Direito Empresarial
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TST determina atualização das verbas trabalhistas pelo IPCA-E e não TR
Pleno declarou a inconstitucionalidade da expressão "equivalentes à TRD" da Lei nº 8.177 de 1991.
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ICMS/ST: TARF explica a dintinção entre restituição e ressarcimento
Não é cabível a restituição pleiteada, tendo em vista que não se trata de recolhimento em duplicidade de imposto, mas sim de ressarcimento.
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Banco sacado é que negativa emitente de cheques sem fundos
Cadastro tem natureza pública, visa à proteção do crédito em geral e à preservação da higidez do sistema financeiro nacional
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Vibração da cabine do caminhão dá direito a insalubridade, julga TST
Empresas sustentam que a atividade apontada como insalubre não consta da relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho (NR-15).
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Até 30 de novembro contribuinte poderá quitar débitos com sonegação
O REFIS/DF faz distinção para fins de quitação com incentivo, os débitos com multa de 200%
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STJ: Transporte multimodal de unimodal são distintos para fins ação de cobrança
Na discussão, estava o prazo de prescrição para ajuizar a ação de quitação
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Aumento da CONDECINE deixa entrada do cinema mais caro
Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional passa a vigorar novos valores
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Empregado ao se aposentar não têm direito a manutenção do plano de saúde empresarial
Para o STJ, quando ex-funcionário se desligou da empresa, e um novo plano coletivo aos empregados fora contratado, não beneficia do antigo sistema
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FGTS: Agora débitos de qualquer valor podem ser levados ao protesto
Portaria PGFN nº 693 de 2015, alterou os procedimentos de envio para o Cartório de Protesto.
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Lei proíbe venda a menor de éter e solvente de tinta
A proibição é para os estabelecimentos que comercializam o produto, mas todo e qualquer estabelecimento que faça uso dos produtos
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Não faça confusão entre acúmulo com desvio de função
Origem: Multilex
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Conheça os requisitos de validade da cláusula não concorrêncial para o ex-empregado
Em regra geral, a legalidade da cláusula contratual é para a defesa da propriedade intelectual da lei de direitos autorais
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Autorizado ampliar a mistura do biodiesel ao óleo diesel
Autorizar a comercialização e o uso voluntário de misturas com biodiesel, em quantidade superior ao percentual de sua adição obrigatória
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TST: Empregador doméstico não é equiparado a empresa para fins do INSS
Fazenda deseja cobrar tributo de um acordo judicial em relação a trabalho doméstico sem vínculo de emprego
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TST proíbe empresa de noticiar “os motivos” da rescisão do contrato
Na defesa, a reclamada pretendia justificar as dispensas perante a sociedade, alegando as rescisões contratuais objetivavam o equilíbrio financeiro
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Mutirão de negociação fiscal é prorrogado até 31 Outubro
O novo prazo é somente para os portadores de senhas distribuídas no dia 09 de outubro de 2015
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Penhora de bem da família, dado em garantia em favor do filho, é nula, julga STJ
A hipoteca só poderá ser executada se a dívida tiver sido contraída em benefício da própria unidade familiar
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ICMS: Reduz incentivo fiscal para serviço de TV por assinatura
A redução da base de cálculo do ICMS será escalonado por Estado a partir de 2016
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Empresa no Supersimples não poderá ser autuada de imediato
Nova lei da Licença de Funcionamento respeita as regras da dupla visita para ME e EPP
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ICMS/ST: Operação com cimento tem novo encargo ao destinatário
Na impossibilidade de inclusão do valor do frete, fisco passa a cobrar do destinatário
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Optantes do Supersimples estão dispensados do Balanço e da CND
Decreto promove a ampliação da participação das microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações
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Unificação das informações entre Sefaz dos Estados fica para 2017
Prorrogado o prazo do Convênio de Cooperação Técnica de 11 de outubro de 2013.
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Universidade fica obrigada a divulgar a Grade de disciplina e Corpo Docente
Alterada a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional
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Novo estatuto da ME e EPP facilita abertura de empresas
Estado de Goiás edita a Lei Complementar nº 117 de 05 de outubro de 2015
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ICMS/ST: Cachaça passa ter o cálculo pelo MVA Ajustado
Alterado o Protocolo ICMS 15/06, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aguardente.
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Sped da produção será exigido de acordo com o faturamento
Escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque será obrigatória na EFD, a partir de 2016 até 2018
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Débitos fiscais serão enviados ao protesto e cobrados judicialmente
Republicada portaria nº 693 de 2015 que discute sobre protesto extrajudicial
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ICMS/ST: TARF volta a dar ganho de causa pela falta de descrição no NCM
Não restando configurado na descrição das mercadorias o vínculo ao código NCM/SH afasta-se a subsunção das mercadorias ao regime de substituição tributária
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Associação, Oscip e ONG não tem benefício da desoneração da folha
O código civil classifica as pessoas jurídicas em seis grandes categorias de entes representativos das atividades empresariais ligados às entidades de fins não econômico,
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Lei que limita 40% dos ingressos para meia-entrada é regulamentada
O benefício da meia-entrada para acesso a eventos artístico-culturais e esportivos por jovens de baixa renda, por estudantes e por pessoas com deficiência
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Dispensa de licitação para compra de serviço ou produtos sem fins empresariais não fere Lei nº 8.666
Ministério Público ajuizou ação Civil Pública que a opção pelo convênio teria sido uma forma de burlar a legislação de licitações