Direito Empresarial
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Lei prorroga opção pelo Refis até 18 de Dezembro
Alterada a lei que instituiu o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal.
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Lei autoriza utilizar dinheiro dos depósitos judiciais tributários
Compete à instituição financeira gestora do fundo de reserva de que trata esta Lei manter escrituração individualizada para cada depósito efetuado
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Opção pela desoneração da folha aumenta o custo fiscal?
Por precaução, é melhor a consulta a um Advogado ou Contador especialista em Direito Tributário e Contábil
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ANTT fixa valor da taxa de fiscalização do transporte rodoviário
O valor da Taxa de Fiscalização para as sociedades empresárias que exploram serviço regular, rodoviários e semiurbanos.
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Multa abusiva de 100% do valor do contrato não pode ser anulada e sim reduzida, julga STJ
A multa excessiva prevista em cláusula penal de contrato deve ser reduzida a patamar razoável, não podendo ser simplesmente declarada nula.
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Supremo determina que processo administrativo seja julgado em 30 dias
A garantia constitucional à duração razoável do processo também deve ser assegurada no âmbito administrativo.
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Lei dispensa de visto de turistas estrangeiros durante Jogos Olímpicos
Alterada a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil
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13º salário deve computar o valor das horas extras?
A regra do contrato individual de trabalho estabelece que a jornada de trabalho não excederá oito horas diárias.
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Como descontar o salário-maternidade do 13º Salário?
O salário-maternidade para a segurada empregada ou trabalhadora avulsa consistirá numa renda mensal igual a sua remuneração integral.
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IPI: STJ autoriza manutenção do crédito de insumo importado com venda isenta
O art. 2º da Lei 9.716/1998 garantiu a manutenção na escrita do contribuinte dos créditos de IPI.
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Entenda porque a Receita está enviando multa da GFIP
As Pessoas Jurídicas estão obrigados a elaborar folha de pagamento mensal da remuneração paga, devida ou creditada a todos os empregados, empresários, profissionais autônomo a seu serviço.
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ICMS: Representação fiscal, para fins criminais, poderá ser quitada com incentivo
Conheça as principais vantagens em aderir às medidas previstas para a Semana de Negociação Fiscal que consistem em redução da multa.
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Quem paga o 13º da empresária em licença-maternidade?
O salário-maternidade pago pela empresa inclusive a parcela do décimo terceiro salário correspondente ao período da licença
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S/A: CVM edita regras da utilização do voto a distância em 2016
Dispõe sobre os procedimentos especiais que devem ser aplicados nas assembleias gerais de 2016 das companhias que adotarem de forma facultativa.
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TARF reconhece imunidade de entidade religiosa que loca imóvel
mesmo esteja alugado o imóvel, porém os recursos provenientes desta locação são aplicados nas finalidades essenciais
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Época de crise econômica ou época de férias coletivas?
A concessão das férias coletivas é uma prerrogativa do empregador.
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Regulamentado os incentivos fiscais aos Jogos Olímpicos 2015
Publicada a Lei que dispõe sobre medidas relativas aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 no âmbito do Distrito Federal
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Bloquear estrada passa a ser penalidade gravíssima
Denatran regulamenta a classificação da infração que pode gerar multa no valor de R$19 mil
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Sefaz penaliza empresas inativas que não reativaram cadastro fiscal
Suspenso o Cadastro Fiscal do Distrito Federal pela falta de reinício das atividades após 24 meses
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Sefaz publica relação de ME e EPP excluída do regime
Contribuinte deverá apresentar impugnação da exclusão do Simples Nacional ou pagar os débitos que motivaram a exclusão
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COFINS/PIS: Todas as receitas passam a ser tributadas
Está em vigor a apuração da chamada “base de cálculo estendida” do IRPJ e da CSLL e das Contribuições para o PIS e Cofins
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Motorista que utilizar veículo para bloquear estrada pode perder habilitação
Medida Provisória nº 699 aumenta punição a caminhoneiros
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Cabeleireira que recebe comissão entre 35 e 50% não é empregada
TRT da 3ª Região, define que o regime de parceria comum em salão de beleza não se enquadra no regime clássico da relação de emprego
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Em caso de atividade de risco, é a empresa que assume a responsabilidade pelo acidente de trabalho?
No caso, um marceneiro sofreu acidente no manejo de gado, e TST aplicou a regra do art. 936 do Código Civil.
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Organismos Internacionais não precisam respeitar a CLT?
A imunidade jurídica de organismos internacionais depende do tratado ou convenção que o Brasil faça parte.
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Nova anistia reduz a multa dos débitos até Junho/2015
Confaz autorizou o Estado de Goiás a reduzir multas relacionadas com o ICMS
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Sindicato não pode exigir comprovante de quitação dos tributos na homologação, julga TST
No caso, o Sindicato dos Empregados se recusava a realização da homologação da rescisão, se o empregado não apresentasse todas as Guias do FGTS e INSS quitadas.
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Motorista de ônibus recebe insalubridade pela vibração do veículo?
Trata de discussão se o trabalhador estava sendo submetido a níveis de vibração nocivos à saúde.
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ICMS: Carta de fiança evita penhora de bens na cobrança judicial?
O oferecimento de seguro-garantia, é instrumento hábil para garantir débitos inscritos na dívida ativa
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Entenda porque incide Imposto de Exportação no regime “draw-back”
Drawback é um instrumento de incentivo à exportação, uma operação pela qual o insumo ingressa no país com isenção ou suspensão
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ICMS: Confaz autoriza nova anistia fiscal
Autoriza o Estado de Goiás a reduzir multas previstas na legislação tributária, bem como a conceder parcelamento de débito fiscal