risco de pagar as prestações e depois não conseguir a escritura é motivo de ação consignação
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TST admite até 20 dias para pagar verbas rescisórias em caso de morte do empregado
A jurisprudência dominante na justiça do trabalho é que o empregador tem em dobro o prazo legal para efetuar depósito judicial das verbas
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STJ: crime no uso de falso documento junto ao contrato social deve ser julgado no TJ
Justiça Federal interfere apenas em questões quanto à conduta e que afetem o funcionamento da Junta Comercial
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Anvisa passa a exigir "recall" de alimentos ofensivos à saúde
Uma das inovações da norma é que todas as empresas deverão ter um Plano de Recolhimento de produtos junto à autoridade sanitária
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Decreto altera critérios de julgamento na concessão de portos
Altera o Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, que regulamenta o disposto na Lei nº 12.815, de 2013
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Diretor transferido para melhorar as vendas em outra cidade não recebe adicional
Trabalho provisório na filial com a garantia de que retornaria ao seu posto não cabe o adicional de 25%
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Justiça Federal autoriza pessoa jurídica a ser dona de Eireli
Trata de um Mandado de Segurança em que se questiona o indeferimento da Junta Comercial de São Paulo para uma Limitada que foi transformada em Eireli
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Nota promissória pode ser emitida para garantir termo de confissão de dívida?
Em julgamento inédito, STJ autoriza credor a responsabilizar avalista de nota promissória por dívida confessada pelo devedor
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Honorários advocatícios terão prioridade em pagamento de precatório, diz STF
Supremo edita a Súmula Vinculante nº 47, de 27 de maio de 2015
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Indenização deve diferenciar direito de imagem dos autorais, julga TST
Empresa é condenada a indenizar um locutor por divulgar, após fim do contrato de trabalho, comerciais, textos, vinhetas e jingles produzidos por ele e com sua voz
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O que é dano pré-contratual na Justiça do Trabalho?
A jurisprudência do TST é no sentido de que na promessa de contratação as partes se sujeitam aos princípios da lealdade e da boa-fé
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Contribuinte pode mudar para parcelamento mais vantajoso, diz STJ
Lei do Refinanciamento fiscal pode excluir outras formas de parcelamentos de débitos
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Empresa pode traçar e cobrar com rigor metas, porém com respeito aos colaboradores
Trata de pedido de indenização quando o empregador era chamado de "ofensor" nas ocasiões em que não atingiu as metas
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STJ mantém prazo em dobro para advogados diferentes no processo eletrônico
Novo CPC excluiu o benefício e determinou que os advogados fossem de escritórios diferentes
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Lei autoriza associação e sindicato a fazer gestão de plano de saúde
Alterada a Lei nº 9.656, de 1998, para dar autonomia às entidades que tenham em seus Estatutos Sociais a gestão de plano de saúde
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Piso salarial pode ser fixado em salário-minimo, afirma TST
Oitava Turma concluiu que a fixação do piso utilizando o salário-mínimo como parâmetro não contraria a Constituição