Direito Empresarial
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Convenção coletiva não pode exigir CID nos atestados médicos, julga TST
O Código de Ética Médica, que impede o médico de revelar fato de que tenha conhecimento pelo exercício de sua profissão
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Briga sobre os bens deixados por sócio falecido é na Vara Cível ou de Sucessões?
O procedimento de inventário possui rito bastante característico e, de certa forma, apresenta balizas normativas mais rígidas
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Registro do ponto pelo colega é motivo para justa causa
O Tribunal julgou válida a aplicação de justa causa a uma trabalhadora que faltou ao trabalho, e pediu a uma colega para registrar o seu ponto em seu lugar.
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Não confunda responsabilidade do sócio com perda da personalidade jurídica
Os requisitos exigidos para a aplicação da responsabilidade dos sócios por débitos não pagos pela pessoa jurídica, serão distintos
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Consolidação do REFIS é manual e não pelo sistema do Fisco
Quando o contribuinte optar por aderir ao plano de refinanciamento, o valor base para cálculo é, exclusivamente, o motante do principal mais multas, juros e encargos
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MP adia novamente entrada em vigor do Marco Regulatório do Terceiro Setor
O regime jurídico das parcerias voluntárias teve a sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
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Receita passa a penalizar os sócios das empresas devedoras
Os administradores respondem, solidariamente, a sociedade e os terceiros prejudicados
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1ª Parcela do 13º do INSS será pago no início de Outubro
Decreto regula o pagamento da renda extra devida ao segurado e ao dependente da Previdência Social que, durante o ano recebeu algum benefício
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Empregador não pode efetuar desconto pelo possível “sumiço” de mercadoria
No caso de culpa, para não aplicar de uma penalidade injusta deve o empregador conferir oportunidade de defesa
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Aumenta taxa de fiscalização das empresas de segurança privada
Atualiza o valor das taxas pela prestação dos serviços relacionados no Anexo da Lei 9.017, de 1995
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Lei põe fim na obrigatoriedade da desoneração da folha
Lei nº 13.161 de 2015 alterou a tributação da CPRB para vários setores econômicos
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Anvisa padroniza serviços de saúde em grandes eventos
Os medicamentos importados por bagagem coletiva deverão ser obrigatoriamente declarados à autoridade sanitária
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Receita atualiza regra de liberação de bagagem acompanhada de valores
Alterada a Instrução Normativa RFB nº 1.385, de 15 de agosto de 2013
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Promessa de compra e venda, sem registro no cartório, dá responsabilidade do vendedor
STJ decide que não ocorrendo conhecimento público do negócio, ambas as partes respondem pelas despesas com condomínio
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TST: Empregado que deixa de abrir conta bancária não isenta patrão do pagamento
Na discussão, a empresa deveria pagar um percentual de 11% em conta poupança, porém o empregado nunca fez abertura da mesma
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Doméstico demitido sem justa causa já pode pedir seguro desemprego
O benefício será concedido pelo período máximo de três meses de forma contínua ou alternada, a cada período aquisitivo de 16 meses, contados da data da dispensa
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Em audiência na justiça do trabalho, a parte que não depôs, deve se retirar obrigatoriamente?
O artigo 848 da CLT não disciplina o procedimento que o juiz deve obedecer no interrogatório da parte
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Edital dispensa Microempresa da TFE
O valor da taxa lançada para cada contribuinte será calculado em função da natureza da atividade, de acordo com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas
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Vigilante que trabalha de baixo de linha de alta tensão deve receber periculosidade
No caso em discussão, um vigilante que ficava exposto ao risco diariamente, durante 90 minutos, durante as rondas
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Doação de pai para filho, em vida, deve ser levada a nova repartição no inventário
No caso, o autor da herança fez doação de todos os bens aos filhos, sendo que 11 meses após , nasceu mais um herdeiro, fruto de relacionamento extraconjungal
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INSS: Receita manda tributar horas extras
Receita edita a Solução de Consulta nº 6.040 sobre a incidência da contribuinte previdenciária
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Até 10 Km veículo novo pode circular sem nota fiscal
Contran regula a movimentação de veículos recém-produzido, dos pátios internos das montadoras para pátios externos ou transportadoras
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Empresa não pode abrir conta bancária sem autorização do empregado
Trata da discussão em que empregado deve nome inscrito em órgãos de proteção ao crédito por não pagar tarifas bancárias
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Profissões que dependem de registro na DRT, devem usar internet
Os cidadãos deverão acessar o Sirpweb por meio do endereço eletrônico disponível no sítio eletrônico do Ministério do Trabalho
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Receita define os prazos para consolidação do REFIS
Retificado inciso II do art. 4º da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.064, de 30 de julho de 2015.
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Certidão conjunta não é valida para regularidade da obra
Será permitida a emissão de segunda via das certidões negativas e positivas com efeitos de negativa que estejam dentro do seu período de validade
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Em época de orçamento curto, fisco aperta cerco pelo sistema de malha fiscal
Foi melhorado e ampliado a fiscalização por meio do cruzamento das informações disponíveis em vários bancos de dados da Sefaz
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STJ admite retificação do quadro de credores na recuperação judicial
Temos fases distintas e paralelas no âmbito da recuperação judicial: a fase de verificação e habilitação de créditos e a fase de apresentação e deliberação do plano
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ICMS: Conheça as formas de defesa de uma construtora autuada
Regulamento do ICMS estabelece as hipóteses de dispensa do Cadastro de Contribuintes do Estado
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Ministério atualiza legislação sobre consignação e descontos salarial
Alterada a redação da Instrução Normativa nº 28/INSS/PRES, de 16 de maio de 2008
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Decreto atualiza RCTE sobre utilização do MDF-e
Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás