Direito Empresarial
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TST autoriza descontar até 30% da remuneração dos pagamentos indevidos
O entendimento é que o desconto de 30% não prejudica o caráter e a capacidade alimentar do benefício
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Divulgada a tarifa máxima para táxi seja na Bandeira 1 ou 2
Fixa a tarifa do Serviço de Transporte Individual de Passageiros – TÁXI no Município de Goiânia
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Valor do imóvel para cálculo do IPTU não é o mesmo para o ITBI?
TARF em julgamento inédito, explica que valor aferido no mercado imobiliário, mais precisamente o verificado na última transação de compra e venda
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INSS: Esclareça a dúvida se aviso indenizado é tributado?
TST se posicionou de forma contrária à incidência do INSS, sobre o aviso prévio, alegando ausência de previsão legal
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Aluguel pago pela empresa é salário? TST esclarece
Trata da discussão se o pagamento dos aluguéis para locação era necessária para o empregado realizar suas atividades em outra localidade
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Novo Código Tributário ensina o arredondamento dos centavos
A apuração do ISSQN será feita com base na documentação fiscal e contábil, podendo o lançamento ser feito de ofício ou por homologação
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Mãe adotiva antes da guarda provisória tem direito a licença-maternidade?
Trata da discussão da estabilidade provisória de mãe adotante, demitida seis dias após iniciar processo de adoção de um recém-nascido
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É ilícito alterar o local de trabalho de vigilante por defeito da porta giratória
Danos morais foi discutido porque o mecanismo detector de metais da porta giratória obrigou o vigilante a trabalhar do lado de fora da agência
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Agora o eSocial tem data certa para ser enviado
A prestação das informações do Sped Social substituirá a entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social
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Empregado com 5 anos de casa só pode ser demitido pelo Presidente da empresa?
Versa a presente discussão uma norma interna da empresa poderá “conceder estabilidade do cargo” no caso de colaborador com vários anos na empresa
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Trabalho sob sol acima de 25º recebe adicional de insalubridade
No caso em discussão, o perito apurou a temperatura de 26,2º, com termômetro de globo, no local de trabalho
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ICMS/ST: Combustíveis terá novo cálculo pelo MVA ajustado
Em substituição aos percentuais de margem de valor agregado, Confaz autoriza Estados utilizar a margem de lucro ajustada a partir de 2016
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STJ manda aplicar Lei da S/A nas transformações das Limitadas
Artigos 1.052 e 1.087 do Código Civil não abarcam todas as regras, o que permite aplicação da Lei das S/As
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Não é possível isonomia salarial entre celetista e empregado público
A jurisprudência do TST, está consolidada na impossibilidade de reconhecimento da isonomia salarial entre trabalhadores submetidos a regimes jurídicos distintos
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TST: Total de empregados da folha é a base de cálculo para cota de deficiente
A discussão era para excluir os motoristas de ônibus, tendo em vista que os portadores de necessidades especiais não teriam condições para exercer tais funções
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Na dissolução parcial da Sociedade o valor da causa e as quotas sociais
Todo direito a que serve a ação tem seu valor e, portanto, àquela mesma ação deve ser atribuído valor compatível
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Nova Lei dos caminhoneiros terá fiscalização apenas educativa
Regulamentada a fiscalização do tempo de direção do motorista profissional de que trata os artigos 67-A, 67-C e 67-E,do Código de Transito Brasileiro
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MP adia novamente entrada em vigor do Marco regulatório do Terceiro Setor
O regime jurídico das parcerias voluntárias só terá efeitos a partir de fevereiro de 2016.
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Fazenda reduziu a proteção dada aos resseguradores locais
A sociedade seguradora contratará ou ofertará preferencialmente a resseguradores locais, ao menos, 40%
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Aposentado especial que continua trabalhando não tem multa de 40% do FGTS
A Lei Previdenciária veda a permanência no emprego após a concessão da aposentadoria especial
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Sefaz aperta cerco aos devedores. Ainda posso aderir a anistia fiscal?
A última fase do programa de recuperação fiscal, permite anistia fiscal e parcelamento até 120 meses, não podendo ultrapassar novembro de 2024
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TST considera nulo pedido de demisão de menor, mesmo com consentimento da mãe
A discussão gira em torno do fato da empresa ter sido acusada de obrigar a menor que estava grávida a pedir demisão
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Limite do crédito consignado no salário passa a ser de 35%
Empregado poderão autorizar desconto em folha de pagamento dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos e cartão crédito
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Programa flexibiliza jornada de trabalho, porém cobra encargos sociais
A realidade macroeconomica e a nova realidade na manutenção do emprego, faz Governo editar a MP 680.
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Começa a fiscalização da Lei do Descanso do Caminhoneiro
Estabelece as condições de segurança, sanitárias e de conforto nos locais de espera, de repouso e de descanso dos motoristas profissionais
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Empresa em dificuldade financeira agora pode reduzir salário
Medida Provisória nº680 cria o Programa de proteção ao emprego e autoriza reduzir em 30% a jornada de trabalho
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TST volta afirmar que troca de fraldas e banho em bebês não dá direito a insalubridade
Reclamante faz pedido de adicional por cuidar das crianças e adolescentes, limpar a creche e os sanitários
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Modernização de embarcação é tributada como exportação? Conheça o entendimento da Receita
Receita esclarece que a construção, a conservação, a modernização e o reparo de embarcações registradas no REB serão, equiparadas à operação de exportação
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INSS: Serviço de informática sofre retenção de 11%. Tire suas dúvidas
Veja quais os serviço que sofrem ou não retenção de 11% de que trata o art. 31 da Lei nº 8.212, de 1991
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Alimentos que causam alergia tem novo rótulo
A regra prevê ainda que as informações nos rótulos de produtos derivados de alimentos que sejam alérgicos
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CPRB: Receita autoriza retenção nos casos não obrigatórios
Fisco autoriza a retenção facultativa da CPRB para elisão da responsabilidade solidária do contratante