Direito Empresarial
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Endividados fiscais terão nova oportunidade com desconto de 99%
Lei nº 5.542 de 2015 prorrogou o prazo de adesão do REFIS, sem criar nenhuma condição especial.
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Transporte fácil a empregado que mora a mais de 60 Km não receberá horas de deslocamento
TST explica as hipóteses de condenação das chamadas “horas in itinere”
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Novo ICMS Interestadual é regulamentado
Distrito Federal edita mini reforma tributária com a Lei nº 5.546, de 2015
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ICMS: Saldo devedor de parcelamento anterior pode migrar para o REFIS II
Prorrogado o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal para 30 de Novembro
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Mutirão de acerto de conta com o fisco terá mais 5 dias
Decreto nº 2.443 de 2015, alterou as formalidade de adesão do parcelamento onde o contribuinte poderá optar por até 40 parcelas mensais
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INSS: Auxílio pago no feriado trabalhado é tributado?
Quanto ao caráter salarial do benefício alimentação, o ideal é que o empregador desconte do empregado como forma de custeio
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Manual de auditoria fiscal realça técnica de investigação
Alterada a Auditoria Específica de Cereais do Manual de Auditoria e Procedimentos Fiscais
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CND agora somente com quitação de todos os débitos nos órgãos não fiscais
A emissão de certidão para órgãos públicos de qualquer dos Poderes dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios depende da inexistência de pendências em todos os órgãos
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Adesão ao REFIS/DF é prorrogado para 30 novembro
Alterado a Lei nº 5.463, de 2015, que institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal
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Goiânia terá o mutirão de acerto dos débitos fiscais
A oportunidade é para quitar dívida vencidas até 31/07/2015
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Regras de adesão ao Mini REFIS é atualizada
Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.037, de 28 de julho de 2015
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Ibama reajusta o valor dos preços de serviço
O exercício regular do poder de polícia conferido ao Ibama para controle e fiscalização autoriza a cobrança de taxas
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Sefaz divulga relação das empresas com cadastro suspenso
A inscrição poderá ser reativada mediante solicitação do contribuinte, condicionada à regularização da situação no prazo de 90 dias
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Goiânia dá duplo benefício para quitação dívida fiscal
O município de Goiânia através do Mutirão de Negociação Fiscal irá reduzir em até 80% o valor da multa moratória e de juros de mora.
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ICMS: Fabricante de veículos e equipamentos rodoviários ficam de fora da ST
Alterado o Protocolo ICMS 41/08 que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.
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TST não admite contrato de experiência em nova função de ex-empregado
A empresa alegou que não há lei que proíba a contratação por prazo determinado de empregado que já tenha trabalhado anteriormente na empresa
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Única hipótese que o patrão desconta pré-aviso é quando não for cumprido
TST dá nova interpretação ao artigo 487, parágrafo segundo, da CLT
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Revenda de programa de computador com licença é comércio, diz Receita
Solução de consulta para a receita decorrente da revenda de programas não customizáveis para computador
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Empresa com falência decretada não precisa quitar os débitos fiscais?
Em decisão inovadora, STJ explica a diferenciação entre os processo de cobrança dos fornecedores e das dívidas tributárias
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Cotepe atualiza margem de valor agregado dos derivados do petróleo
Publicado os valores para cálculo do regime de substituição tributária nas operações com combustíveis
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LTDA: Redução do capital social é muito formal
Origem: Multilex
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ICMS/ST: vantagens e desvantagens de ser substituto tributário voluntário
Contribuinte substituto é o responsável pela retenção e recolhimento antecipado do imposto incidente nas subsequentes operações
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INSS: Parcelamento no CEI agora tem código de receita
Receita publica a instituição de código de receita para o caso que especifica
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STJ: Mensalidade escolar incide juros do vencimento e não da intimação judicial
Julgamento explica que não ocorre a necessidade de citação ou interpelação judicial, conforme dispõe o artigo 397 do Código Civil
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Sefaz fixa as regras do sorteio em dinheiro da nota Goiana
Tornar públicas as seguintes informações relativas ao Sorteio nº 005 do Programa de Cidadania Fiscal
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ICMS: Confaz regulamenta cobrança do comércio eletrônico
O recolhimento do imposto deve ser efetuado por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE
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Acionista terá ações subscritas no valor do bem incorporado
Para o STJ, as empresas de telefonia beneficiadas com a incorporação da estrutura financiada pelos promitentes assinantes devem retribuí-los com ações
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Soldador tem direito a receber insalubridade de 40%
Anexo 13 da Norma Regulamentadora 15 do Ministério do Trabalho trata dos agentes agressivos à saúde
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Síndico não pode aplicar multa sem notificar o condômino infrator
STJ anula multa de R$ 9.540,00 fixada em assembleia diversas condutas irregulares atribuídas ao locatário
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Transporte público passa ser direito de todos
Congresso Nacional promulgam a 90ª alteração da constituição federal
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ICMS/IPI: Como tributar a confecção de painéis elétricos
Ao tratar do tema industrialização, a legislação tributária do Estado de Goiás, trata em consonância com o Regulamento do IPI